Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 4.131, de 3 de Setembro de 1962
Data
03/09/1962
Apelido
Lei de Remessa de Lucros; Lei do Capital Estrangeiro
Apelido
LEI-4131-1962-09-03 , LEI DE REMESSA DE LUCROS
Ementa
Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1962-09-03;4131
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1962-09-27
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1962. p. 10075
Retificação
1962-09-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/09/1962. p. 10135

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=4.131&ementa=2&data=19620903 ]
Publicação Original
1962-09-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4131-3-setembro-1962-353921-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1962-09-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/545973/publicacao/15640195 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Anjos, Paulo Henrique Silva dosDificuldades e restrições para a aquisição de imóveis rurais por parte de empresas brasileiras com participação de capital estrangeiroPaulo Henrique Silva dos Anjos. --342.12Artigo de revista
2017 Gomes, Magno FedericiPolíticas públicas, corrupção, governança corporativa, investimento estrangeiro direto e sustentabilidadeMagno Federici, Bráulio Chagas Pighini. --341Artigo de revista
2016 Magalhães, José Carlos de, 1929A arbitragem, o contrato e a globalizaçãoJosé Carlos de Magalhães. --341.4618Artigo de revista
2016 Britto, Lucas Galvão deTributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os resultados das atividades são verificados no Brasil. Benesse que só é concedida quando os efeitos dos serviços exportados só ocorram no exterior. Inteligência do art. 2.º, I, da LC 116/2003Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro. --341.39Art. 3°Artigo de revista
2016 Britto, Lucas Galvão deTributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os resultados das atividades são verificados no Brasil. Benesse que só é concedida quando os efeitos dos serviços exportados só ocorram no exterior. Inteligência do art. 2.º, I, da LC 116/2003Lucas Galvão de Britto, Semíramis Oliveira Duro. --341.39Art. 9° § 1°Artigo de revista
2015 Tôrres, Heleno TaveiraNão discriminação do capital estrangeiro: os conceitos de residência e domicílio no direito privado e na aplicação do direito tributário (parecer)Heleno Taveira Torres. --341.39Art. 2°Artigo de revista
2014 Saddi, Jairo, 1965Regulação do investimento estrangeiropor Jairo Saddi. --340Art. 2°Artigo de revista
2013 Barbosa, Hermano NotarobertoAspectos jurídicos da liberalização cambial no BrasilHermano Notaroberto Barbosa. --342.234Art. 1°Artigo de revista
2013 Barbosa, Hermano NotarobertoAspectos jurídicos da liberalização cambial no BrasilHermano Notaroberto Barbosa. --342.234Art. 3°Artigo de revista
2013 Mendes, José Eduardo CardosoInvestimento estrangeiro direto no BrasilJosé Eduardo Cardoso Mendes. --342.2296Artigo de revista
2013 Wald, Alexandre de MendonçaPunição e processo no Sistema financeiro nacional: breves reflexões sobre a aplicação de penalidadesAlexandre de Mendonça Wald, Alexandre Naoki Nishioka. --341.5517Artigo de revista
2012 Gomes, Andreia de AndradeBoas novas na transferência de tecnologiapor Andreia de Andrade Gomes. --342.27Artigo de revista
2011 Vieira Junior, Ronaldo Jorge AraujoA disciplina dos investimentos de capital estrangeiro em setores estratégicos da economia e o princípio da soberania nacional aplicado à ordem econômica: a constitucionalidade da restrição à aquisição de terras rurais por empresa brasileira cuja maioria do capital social seja controlada por estrangeiroRonaldo Jorge Araujo Vieira Junior. --341.2Artigo de revista
