Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999
Data
23/03/1999
Apelido
Lei da OSCIP; Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Apelido
LEI-9790-1999-03-23
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-03-23;9790
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/03/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.790&ementa=2&data=19990323 ]
Publicação Original
1999-03-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9790-23-marco-1999-349541-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-03-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551666/publicacao/15651439 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2018, ..., 2010, 2006 Paes, José Eduardo SaboFundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributáriosJosé Eduardo Sabo Paes. --342.1191 342.11 Livro
2020, 2019 Mânica, Fernando BorgesTaxonomia da contratualização pública no Brasil: uma proposta de sistematização das parcerias com o terceiro setorFernando Borges Mânica.341.3 Artigo de revista
2019 Souza, Letícia Beatriz de Oliveira deContratos de impacto social e administração pública de resultadosLetícia Beatriz de Oliveira de Souza.341.3Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Artigo de revista
2019 Weber, JeniferSustentabilidade na Lei n° 13.019/2014 (Estatuto das parcerias)Jenifer Weber, Inácio Fabiano Lermen, Leonardo da Rocha de Souza.341.3Artigo de revista
2018 Amado, FábioA Defensoria Pública e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014): um impulso à democracia e ao direito de participação socialFábio Amado, Laís de Figueirêdo Lopes.341.46218Artigo de revista
2018 Patrone Regules, Luis EduardoA Lei nº 12.527/2011 e as entidades do terceiro setorLuis Eduardo Patrone Regules.341.3Artigo de revista
2018 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre as formalidades de habilitação e a sua dimensão jurídicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3527Artigo de revista
2018 Caggiano, Heloisa ConradoApontamentos sobre o conceito de fomento públicoHeloisa Conrado Caggiano.341.3Artigo de revista
2018 Carmona, Paulo Afonso CavichioliEntendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Gerson André de Sousa Filho.341.3527Art. 3°Artigo de revista
2018 Carmona, Paulo Afonso CavichioliEntendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Gerson André de Sousa Filho.341.3527Art. 9°Artigo de revista
2018 Carmona, Paulo Afonso CavichioliEntendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Gerson André de Sousa Filho.341.3527Art. 1°Artigo de revista
2018 Jácome, Marília Augusta RaulinoEntidades sem fins lucrativos: discussão das questões remuneratórias dos dirigentesMarília Augusta Raulino Jácome.341.335Art. 3°Artigo de revista
2018 Jácome, Marília Augusta RaulinoEntidades sem fins lucrativos: discussão das questões remuneratórias dos dirigentesMarília Augusta Raulino Jácome.341.335Art. 16Artigo de revista
2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresOs novos horizontes da contratação de serviços na administração federal (Instrução Normativa nº 5/2017)Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.341.352 Art. 3° § 1°Artigo de revista
2018 Mânica, Fernando BorgesTransparência nas parcerias da administração pública com o terceiro setor: inovações da Lei nº 13.019/14 e deveres decorrentes da Lei nº 13.460/17Fernando Borges Mânica, Fernando Menegat.341.353Art. 4°Artigo de revista
2017 Aguiar, AndreiAs entidades religiosas e as classificações do terceiro setor: consequências na concessão e controle de gastos públicosAndrei Aguiar, Beatriz Dib Nami.341.3Artigo de revista
2017 Yamada, Wilson IssamuAta notarial como prova da execução física de projetos sociais e culturais financiados com recursos públicosWilson Issamu Yamada.341.3Artigo de revista
2017 Mourão, Carolina MotaO marco do terceiro setor: doutrina e práticaCarolina Mota Mourão, Natasha Schmitt Caccia.341.3Artigo de revista
2017 Reolon, Jaques FOrganizações sociais, OSCIPs, OEs e entidades de autogestão: eficiência e segurança jurídica nas contrataçõesJaques F. Reolon.342.1471Livro
2017 Guedes, Sofia Rodrigues SilvestreOSCIP: procedimento de contratação e instrumento de formalização da parceriaSofia Rodrigues Silvestre Guedes.341.352Art. 3°Artigo de revista
