Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 6.435, de 15 de Julho de 1977
Data
15/07/1977
Apelido
LEI-6435-1977-07-15
Ementa
Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1977-07-15;6435
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1977-07-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/07/1977. p. 9193
Retificação
1977-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1977. p. 9449

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=6.435&ementa=2&data=19770715 ]
Publicação Original
1977-07-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-6435-15-julho-1977-366382-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1977-07-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/548311/publicacao/15636729 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Seferian, GustavoFinanceirização do capital e da justiça do trabalho: leituras críticas do acesso à justiça e aos direitos trabalhistas (2000-2018)Gustavo Seferian.342.681Artigo de revista
2014 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Previdência complementar associativaWladimir Novaes Martinez.341.625Livro
2013 Maggio, Deborah TraldiA importância da previdência complementar fechada no âmbito associativo: cenário e perspectivasDeborah Traldi Maggio.341.62Artigo de revista
2013 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Serviço passado no fundo contábil sucedido por fundo de pensãoWladimir Novaes Martinez.342.69Artigo de revista
2012 Bertinotti, CristinaAspectos jurídicos da comunicação entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantesCristina Bertinotti.341.6251Artigo de revista
2012 Marensi, Voltaire, 1948O seguro de vida, a previdênca complementar e os fundos de pensãoVoltaire Marensi.341.6251Artigo de revista
2012, 2011 Martins, Danilo Ribeiro MirandaPrevidência complementar aberta, fundos multipatrocinados e fomento da previdência fechadaDanilo Ribeiro Miranda Martins.341.62 Artigo de revista
2011 Walter, Guilherme ThadeuA transferência de responsabilidades na previdência complementar e os tipos de planos de benefíciosGuilherme Thadeu Lorenzi Walter.341.622Artigo de revista
2011 Uyeda, Massami, 1942Reflexões sobre complementação de aposentadoriaMassami Uyeda.341.62Artigo de revista
2010, 2009 Oliveira, Marcos Hailton Gomes deA imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada: um equívoco na interpretação de seus limites constitucionaisMarcos Hailton Gomes de Oliveira.341.62 Art. 39Artigo de revista
2010, 2009 Oliveira, Marcos Hailton Gomes deA imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada: um equívoco na interpretação de seus limites constitucionaisMarcos Hailton Gomes de Oliveira.341.62 Art. 34Artigo de revista
2010, 2009 Oliveira, Marcos Hailton Gomes deA imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada: um equívoco na interpretação de seus limites constitucionaisMarcos Hailton Gomes de Oliveira.341.62 Art. 1°Artigo de revista
2010, 2009 Oliveira, Marcos Hailton Gomes deA imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada: um equívoco na interpretação de seus limites constitucionaisMarcos Hailton Gomes de Oliveira.341.62 Art. 4°Artigo de revista
2007 Paixão, Leonardo AndréA previdência complementar fechada: uma visão geralLeonardo André Paixão.341.62Artigo de revista
2007 Balera, WagnerCisão e fusão de entidades de previdência privadaWagner Balera.341.67Artigo de revista
2007 Póvoas, Manuel Sebastião SoaresPrevidência privada: filosofia, fundamentos técnicos, conceituação jurídicaManuel Sebastião Soares Póvoas. --341.67Livro
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Retirada de patrocinadoraWladimir Novaes Martinez. --341.67Livro
2006 Reale, Miguel, 1910As entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos e o Código Civil de 2002Miguel Reale. --341.67Artigo de revista
2006 Cazetta, Luís CarlosPrevidência privada: o regime jurídico das entidades fechadasLuís Carlos Cazetta. --341.67Livro
2005 Lima, Silvio Wanderley do NascimentoO Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC: apontamentos sobre os novos entes regulador e fiscalizador instituídos pela medida provisória n. 233/2004Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --341.67Artigo de revista
2005 Silva, Rafael Silveira eO poder público e os fundos de pensão: razões e fundamentos para um projeto de agência regulatória341.67Artigo de revista
