Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.105, de 24 de Março de 2005
Data
24/03/2005
Apelido
Lei de Biossegurança (2005); Lei de Engenharia Genética (2005)
Apelido
LEI-11105-2005-03-24 , Lei da Engenharia Genética
Ementa
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-03-24;11105
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-03-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/03/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/03/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.105&ementa=2&data=20050324 ]
Publicação Original
2005-03-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11105-24-marco-2005-536209-publicacaooriginal-26498-pl.html ]
Publicação Original
2005-03-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570554/publicacao/15722264 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 24Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 25Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 26Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 27Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 28Livro
2019, 2017, ..., 2009, 2005 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal do ambiente: meio ambiente, patrimônio cultural, ordenação do território, biossegurança (com a análise da Lei 11.105/2005)Luiz Regis Prado. --341.3474 Art. 29Livro
2018 Breier, RicardoMoção da OAB/RS pela rejeição do Projeto de lei 34/2015 (4148/2008)Ricardo Ferreira Breier, Marília Longo do Nascimento, Teresa Cristina Fernandes Moesch.341.272Art. 40Artigo de revista
2015 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deAlimentos transgênicos: você é a favor?Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Pedro Bellentani Quintino de Oliveira. --341.2Artigo de revista
2009 Diniz, Maria HelenaResponsabilidade civil por dano ao meio ambienteMaria Helena Diniz. --341.347Art. 20Capítulo de Livro
2008, 2007 Ascensão, José de Oliveira, 1932O início da vidaJosé de Oliveira Ascensão. --341.272 Artigo de revista
2007 Vieira, Tereza RodriguesA bioética, os direitos humanos fundamentais e seus entraves./Tereza Rodrigues Vieira.--341.2Artigo de revista
2007 Bechara, Ana Elisa Liberatore SAdmirável mundo novo: embriões humanos, terapia genética e direito penalAna Elisa Liberatore S. Bechara. --340Art. 25Artigo de revista
2007 Bechara, Ana Elisa Liberatore SAdmirável mundo novo: embriões humanos, terapia genética e direito penalAna Elisa Liberatore S. Bechara. --340Art. 5°Artigo de revista
2007 Meleiro, Alberto Machado CascaisA pesquisa com células-tronco embrionárias é inconstitucional?Alberto Machado Cascais Meleiros, Leonardo Henrique M. Moraes Oliveira.341.2Art. 5°Artigo de revista
2007, 2006 Taglialegna, Gustavo Henrique FidelesAtuação de grupos de pressão na tramitação do Projeto de Lei de BiossegurançaGustavo Henrique Fideles Taglialegna, Paulo Afonso Francisco de Carvalho. --341.2 Artigo de revista
2007 Cabette, Eduardo Luiz SantosCessação dos efeitos da condenação por crime falimentar pela reabilitaçãoEduardo Luiz Santos Cabette. --342.2Artigo de revista
2007 Souza, Paulo Vinicius Sporleder deDireito penal genético e a lei de biossegurança: lei 11.105/2005 : comentários sobre crimes envolvendo engenharia genética, clonagem, reprodução assistida, análise genômica e outras questõesPaulo Vinicius Sporleder de Souza. --341.5Livro
2007 Vianna, Luana MartinsLinhas essenciais do princípio da precaução e sua aplicação na lei de BiossegurançaLuana Martins Vianna. --341.347Artigo de revista
2007 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O início da vida e o STFIves Gandra da Silva Martins. --341.2Artigo de revista
2007 Vieira, David LaertePrincípio da precaução versus princípio da equivalência substancial e a polêmica em torno da liberação dos transgênicos no BrasilDavid Laerte Vieira. --340.1Artigo de revista
2007 Carvalho, Gisele Mendes deQuando deve ter início a proteção da vida humana : a verdadeira questão inerente ao julgamento da ADIN 3.510 pelo STFGisele Mendes de Carvalho. --341.2Artigo de revista
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2006 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939A engenharia genética e a administração pública federal: Paulo Affonso Leme Machado. --341.31Art. 6°Artigo de revista
2006 Rodrigues, José Eduardo RamosAlimentos transgênicos: soja roundup ready e os princípios da precaução e participaçãoJosé Eduardo Ramos Rodrigues.340Artigo de revista
2006 Valente, Patrícia MartinsA tutela civil do nascituro e a pesquisa com células-tronco341.2Art. 5°Artigo de revista
2006 Lehfeld, Lucas de SouzaBiossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)Lucas de Souza Lehfeld.342.151Artigo de revista
2006 Vieira, Tereza RodriguesCélulas-tronco embrionárias e os direitos do nascituro - Parte II341.2Artigo de revista
2006 Minaré, ReginaldoO desgoverno na moderna biotecnologia no BrasilReginaldo Minaré.340Artigo de revista
2006 Lopes, Ana Maria D'ÁvilaO direito fundamental à biodiversidade e o patenteamento de espécies vivasAna Maria D'Ávila Lopes.341.347Artigo de revista
2006 Albano, Suzana Stoffel MartinsReprodução assistida: os direitos dos embriões congelados e daqueles que os geramSuzana Stoffel Martins Albano. --342.16Art. 5°Artigo de revista
2006 Krell, Olga Jubert GouveiaReprodução humana assistida e filiação civil: princípios éticos e jurídicosOlga Jubert Gouveia Krell. --340Livro
2005 Carvalho, Gisele Mendes deA nova lei de biossegurança (lei nº 11.105/2005) e a polêmica em torno à utilização de embriões humanos para fins terapêuticosGisele Mendes de Carvalho. --340Art. 5°Artigo de revista
2005 Minahim, Maria AuxiliadoraDireito penal e biotecnologiaMaria Auxiliadora Minahim ; Prefácio Luiz Regis Prado. --340.78Livro
2005 Weinert, Iduna EDireitos genéticos como direitos da personalidade342.115Art. 5°Artigo de revista
2005 Sá, Maria de Fátima Freire deFiliação e biotecnologiaMaria de Fátima Freire de Sá, Ana Carolina Brochado Teixeira. --342.16Livro
2005 BrasilLei de biossegurança: Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005 : clonagem e transgênicos, normas complementares, acordos e protocolos internacionaisJair Lot Vieira supervisão editorial. --340Livro
2005 Minaré, ReginaldoO declínio da moderna biotecnologia no BrasilReginaldo Minaré. --341.347 Artigo de revista
2005 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Patrimônio genético e seu tratamento jurídico em face da constituição federal e da política nacional de biossegurança (Lei de biossegurança - Lei nº 11.105/05)340.78Artigo de revista
2005 Carvalho, Gisele Mendes deReflexões sobre a clonagem terapêutica e a proteção penal do embrião humanoGisele Mendes de Carvalho. --342.1Artigo de revista
2004 Conrado, MarceloA Lei de biossegurança e os avanços da biotecnologia como instrumento de inclusão social340Artigo de revista

2022-06-25T05:57:43.000Z [ 1033336 ]