2017 Guedes, Sofia Rodrigues SilvestreOSCIP: procedimento de contratação e instrumento de formalização da parceriaSofia Rodrigues Silvestre Guedes.341.352Art. 9°Artigo de revista
2016 Silva, Marco Aurélio de BarcelosIntrodução ao planejamento e à licitação de parcerias público-privadasMarco Aurélio de Barcelos Silva.341.353Artigo de revista
2016 Costa, Alexandre Massarana daTermos de parceria e contratos de gestão e as despesas com pessoal no âmbito do regime colaborativo estatal com o terceiro setorAlexandre Massarana Da Costa e Danilo Galan Favoretto.341.352Artigo de revista
2016 Maia, Carolina Souza MarizTermos de parceria entre OSCIP e municípios paulistas na área da saúde pública: uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloCarolina Souza Mariz Maia.341.353Art. 3°Artigo de revista
2016 Maia, Carolina Souza MarizTermos de parceria entre OSCIP e municípios paulistas na área da saúde pública: uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São PauloCarolina Souza Mariz Maia.341.353Art. 4°Artigo de revista
2015, 2014 Bittencourt, SidneyA questão dos acordos celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips): o termo de parceria e a qualificação como OSCIPSidney Bittencourt.341.3527 Artigo de revista
2015 Martins, Ricardo MarcondesNatureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse públicoRicardo Marcondes Martins.341.31Artigo de revista
2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O marco regulatório das organizações da sociedade civil e o alcance dos auxílios e subvençõesFlavio Corrêa de Toledo Jr.341.3 Artigo de revista
2015 Stanski, KátiaOs efeitos do termo de parceria celebrado entre o poder público e as organizações não governamentais qualificadas como OSCIPsKátia Stanski.341.3527Artigo de revista
2015 Souza, Leandro Marins deRemuneração de dirigentes do terceiro setorLeandro Marins de Souza.341.3Artigo de revista
2014 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA aquisição de bens móveis e imóveis no âmbito dos termos de parceriaGustavo Henrique Carvalho Schiefler, Helena Leticia Ayala.341.353Artigo de revista
2014 Miguel, Carolina RomaniniA tributação das receitas auferidas por instituições de assistência social: condições para o reconhecimento da imunidadeCarolina Romanini Miguel.341.39452Artigo de revista
2014 Dias, Edna CardozoIncentivos fiscais e meio ambienteEdna Cardozo Dias, Heliane de Guadalupe Alves.341.347Artigo de revista
2014 Duarte, Eulálio PereiraO terceiro setor como instrumento de cooperação entre o Estado e a sociedade civilEulálio Pereira Duarte.341.3Artigo de revista
2013, 2012 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativaIvan Barbosa Rigolin.341.336 Artigo de revista
2013 Nóbrega, Theresa Christine de AlbuquerqueOSCIP: expectativa de gestão, controle e corrupçãoTheresa Christine de Albuquerque Nóbrega.342.14718Livro
2013 Ferreira, Gustavo Donizete da MattaOSCIP's e a necessidade de licitaçãoGustavo Donizete da Matta Ferreira, Marcelo Henrique Matos Oliveira.341.3527Artigo de revista
2013 Ribeiro, Paulo Afonso da MottaO significado da advocacia pro bonopor Paulo Afonso da Motta Ribeiro.341.272Art. 3° inciso XArtigo de revista
2013 Souza, Leandro MarinsPropostas de alteração do atual modelo de relacionamento entre a administração pública e o terceiro setorLeandro Marins de Souza.341.36Artigo de revista
2012 Aguiar, Lucélia SaraivaA participação do terceiro setor nas políticas públicas de tutela do meio ambienteLucélia Saraiva Aguiar.341.347Artigo de revista
2012 Pereira, Melissa de CássiaContrato de gestão, parceria público-privada (PPP), consórcio público, convênio, termo de parceria: diferenciações entre os institutosMelissa de Cássia Pereira.341.352Artigo de revista
2012, 2011 Copola, GinaDas organizações da sociedade civil de interesse públicoGina Copola.342.1471 Artigo de revista
2012 Xavier, Carlos Eduardo RangelOrganizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público: Lei das organizações sociais - Lei N. 9.637/98, Lei das organizações da sociedade civil de interesse público - Lei N. 9.790/99Carlos Eduardo Rangel Xavier.341.3Livro
2011 Nassuno, MarianneGestão por resultados do Governo Federal brasileiro: um breve histórico e perspectivasMarianne Nassuno.341.31Artigo de revista
