Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 1.521, de 26 de Dezembro de 1951
Data
26/12/1951
Apelido
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular; Lei de Economia Popular
Apelido
LEI-1521-1951-12-26 , LEI DE ECONOMIA POPULAR
Ementa
Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;1521
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1951-12-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1951. p. 18802

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.521&ementa=2&data=19511226 ]
Publicação Original
1951-12-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1521-26-dezembro-1951-362018-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1951-12-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/543213/publicacao/15810474 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Nunes, Leandro BastosCrimes relacionados à pandemia do novo coronavírusLeandro Bastos Nunes.341.55Art. 3°Artigo de revista
2019, 2011, 2008, 2004 Efing, Antônio CarlosFundamentos do direito das relações de consumoAntônio Carlos Efing. --342.5 342.51 Livro
2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosDano qualificado e os carimbadores malucosEduardo Luiz Santos Cabette.341.55Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018 Filardi, Rosemarie AdalardoPirâmide financeiraRosemarie Adalardo Filardi, Isabela Lins Martini.341.554Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2017 Ribeiro, Roberto Victor PereiraA máfia do apito em face dos crimes contra a economia popular: o verdadeiro 7 x 1Roberto Victor Pereira Ribeiro, Renato Espíndola Freire Maia.341.554Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2017 Stoco, RuiCrimes contra o sistema financeiro nacionalRui Stoco.341.5517Livro
2016 Almeida, Jerfferson da MataCédula de crédito bancário: aspectos controversosJerfferson da Mata Almeida.342.245Livro
2016, 2012, ..., 2005, 2003 Rangel, PauloInvestigação criminal direta pelo Ministério Público: visão críticaPaulo Rangel.341.413 Livro
2014 Guaragni, Fábio AndréAspectos penais do cambismo nos espetáculos desportivos: a Lei de economia popular e o Estatuto do TorcedorFábio André Guaragni.342Artigo de revista
2013, 2012 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Consumidor e o novo Código penal brasileiroJosé Geraldo Brito Filomeno.342.51 Artigo de revista
2011 Silva, Ivan Luiz daDireito penal econômico e teoria da adequação econômica da condutaIvan Luiz da Silva.341.5Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.341.51 341.5 Livro
2011 Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertPreço abusivo, eficácia jurídica e análise econômica: afinal, onde está a cabeça de bacalhau?Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.341.378Artigo de revista
2010, 2007 Bertolo, José GilmarManual prático do consumidor: doutrina, legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo. --342.5 342.51 Livro
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto.341.5Livro
2008 Andrighi, Fátima Nancy, 1952A lesão do art. 156 do CC/2002Fatima Nancy Andrighi.342.1449Art. 39 inciso IVCapítulo de Livro
2008 Andrighi, Fátima Nancy, 1952A lesão do art. 156 do CC/2002Fatima Nancy Andrighi.342.1449Art. 39 inciso VCapítulo de Livro
2008 Andrighi, Fátima Nancy, 1952A lesão do art. 156 do CC/2002Fatima Nancy Andrighi.342.1449Art. 51 inciso IVCapítulo de Livro
2008 Schiavolim Filho, HélioTítulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadasHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --342.245Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2007 Gullo, Roberto Santiago FerreiraRecurso ex officioRoberto Gullo. --341.465Livro
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Guedes, Fernando GrassDireito do consumidorFernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --342.5Livro
2006 Souza, Sérgio Ricardo deTemas de direito processual penal constitucional aplicadoSérgio Ricardo de Souza. --341.43Art. 7°Livro
2005, 2001 Gullo, Roberto Santiago FerreiraDireito penal econômicoRoberto Santiago Ferreira Gullo.341.5 Livro
2005 Baldan, Édson LuísFundamentos do direito penal econômicoÉdson Luís Baldan. --341.5Livro
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Art. 2°Artigo de revista
2004 Motta Filho, Carlos Fernando CarvalhoEnsaio sobre a lesão contratual nas relações de consumo, segundo a nova ordem civilCarlos Fernando Carvalho Motta Filho.342.1449Artigo de revista
