Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005
Data
05/05/2005
Apelido
LEI-11111-2005-05-05
Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-05-05;11111
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-05-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/05/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=06/05/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.111&ementa=2&data=20050505 ]
Publicação Original
2005-05-06
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11111-5-maio-2005-536798-publicacaooriginal-27932-pl.html ]
Publicação Original
2005-05-06
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570560/publicacao/15723317 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Soares, Mário Lúcio QuintãoMandado de segurança e ações constitucionaisMário Lúcio Quintão Soares, Lailson Baeta Neves.341.46219Livro
2017 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O processo de justiça transicional na administração pública brasileiraRicardo Mauricio Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Artigo de revista
2016 Santos, Claiz Maria Pereira Gunça dosComissão da verdade no Brasil & justiça de transição: direito à verdade e à memóriaClaiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.234Livro
2013 Martins, Lilian de Almeida Veloso NunesOuvidorias e a Lei de acesso à informação: o TCE/PI como instrumento de cidadaniaLilian de Almeida Veloso Nunes Martins.341.272Artigo de revista
2012 Mourão, LicurgoAcesso à informação pública, ética e pós-modernidade: revisitando a teoria habermasianaLicurgo Mourão.341.2Artigo de revista
2012 Leal, Rogério GestaA verdade como direito fundamental em face dos atos de sequestro, tortura, morte e desaparecimento de pessoas no regime militar brasileiroRogério Gesta Leal.341.27Artigo de revista
2012 Carvalho, Antonio Carlos AlencarInovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011Antonio Carlos Alencar Carvalho.341.33 Artigo de revista
2011 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O direito fundamental à verdade no sistema jurídico brasileiroRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.272Art. 6°Artigo de revista
2011 Soares, Ricardo Maurício Freire, 1977O direito fundamental à verdade no sistema jurídico brasileiroRicardo Maurício Freire Soares, Claiz Maria Pereira Gunça dos Santos.341.272Art. 7°Artigo de revista
2011 Prado, João Carlos Navarro de AlmeidaOs arquivos da ditadura militar e o direito de acesso às informaçõespor João Carlos Navarro de Almeida Prado.340Artigo de revista
2010 Figueiredo, Martha Carvalho Dias deEfetividade do direito fundamental à verdade e o princípio do estado de direitoMartha Carvalho Dias de Figueiredo.341.272Artigo de revista
2009 Soares, EvannaA publicação dos atos administrativos e das leis municipais na imprensa oficial à luz do princípio constitucional da publicidadeEvanna Soares.341.35Artigo de revista
2007 Weichert, Marlon AlbertoArquivos secretos e direito à verdadeMarlon Alberto Weichert.341.2Artigo de revista
2007 Monteiro, Carina Villela de AndradeDireito à privacidade versus direito à informação: considerações sobre a possibilidade de órgãos públicos fornecerem a terceiros informações pessoais de agentes públicosCarina Villela de Andrade Monteiro.341.2738Artigo de revista
2007 Mezarobba, GlendaUm acerto de contas com o futuro: a anistia e suas conseqüências : um estudo do caso brasileiroGlenda Mezarobba.Livro
2006, 2005 Castro, Cláudio HenriqueAnotações ao poder de sigilo do Estado inscrito no art. 5°, inciso XXXIII da Constituição FederalCláudio Henrique de Castro.341.385 Artigo de revista

2020-10-02T18:08:25.000Z [ 947909 ]