2011 Souza, Fernando Augusto Carvalho deO planejamento tributário e a remessa ilegal de divisasFernando Augusto Carvalho de Souza. --341.3951Artigo de revista
2010 Salama, Bruno MeyerhofRegulação cambial entre a ilegalidade e a arbitrariedade: o caso da compensação privada de créditos internacionaisBruno Meyerhof Salama. --342.234Artigo de revista
2009 Magalhães, José Carlos de, 1929Acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentoJosé Carlos de Magalhães. --341.124Artigo de revista
2009 Boiteux, Fernando Netto, 1955A incidência do IOF sobre as Operações de "Câmbio Simbólico"Fernando Netto Boiteux. --341.39633Artigo de revista
2009 Ferraro, Valkiria Aparecida LopesOs contratos de transferência de tecnologia e os limites a autonomia privada =: Technology transfer contracts and the limits to private autonomyValkiria Aparecida Lopes Ferraro, Jussara Seixas Conselvan. --342.382144Artigo de revista
2008 Garcia, MariaA ordem econômica: remessa de lucros e a Lei 4.131/62. O governo Goulart e o relato de Darcy RibeiroMaria Garcia. --341.378Artigo de revista
2008 Kyth, João CarlosEnsaio (divisas)João Carlos Kyth. --342.246Art. 23Artigo de revista
2008 Nunes, RenatoGanho de capital em investimentos estrangeiros: incidência, apuração e sujeitos passivos do imposto sobre a rendaRenato Nunes. --341.39Artigo de revista
2008 Niaradi, George AugustoInvestimentos estrangeiros diretos no Brasil: cartilha - análise da legislação aplicadaGeorge Augusto Niaradi. --341.38Livro
2007 Kalicki, JeanInvestment arbitration in Brazil: revisiting Brazil's traditional reluctance towards ICSID, BITs, and investor-state arbitrationJean Kalicki, Suzana Medeiros.341.163Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalA dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias341.39 Artigo de revista
2006 Ferraz, Flavia RochaInvestimentos externos diretos: aspectos mais relevantes da legislação cambialFlavia Rocha Ferraz. --341.378Artigo de revista
2006 Borja, Célio, 1928O capital estrangeiro no direito brasileiroCélio Borja. --341.378Artigo de revista
2006 Villarreal, Gabriel Hernan FacalOs royalties e sua dedutibilidade para fins de imposto sobre renda: contexto, evolução normativa e o caso específico do franchisingGabriel Hernan Facal Villarreal; Luiz Rodolfo Cruz e Creuz. --341.39Artigo de revista
2006 Mattos, Marcelo RPossível fim da obrigatoriedade do registro de capital estrangeiroMarcelo R. Mattos. --340Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraPrincípio da não-discriminação tributária no direito brasileiroHeleno Taveira Tôrres.341.3933Art. 2°Artigo de revista
2005 Tôrres, Heleno TaveiraPrincípio da não-discriminação tributária no direito brasileiroHeleno Taveira Tôrres.341.3933Art. 43Artigo de revista
2004 Barroso, Luís Roberto, 1958A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99Luís Roberto Barroso. --342.1143Artigo de revista
2004 Galizzi, Gustavo OlivaA sociedade em conta de participação como subespécie do gênero joint ventureGustavo Oliva Galizzi. --342.227Art. 1°Artigo de revista
2004 Raffaelli, Paulo Cesar PimentelAspectos tributários do investimento estrangeiro no mercado financeiro e de capitaisPaulo Cesar Pimentel Raffaelli. --341.39Artigo de revista
2004 Montoro, Thereza Maria Sarfert FBanco Central do Brasil: procedimento de registro de investimento estrangeiro diretos, empréstimos externos342.2342Artigo de revista
2004 Wald, Alexandre de MContrato de câmbio: declaração de falsa identidade : memorial ao Conselho de Recursos do Sistema Fiananceiro Nacional342.2Art. 23 § 2°Artigo de revista