2004 Donini, Antonio CarlosManual do factoring: prático e teóricoAntonio Carlos Donini. --342.2Livro
2003 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesInterpretação do parágrafo único do art. 116 do CTNOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2003 Sanctis, Fausto Martin de, 1964Punibilidade no sistema financeiro nacional: tipos penais que tutelam o sistema financeiro nacional, incluindo o mercado de capitaisFausto Martin De Sanctis.341.5517Livro
2002 Barbosa, Fernando CabeçasA função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código CivilFernando Cabeças Barbosa.342.144Artigo de revista
2002 Felipeto, RogérioAgiotagem de colarinho brancoRogério Felipeto.341.5542Art. 4°Artigo de revista
2002 Sayeg, Ricardo HassonAspectos contratuais da exclusividade no fornecimento de combustíveis automotivosRicardo Hasson Sayeg.342.2517Livro
2002 Passarelli, ElianaDos crimes contra as relações de consumo: Lei federal n. 8.078/90 (CDC)Eliana Passarelli; [organizador da jurisprudência Edson Luz Knippel].342.5981Livro
2002 Valentim, Marcio Antonio AlvesO direito de informação nas relações de consumoMarcio Antonio Alves Valentim.341.272Artigo de revista
2002 Bonilha, José Carlos MascariRecurso de ofícioJosé Carlos Mascari Bonilha.341.4356Livro
2001 Grisard Filho, WaldyrA defesa do consumidor do Mercosul. O paradigma brasileiro e o Protocolo de Montevidéu: identidade e diferençasWaldyr Grisard Filho.342.231Artigo de revista
2001, 1999 Coser, José ReinaldoAgiotagemJosé Reinaldo Coser.342.14563 341.5542 Livro
2001, 1999 Ferreira, Ruy Barbosa MarinhoAgiotagem: medida provisória 1.820-1 de 5 de maio de 1999 : teoria, jurisprudência, legislação, práticaRuy Barbosa Marinho Ferreira.342.14563 Livro
2001, 2000, 1999 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim MoraesAs instituições financeiras no direito pátrio: definição e caracterização da atividade própria ou exclusivaLeonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.342.235 Artigo de revista
2001 Nogueira, Nicanor José, 1936Bancos: obstáculos ao progresso : teoria, prática, legislação, jurisprudênciaNicanor José Nogueira.342.234Livro
2001 Machado, Marlon WanderCrimes nas relações de consumo: comentários e análise jurisprudencial dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e tipos específicos do Código PenalMarlon Wander Machado.341.5541Livro
2001 Feliciano, Guilherme GuimarãesInformática e criminalidade: primeiras linhasGuilherme Guimarães Feliciano.341.5591Livro
2001 Rangel Júnior, HamiltonPrincípio da moralidade institucional: conceito, aplicabilidade e controle na Constituição de 1988Hamilton Rangel Júnior.340.1Livro
2000 Coser, José ReinaldoA ilegalidade da fixação das taxas de juros pelo CMNJosé Reinaldo Coser.342.255Livro
2000, 1999, 1997 Soares, Paulo Brasil DillCódigo do consumidor comentado: formulários e jurisprudênciaPaulo Brasil Dill Soares.342.231 342.5 Livro
2000, 1999 Constantino, Carlos ErnaniComentários sobre a Lei n. 9.714/98Carlos Ernani Constantino.341.544 Artigo de revista
2000, 1999 Oliveira, Leonardo Henrique Mundim MoraesCrimes de gestão fraudulenta e gestão temerária em instituição financeiraLeonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira.341.5517 Art. 3° inciso IXArtigo de revista
2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Máquinas de diversão eletrônica para adultos em face da legislação criminalDamásio E. de Jesus.341.5554Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2000, 1999 Casado, Mácio MelloPanorama constitucional da figura da lesão enorme do direito pátrioMácio Mello Casado.342.1449 Artigo de revista
2000 Neves, Leônidas Correia dasPerícias judiciais: negócios jurídicos bancáriosLeônidas Correia das Neves e Kioitsi Chicuta.342.234Livro
2000 Lima, Márcio Vinicius JaworskiPor que a polêmica em torno do art. 192 § 3º da CF/88Márcio Vinicius Jaworski Lima.342.1456Artigo de revista
1999 Almeida, João Batista deA tutela penal das relações de consumoJoão Batista de Almeida.341.37Artigo de revista
1999 Soares, José AugustoBreves anotações a respeito do par 3. do artigo 192 da Constituição federal e a visão atualJosé Augusto Soares.342.1456Artigo de revista
1999 Khouri, Paulo RoqueCobrança de Juros: entre o pecado, o mercado e a leiPaulo Roque Khouri.342.1456Artigo de revista
