Sumário:Anexo 1: Registro de entidade de fins filantrópicos -- Anexo 2: Convênios. Anexo 3: Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999. Anexo: Atos do Poder Executivo. Anexo 5: Resenha de filmes ilustrativos.
Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.