2011 Franceschi, Maria Renata CapinzaikiImunidade tributária no terceiro setorMaria Renata Capinzaiki Franceschi.341.39Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970A prestação de serviços de saúde por OSCIPsGustavo Henrique Justino de Oliveira.341.3Artigo de revista
2009 Sampaio, José Adércio LeiteAs organizações da sociedade civil de interesse públicoJosé Adércio Leite Sampaio.341.3Artigo de revista
2009 Mânica, Fernando BorgesDa legalidade da participação de servidores públicos em cargos de direção de OSCIPs qualificadas como tal pelo Ministério da JustiçaFernando Borges Mânica.341.3Art. 4°Artigo de revista
2009 Melo, André Luís Alves deDescentralização da assistência jurídica e os convêniosAndré Luís Alves de Melo.341.46218Artigo de revista
2009 Carvalho Neto, José Francisco deFragilidades de controle de relacionamento com o terceiro setorJosé Francisco de Carvalho Neto.341.3Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPsGustavo Justino de Oliveira.342.1471Artigo de revista
2009 Polo, CristianneLicitações no terceiro setorCristianne Polo.341.3527Artigo de revista
2009 Rio Grande do Sul. Tribunal de ContasOSCIP: celebração de termo de parceria ; execução do Programa Saúde da Família ; sujeição à licitação nos moldes da lei nº 8666/93341.2Artigo de revista
2009 Minas Gerais. Tribunal de ContasOSCIP: termo de parceria firmado com o município ; licitação necessária ; exigência de lei municipal para a qualificação da entidade ; assessoria jurídica à população carente ; limitações ao exercício da advocacia ; apreciação do estatuto social pela OAB ; fiscalização e controle pela corte de contas ; inadmissibilidade de lançamento em despesas com pessoal ; empregados celetistas341.316Art. 3°Artigo de revista
2009 Santos, José Anacleto AbduchRespeito ao dinheiro públicoJosé Anacleto Abduch.341.352Art. 14Artigo de revista
2009 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeTerceiro setor: contratações, responsabilidade civil e outras questões polêmicasRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3Artigo de revista
2008 Melo, André Luís Alves deAdvocacia socialpor André Luís Alves de Melo.341.41Artigo de revista
2008 Azevedo, Damião Alves deA impossibilidade de manutenção simultânea da qualificação como Oscip e do título de utilidade pública federalDamião Alves de Azevedo.341.274Art. 18Artigo de revista
2008 Aguiar, Ubiratan, 1941As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) e os limites impostos à administração públicaUbiratan Aguiar.342.1471Artigo de revista
2008, 2007 Santos, Enoque Ribeiro dosAs oscip (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública: intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídicaEnoque Ribeiro dos Santos.341.3 Artigo de revista
2008 Martins, Paulo HausConvênios com entidades da sociedade civil: entre a lei e os atos administrativos (Decretos, INs e Portarias)PauloHaus Martins.342.1471Artigo de revista
2008, 2007 Madeira, José Maria PinheiroDispensa de licitação às entidades sem fins lucrativosJosé Maria Pinheiro Madeira, Jansen Amadeu do Carmo Madeira.341.3527 Artigo de revista
2008 Conceição Filho, Domingos Daniel Moutinho daExigências em face das instituições filantrópicas e OSCIPs no desfazimento de bens federaisDomingos Daniel Moutinho da Conceição Filho.342.12182Artigo de revista
2008 Salomon, Luís Augusto MoreiraImunidades tributárias e organização da sociedade civil de interesse públicoLuís Augusto Moreira Salomon.341.36452Artigo de revista
2008 Salomon, Luís Augusto MoreiraImunidades tributárias e organização da sociedade civil de interesse públicoLuís Augusto Moreira Salomon.341.36452Art. 4°Artigo de revista
2008 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organização da sociedade civil de interesse público e prestação de serviços de saúde: limites e possibilidadesGustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.341.353 Artigo de revista
2008 Silva, Maria das Graças Bigal Barboza daTerceiro setor: gestão das entidades sociais : (ONG - Oscip - OS)Maria das Graças Bigal Barboza da Silva, Ana Maria Viegas da Silva.342.14Livro
