Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 3/2005 : Lei nº 11.111 de 05/05/2005 ]
Data
2005
Apelido
[ PLV 3/2005 : LEI-11111-2005-05-05 ]
Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências. (Acesso a documentos públicos de interesse particular ou coletivo).
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:2005;3
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 11.111, de 5 de Maio de 2005
Norma Gerada
Lei nº 11.111 de 05/05/2005

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2005-04-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158546&disposition=inline ]
Texto
2005-04-13
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4158555&disposition=inline ]

2023-01-29T04:48:19.000Z [ 11327580 ]