Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4690/1998 > Projeto de Lei da Câmara nº 14/1999 : Lei nº 9.790 de 23/03/1999 ]
Data
1998
Apelido
[ PL 4690/1998 > PLC 14/1999 : LEI-9790-1999-03-23 ]
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS DE DIRETO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1998;4690
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1999;14
Mais detalhes

2024-08-13T06:01:43.000Z [ 13939548 ]