2008 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Transferência de recursos financeiros públicos para entidades do terceiro setor: reflexões sobre a realidade jurídico-normativa brasileiraGustavo Justino Oliveira.342.1471Artigo de revista
2007 Ferrarezi, Elisabete RoseliA reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil: a criação da lei das OSCIP (Lei 9.790/99)Elisabete Roseli Ferrarezi. --342.1191Livro
2007 Berti, Flávio de AzambujaAs OSCIP's e o controle público dos termos de parceriaFlávio de Azambuja Berti, Helen Zanellato da Motta Ribeiro.341.32271Artigo de revista
2007, 2003, 2000 Diniz, Gustavo SaadDireito das fundações privadas: teoria geral e exercício de atividades econômicasGustavo Saad Diniz.342.1191 Livro
2007 Prado, Inês Maria Coimbra de AlmeidaO controle do terceiro setor =: Third sector controlInês Maria Coimbra de Almeida Prado, Tatiane Lobato de Castro.341.3Artigo de revista
2007, 2004 Tachizawa, TakeshyOrganizações não governamentais e terceiro setor: criação de ongs e estratégias de atuaçãoTakeshy Tachizawa. --341.3 Livro
2007 Paraíba. Tribunal de Contas (TCEPB)Oscips. Termo de parceria. Município. Critérios para escolha. Concurso de projetos. Considerações341.3Artigo de revista
2007, 2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05Gustavo Justino de Oliveira. --341.3527 Artigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 3°Artigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 1° § 1°Artigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 2° inciso IArtigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 2° inciso XIIIArtigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 4° inciso IArtigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 4° inciso VIIArtigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 11Artigo de revista
2007 Falcão, Elisabeth CoutoTerceiro setor: fiscalização das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público pelos tribunais de contasElisabeth Couto Falcão.341.3Art. 12Artigo de revista
2006 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965A imunidade tributária das OSCIP: Organizações da sociedade civil de interesse público : Lei 9.790/99Roberto Wagner Lima Nogueira.341.39 Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970As OSCIPs e o meio ambienteGustavo Henrique Justino de Oliveira. --342.1471 Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)Gustavo Henrique Justino de Oliveira.342.1Artigo de revista
2006 Modesto, Paulo Eduardo GarridoOrganizações sociais (lei nº 9.637/98) e OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (lei nº 9.790/99)Paulo Eduardo Garrido Modesto. --341.3Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970OSCIP: termo de parceria e licitação342.1471Artigo de revista
2006 Lopes, Luiz Eduardo DouradoParceria do município com organização da sociedade civil de interesse público, OSCIP341.31Artigo de revista
2006 Gabriel, Ivana MussiReforma do Estado e terceiro setorIvana Mussi Gabriel.341.23Artigo de revista
2005 Séllos, Cláudia de LimaA identidade do terceiro setor no Brasil341.522Artigo de revista
2005 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965A imunidade tributária das OSCIPS341.39452Art. 3°Artigo de revista
2005 Violin, Tarso CabralAs parcerias entre a administração pública e o terceiro setor: os contratos de gestão e os termos de parceria firmado pelas organizações sociais da sociedade civil de interesse públicoTarso Cabral Violin.341.3227Artigo de revista
2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitaçãoGustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.341.3 341.31 Artigo de revista
2005 Mateus, Wilson RobertoParceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público341.31Artigo de revista
2005 Assis, Olney QueirozPessoa portadora de deficiência: direitos e garantiasOlney Queiroz Assis, Lafayette Pozzoli. --341.272Livro
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2004 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA importância da parceria entre o Ministério Púlbico [i.e. Público] e o terceiro setor na jurisdição coletivaHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --340Artigo de revista
2004 Baleeiro Neto, JaymeAs organizações sociais e o controle dos tribunais de contasJayme Baleeiro Neto. --341.385Livro