2005 Ramos, Maria Cibele de OliveiraOs planos de benefícios das entidades de previdência privadaMaria Cibele de Oliveira Ramos. --341.67Livro
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Portabilidade na previdência complementarWladimir Novaes Martinez.341.62Livro
2004 Peres, Antonio GalvãoPrevidência privada complementar. Repercussões salariais341.67Artigo de revista
2004 Weintraub, Arthur Bragança de VasconcellosResponsabilidade dos administradores de fundos de pensãoArthur Bragança de Vasconcellos Weintraub. --341.67Livro
2003 Balera, WagnerAspectos jurídicos dos fundos de previdência complementarWagner Balera.341.625Artigo de revista
2003 Bruschi, Gilberto GomesEmbargos de declaração prequestionadoresGilberto Gomes Bruschi.341.4655Art. 21Artigo de revista
2003 Rodrigues, Flavio MartinsFundos de pensão: temas jurídicosFlavio Martins Rodrigues ; prefácio de Arnoldo Wald.341.62Livro
2003 Cunha, João Paulo RodriguesIn (aplicabilidade) do código de defesa do consumidor às entidades fechadas de previdência privadaJoão Paulo Rodrigues Cunha.341.62Art. 34Artigo de revista
2003 Kinoshita, IkukoPrevidência complementar fechada : responsabilidades, infrações e processo administrativoIkuko Kinoshita.341.62Art. 75Artigo de revista
2002 Esteves, Maria do RosárioA imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privadaMaria do Rosário Esteves, Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro.341.62Artigo de revista
2002 Ferreira, Sérgio de AndréaA liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementarSérgio de Andréa Ferreira.341.4652Artigo de revista
2002 Andreucci, Ana Cláudia Pompeu TorezanA organização institucional das entidades fechadas de previdência privadaAna Cláudia Pompeu Torezan Andreucci.341.62Art. 39Artigo de revista
2002 Andreucci, Ana Cláudia Pompeu TorezanA organização institucional das entidades fechadas de previdência privadaAna Cláudia Pompeu Torezan Andreucci.341.62Art. 41Artigo de revista
2002 Ramos, Maria Cibele de OliveiraAs entidades fechadas de previdência privada e os planos de benefíciosMaria Cibele de Oliveira Ramos.341.62Artigo de revista
2002 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do artigo 202, § 3º, da Constituição federal e do artigo 5º da EC nº 20/1998: parecerIves Gandra da Silva Martins.341.625Artigo de revista
2002 Borges, José Cassiano, 1945O regime jurídico-tributário dos fundos de pensão e suas inconsistênciasJosé Cassiano Borges, Maria Lucia Sa Motta Americo dos Reis.341.62Artigo de revista
2002 Oliveira, Lamartino França dePrevidência privada complementar: incompetência da justiça do trabalhoLamartino França de Oliveira.341.62Artigo de revista
2001 Mota, GladsonA incompetência da justiça do trabalho para apreciar os litígios oriundos da relação jurídica existente entre as caixas de previdência privada fechada e seus associadosGladson Mota.342.68Artigo de revista
2001 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Algumas considerações sobre a previdência socialCelso Ribeiro Bastos.341.62Artigo de revista
2001 Cardone, Marly A. (Marly Antonieta), 1936A relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdênciaMarly A. Cardone.341.625Art. 79Artigo de revista
2001 Horvath Júnior, MiguelAs entidades fechadas de previdência privada (fundos de pensão) e as alterações e propostas de adequação trazidas pela EC nº 20/98Miguel Horvath Júnior.341.62Artigo de revista
2001 Weintraub, Arthur Bragança de VasconcellosA sistematização da previdência privada brasileira é uma abordagem de aspectos previdenciários no exterior341.67Artigo de revista
2001 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Independência da previdência complementar e princípio da irredutibilidade dos benefíciosWladimir Novaes Martinez.341.62Artigo de revista
2001 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Limite de idade para a complementação privadaWladimir Novaes Martinez.341.622Artigo de revista
2001 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Pareceres selecionados de previdência complementarWladimir Novaes Martinez.341.62Livro
2000 Carneiro, Jorge CostaA importância da função social, assistencial e econômica dos fundos de pensãoJorge Costa Carneiro.341.62Artigo de revista
2000 Xavier, Alberto, 1942As entidades fechadas de previdência privada como instituições de assistência socialAlberto Xavier.341.62Artigo de revista