1999 Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935Crimes contra a economia popular e contra o sistema financeiro nacional: parecerJúlio Fabbrini Mirabete.341.554Artigo de revista
1999 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Crimes contra o consumidor: art. 7 da Lei 8.137/90 X Código de defesa do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.341.554Art. 2° inciso XArtigo de revista
1999 Carigé, Washington AraújoDicionário de direito do consumidor: legislação, jurisprudência, doutrina, comentáriosW.A. Carigé.341.3703Livro
1999 Oliveira, Samuel Horácio deJuros elevados: inconstitucionalidade e lesão nos contratosSamuel Horácio de Oliveira.342.14563Artigo de revista
1999 Gurgel, JúniorTaxa de Juros de Longo Prazo Quebra o Brasil a Curto PrazoJúnior Gurgel.341.378Artigo de revista
1998 Pugliese, Antonio Celso FonsecaA Lesão Contratual no Direito Brasileiro e o Projeto do Novo Código CivilAntonio Celso Fonseca Pugliese.342.1449 Artigo de revista
1998 Gonçalves, Mario Cesar Pacheco DiasAnálise Sobre a Responsabilidade e a Gratuidade dos Estacionamentos Oferecidos ao Público: um estudo sobre a imperatividade das obrigações jurídicas acessórias; fundamentos e efeitosMario Cesar Pacheco Dias Gonçalves, Luiz Gustavo Scaldaferri Moreira.341.376Artigo de revista
1998 Chut, Marcos AndréO controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos TribunaisMarcos André Chut.341.418 Artigo de revista
1997, 1991 Alves, José Carlos Moreira, 1933As normas de proteção ao devedor e o 'favor debitoris': do direito romano ao direito latino-americanoJosé Carlos Moreira Alves.342.1416 Artigo de revista
1997 Batista, Nilo, 1944A usura nos tempos do neoliberalismoNilo Batista.340Artigo de revista
1997 Costa, Geraldo de Faria Martins daDois aspectos da aplicação da norma de lealdade e boa-fé no interesse dos consumidores e dos concorrentesGeraldo de Faria Martins da Costa.341.37Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1997 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Venda de combustíveis: a questão dos décimos centavosJosé Geraldo Brito Filomeno.341.554Artigo de revista
1996 Caldas, Pedro FredericoAs instituições financeiras e a taxa de jurosPedro Frederico Caldas.342.235Artigo de revista
1996 Casado, Mácio MelloConsiderações sobre a lesão nos contratosMácio Mello Casado.342.1449Artigo de revista
1996 Pedrazzi, CesareDireito Penal SocietárioCesare Pedrazzi, Paulo José da Costa Junior.341.554Livro
1996 Comparato, Fábio Konder, 1936Funcionamento de instituição financeira sem autorização e alegado crime de usura341Capítulo de Livro
1996 Stoco, RuiOs crimes contra a ordem econômica e os juizados especiaisRui Stoco.341.554Artigo de revista
1995 Zanellato, Marco AntonioA iniciativa exclusiva do Ministério Público para a ação penal pública e o recurso de ofício nos crimes contra a economia popular e saúde públicaMarco Antonio Zanellato.341.4323Artigo de revista
1994 Mélega, Luiz, 1913A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaLuiz Mélega.341.3951Artigo de revista
1992 Lobo, Jussara Maria SalgadoPráticas abusivas do fornecedorJussara Maria Salgado Lobo.341.37Artigo de revista
1991 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938Aspectos do Código de defesa do consumidorRuy Rosado de Aguiar Júnior.341.37Artigo de revista
1991 Brandão, Wilson de Andrade, 1922Lesão e contrato no direito brasileiroWilson de Andrade Brandão.342.1449Art. 4°Livro
1986 Pimentel, Manoel Pedro, 1922Aspectos novos da lei de economia popularManoel Pedro Pimentel.341.554 Artigo de revista
1986 Chaves, José Ernesto FDireito penal econômicoJosé Ernesto F. Chaves.341.5Artigo de revista
1977 Andrade, Jose Ferreira deEstado de perigoJose Ferreira de Andrade ; orientador : prof. washington de barros monteiro.342.153Livro
1952 BrasilCrimes contra a economia popular: Lei n. 1.521, de 26.12.1951341.554Folheto
1952 Souza Neto, 1916Júri de economia popular: comentários à Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951Sousa Neto.341.553Livro
1951 Espinola Filho, Eduardo, 1899A locação residencial e comercial em face da Lei n. 1.300 de 28 de dezembro de 1950: comentário sistematico da nova Lei do inquilinato com remissão a "lei de luvas" e comparação com os principios assentados pela jurisprudencia sobre locações residenciais e comerciaisEduardo Espinola Filho.342.14533Livro

2020-10-02T17:49:41.000Z [ 808347 ]