2004 Garcia, Izner HannaManual das sociedades simples, associações, fundações e cooperativas no Código Civil: doutrina, jurisprudência, modelos e legislação (de acordo com o novo Código Civil)Izner Hanna Garcia.342.22Livro
2004 Fernandes, Luciana de MedeirosSubsidiariedade e parceria: o terceiro setor (as organizações da sociedade civil)Luciana de Medeiros Fernandes. --341.3Artigo de revista
2004 Souza, Leandro Marins deTributação do terceiro setor no BrasilLeandro Marins de Souza.342.1191Livro
2003 Oliveira, Waldemir Alves deA disciplina jurídica das OSCIPsWaldemir Alves de Oliveira.341.3Artigo de revista
2003, 2002 Guerra, Glauco MartinsApontamentos sobre o terceiro setor no Brasil: breve análise jurídicaGlauco Martins Guerra.341.3 Artigo de revista
2003 Gaeta, AlexandreCódigo de direito animalAlexandre Gaeta.341.3476 Livro
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Zugno, RenatoEspaços públicos compartilhados entre a administração pública e a sociedadeRenato Zugno.341Livro
2003 Silvano, Ana Paula RodriguesFundações públicas e terceiro setorAna Paula Rodrigues Silvano.341.3222Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Iminidade tributária à luz da Constituição Federal de 1988: Entidade educacional constituida sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos; renumeração de seus menbros guando do exercício profissional; inteligência do art. 5º XIII, da CF; impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados ; opinião legalIves Gandra da Silva Martins. --341.39Artigo de revista
2003 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público em defesa do terceiro setorLuiz Fabião Guaque.341.413Artigo de revista
2002 Castro, Lincoln Antônio deEntidades filantrópicasLincoln Antônio de Castro.341.32263Artigo de revista
2002 Jesus, José Alberto Araújo deLei nº 9.790/99: uma alternativa para a extinção da fome e a miséria no BrasilJosé Alberto Araújo de Jesus.340Artigo de revista
2002 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público e a sociedadeLuiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque.341.413Livro
2002 Vieira, Cristiane GonçalvesO Terceiro Setor e as Cortes de ContasCristiane Gonçalves Vieira.341.385Artigo de revista
2001 Carvalho, Frederico Seabra deImunidade tributária: entidades de assistência social e educaçãoFrederico Seabra de Carvalho.341.39452Artigo de revista
2001 Arruda, Karen FarahO marco legal do terceiro setor e o microcréditoKaren Farah Arruda.342.1471Artigo de revista
2000, 1999, 1998 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Alguns casos polêmicos de licitação dispensável e inegixível: o contrato de gestãoIvan Barbosa Rigolin.341.3527 Artigo de revista
2000 Batista, Lygia Maria de GodoyCidadania e Controle Popular: meios políticosLygia Maria de Godoy Batista.342.68Art. 13Artigo de revista
2000 Batista, Lygia Maria de GodoyCidadania e Controle Popular: meios políticosLygia Maria de Godoy Batista.342.68Art. 14Artigo de revista
2000 Domingues, Carlos VasconcelosControle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociaisCarlos Vasconcelos Domingues.341.3836Livro
2000 Diniz, Gustavo SaadOrganizações da sociedade civil de interesse público (Lei 9790/99)341.2723Artigo de revista
1999 Paes, José Eduardo SaboA Lei nº 9790/99 e as organizações de interesse públicoJosé Eduardo Sabo Paes.342.119Artigo de revista
1999 Diniz, Gustavo SaadContribuições sociais devidas à previdência social: interpretação do artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal/88, como imunidade tributáriaGustavo Saad Diniz.341.39452Artigo de revista
1999 Melo Filho, Urbano Vitalino deDireito Municipal em MovimentoUrbano Vitalino de Melo Filho.341.316Livro
1999 Paes, José Eduardo SaboLei n. 9.790/99: o marco legal do terceiro setor no Brasil e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse PúblicoJosé Eduardo Sabo Paes.342.1471Artigo de revista
1999 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Estado Liberal as Fundações e Associações Civis Instituídas por Particulares e o Papel do Ministério PúblicoLuiz Fabião Guasque.342.1191Artigo de revista
1999, 1998 Modesto, PauloReforma do Marco Legal do Terceiro Setor no BrasilPaulo Eduardo Garrido Modesto.342.11953 Artigo de revista

2020-10-02T17:47:25.000Z [ 799230 ]