2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Imposto de renda sobre complementação de aposentadoriaWladimir Novaes Martinez.341.39621Artigo de revista
2000 Costa, Eliane RomeiroO caráter previdenciário na reforma da previdência complementarEliane Romeiro Costa.341.62Artigo de revista
2000 Villatore, Marco Antônio CésarPrevidência complementar no direito comparadoMarco Antônio César Villatore.341.62 Artigo de revista
2000 Marensi, Voltaire, 1948Regime da previdência privada no Brasil e as distorções do sistemaVoltaire Marensi.341.62Artigo de revista
2000 Caldas, Carlos DuarteUm negócio providencialCarlos Duarte Caldas, José Alfredo Graça Lima.341.62Artigo de revista
1999 Maciel, Marco, 1940A imunidade tributária constitucional e as entidades de previdência privadaMarco Maciel.341.62Artigo de revista
1999 Vasconcelos, José LuizEntidades de previdência privada fechada: competência da justiça do trabalhoJosé Luiz Vasconcelos.342.685Artigo de revista
1999 Kliass, PauloPrevidência complementarPaulo Kliass.341.625 Artigo de revista
1999 Leite, Celso Barroso, 1917Previdência Complementar: Lei n. 6.435 alterada ou leicomplementar?Celso Barroso Leite.341.62Artigo de revista
1999 Costa, Mariana Ribeiro Timotheo daPrevidência Privada, Seguradoras e Capitalização: o efeito da regulamentaçãoMariana Ribeiro Timotheo da Costa.341.62Livro
1998 Ferreira, RosniAporte de patrocinadora a favor da EFPP como remuneração para fíns de salário-de-contribuição341.67Capítulo de Livro
1998 Rodrigues Junior, Otavio LuizAposentadoria aos 55 anos: impossibilidade de aplicação retroativa do limite etário aos associados de entidades fechadas de previdência privadaOtavio Luiz Rodrigues Junior.341.623524Artigo de revista
1998 Tacito, CaioAs reformas constitucionais e a hierarquia das leis341.67Capítulo de Livro
1998 Fernandes, Anníbal, 1934Complementação de benefícioAnníbal Fernandes.341.6235Artigo de revista
1998, 1997 Macedo Júnior, Ronaldo PortoContrato previdenciário como contrato relacionalRonaldo Porto Macedo Júnior.342.144 Artigo de revista
1998 Gonzalez, IsmalContribuição a previdência complementar e salário-de-contribuiçãoIsmal Gonzalez. --341.67Capítulo de Livro
1998 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoIPC: instituto de previdencia dos congressistas; natureza juridica341.62Artigo de revista
1998 Macedo Júnior, Ronaldo PortoOs contratos previdenciários, a informação adequada e riscos do consumidorRonaldo Porto Macedo Júnior.341.37 Artigo de revista
1997 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentação, desaposentação e complementaçãoWladimir Novaes Martinez.341.6221Artigo de revista
1997 Romita, Arion SayãoIndenização prevista por acordo coletivo de trabalho: extensão a participantes de entidade fechada de previdencia privada : parecerArion Sayão Romita.342.63Artigo de revista
1997 Tacito, Caio, 1917Previdência privada: autorização : aplicações financeiras341.3Capítulo de Livro
1996 Santos, Roberto A. O. (Roberto Araújo de Oliveira), 1932Antecedentes e promessas da Lei orgânica da assistência socialRoberto A. O Santos.341.62 Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Santos, Celi Pereira dosPrevidência fechada privada: temas controvertidosCeli Pereira dos Santos.341.62Livro
1996 Costa, Eliane RomeiroPrevidência social em debate: direito ou opção paraaposentadoria?Eliane Romeiro Costa.341.625Artigo de revista
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Primeiras lições de previdência complementarWladimir Novaes Martinez.341.62Livro
1995 Silva, Devanir daO impacto da reforma nos fundos de pensãoDevanir da Silva.341.6251Artigo de revista
1993 Valente, Marta MiticoPrevidência privada: aspectos jurídicos relevantesMarta Mitico Valente, Rodrigo Moura de Araújo Faria.341.625Artigo de revista
1992 Portugal, Flavio JahrmannPrevidência complementar no BrasilFlavio Jahrmann Portugal.341.62Artigo de revista
1986 Burin, Ruy LuizA intervenção e a liquidação extrajudicial e o Ministério PúblicoRuy Luiz Burin.341.4652Artigo de revista
1984 Nogueira, Ruy Barbosa, 1919Imposto de renda na fonte e previdencia socialRuy Barbosa Nogueira.341.39621Artigo de revista
1981 Silva, Jorge Medeiros daDireito penal especialJorge Medeiros da Silva.341.5Livro
1978 Lopes, Sylvio PintoOrientação do mpas sobre a lei n. 6435Sylvio Pinto Lopes.341.62Artigo de revista

2020-10-02T17:50:48.000Z [ 812342 ]