Direito à informação e meio ambiente / Paulo Affonso Leme Machado. -- Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2018. Descrição Física: 295 p. ISBN: 9788539203956
Direito à informação e meio ambiente / Paulo Affonso Leme Machado. -- Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2006. Descrição Física: 288 p. ISBN: 9788574207445
Direito à informação e meio ambiente / Paulo Affonso Leme Machado. -- Imprenta: São Paulo, Malheiros, 2006. Descrição Física: 288 p. ISBN: 8574207446 , 9788574207445
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.