Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.790, de 23 de Março de 1999
Data
23/03/1999
Apelido
Lei da OSCIP; Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Apelido
LEI-9790-1999-03-23 , Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Ementa
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-03-23;9790
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-03-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/03/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/03/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.790&ementa=2&data=19990323 ]
Publicação Original
1999-03-24
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9790-23-marco-1999-349541-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-03-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551666/publicacao/15651439 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2010, 2006 Paes, José Eduardo SaboFundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributáriosJosé Eduardo Sabo Paes. --342.1191 342.11 Livro
2008, 2007 Santos, Enoque Ribeiro dosAs oscip (organizações da sociedade civil de interesse público) e a administração pública: intermediação fraudulenta de mão-de-obra sob uma nova roupagem jurídicaEnoque Ribeiro dos Santos.341.3 Artigo de revista
2007 Ferrarezi, Elisabete RoseliA reforma do marco legal do terceiro setor no Brasil: a criação da lei das OSCIP (Lei 9.790/99)Elisabete Roseli Ferrarezi. --342.1191Livro
2007, 2004 Tachizawa, TakeshyOrganizações não governamentais e terceiro setor: criação de ongs e estratégias de atuaçãoTakeshy Tachizawa. --341.3 Livro
2007 Paraíba. Tribunal de Contas (TCEPB)Oscips. Termo de parceria. Município. Critérios para escolha. Concurso de projetos. Considerações341.3Artigo de revista
2007, 2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05Gustavo Justino de Oliveira. --341.3527 Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970As OSCIPs e o meio ambienteGustavo Henrique Justino de Oliveira. --342.1471 Artigo de revista
2006 Modesto, Paulo Eduardo GarridoOrganizações sociais (lei nº 9.637/98) e OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (lei nº 9.790/99)Paulo Eduardo Garrido Modesto. --341.3Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970OSCIP: termo de parceria e licitação342.1471Artigo de revista
2006 Lopes, Luiz Eduardo DouradoParceria do município com organização da sociedade civil de interesse público, OSCIP341.31Artigo de revista
2006 Gabriel, Ivana MussiReforma do Estado e terceiro setorIvana Mussi Gabriel.341.23Artigo de revista
2005 Séllos, Cláudia de LimaA identidade do terceiro setor no Brasil341.522Artigo de revista
2005 Nogueira, Roberto Wagner Lima, 1965A imunidade tributária das OSCIPS341.39452Art. 3°Artigo de revista
2005 Mateus, Wilson RobertoParceria público-privada. O novo modelo gerencial do Estado. Da outorga dos serviços públicos a particulares: o princípio da eficiência e a discussão sobre permissões e concessões, e contratos de gestão com as organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público341.31Artigo de revista
2005 Assis, Olney QueirozPessoa portadora de deficiência: direitos e garantiasOlney Queiroz Assis, Lafayette Pozzoli. --341.272Livro
2005 Delgado, José Augusto, 1938Reflexões sobre o sistema tributário aplicado ao terceiro setorJosé Augusto Delgado. --341.39Artigo de revista
2004 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA importância da parceria entre o Ministério Púlbico [i.e. Público] e o terceiro setor na jurisdição coletivaHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --340Artigo de revista
2004 Baleeiro Neto, JaymeAs organizações sociais e o controle dos tribunais de contasJayme Baleeiro Neto. --341.385Livro
2004 Fernandes, Luciana de MedeirosSubsidiariedade e parceria: o terceiro setor (as organizações da sociedade civil)Luciana de Medeiros Fernandes. --341.3Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Iminidade tributária à luz da Constituição Federal de 1988: Entidade educacional constituida sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos; renumeração de seus menbros guando do exercício profissional; inteligência do art. 5º XIII, da CF; impossibilidade de distribuição de lucros ou participação nos resultados ; opinião legalIves Gandra da Silva Martins. --341.39Artigo de revista
2000 Diniz, Gustavo SaadOrganizações da sociedade civil de interesse público (Lei 9790/99)341.2723Artigo de revista

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