2004 Wald, Arnoldo, 1932Da inexistência de violação ao § 4º do art. 23 da Lei 4.131/62 em virtude da correta classificação das informações prestadas no contrato de câmbio342.14Art. 23 § 4°Artigo de revista
2004 Cristofaro, Pedro PauloPor uma interpretação razoável da regra contida no final do caput do Artigo 1.134 do novo Código CivilPedro Paulo Cristofaro. --342.2296Artigo de revista
2003 Paladino, VivianeA disciplina do capital estrangeiro no Brasil: investimentos diretos341.378Artigo de revista
2003 Keramidas, Fabiola CassianoCPMF devida em operação simbólica341.39633Artigo de revista
2003 Caristina, Jean Eduardo ASociedades multinacionais e investimento no mercado brasileiro: produção ou especulação?341.12155Artigo de revista
2002 Silveira, Eduardo TeixeiraA disciplina jurídica do investimento estrangeiro no Brasil e no direito internacionalEduardo Teixeira Silveira. --341.2296Livro
2002 Tôrres, Heleno TaveiraCapital estrangeiro e princípio da não-discriminação tributária no direito interno e nas convenções internacionais341.3933Artigo de revista
2002 Soares, Marcos ZenóbiaErro bancário: legislação e jurisprudênciaMarco Zenóbia Soares. --342.2341Livro
2002 Tôrres, Heleno TaveiraPrincípio da não-discriminação tributária na aplicação do capital estrangeiro: algumas reflexõesHeleno Taveira Tôrres.341.39Artigo de revista
2001 Galhardo, Luciana RosanovaGanho de capital - não residentes: garantias dos investimentos estrangeiros no Brasil341.39Artigo de revista
2001, 1979 Andrade Júnior, Attila de Souza Leão, 1947O capital estrangeiro no sistema jurídico brasileiroAttila de Souza Leão Andrade Junior. --342.2296 Livro
2001 Leonardos, Gabriel Francisco, 1965Tributação da transferência de tecnologia: o regime jurídico dos royalties e outros pagamentos por tecnologia : direito tributário internacional e os acordos contra a bitributação : a regulamentação da transferência de tecnologia pelo INPI : o Mercosul : a nova Lei de marcas e patentesGabriel Francisco Leonardos.342.27Livro
2000 Bezerra Filho, Manoel JustinoA restituição ao banco do valor do adiantamento efetuado em contrato de câmbio para exportação, em caso de falência ou concorda do exportador: exame da súmula n. 133 do superior tribunal de justiçaManoel Justino Bezerra Filho.342.236Artigo de revista
2000 Godel, Adriana MariaEmpréstimos internacionais no BrasilAdriana Maria Godel.342.1455Artigo de revista
2000 Sztajn, RachelNotas em matéria de leasing cambial342.1481Artigo de revista
2000 Arnoldi, Paulo Roberto ColomboNovos enfoques sobre o direito de estabelecimento de sociedade mercantil estrangeira no BrasilPaulo Roberto Colombo Arnoldi. --342.22 Artigo de revista
2000 Nusdeo, FábioO regime do investimento estrangeiro no Brasil: evolução recente342.234Artigo de revista
2000 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Regime jurídico dos investimentos de capital estrangeiroCelso Ribeiro Bastos.341.24Artigo de revista
2000 Paulin, Luiz AlfredoTransferência de controle acionário de instituição financeira: conseqüências quanto à aplicação de sanção por parte do Banco Central do BrasilLuiz Alfredo Paulin.342.2292Artigo de revista
1999 Amaral, Luiz Henrique doA dedução fiscal dos pagamentos pela franquiaLuiz Henrique do Amaral.341.396217Artigo de revista
1999 Bertoldi, Marcelo M. (Marcelo Marco)Aspectos atuais do contrato de câmbio342.246Artigo de revista
1999 Cândido, JoséDos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Cédula de Crédito Rural e Contrato de CâmbioJosé Cândido.342.23Artigo de revista
1998 Cunha Júnior, Dirley daA disciplina jurídico: constitucional do desenvovimento econômico e do bem-estar social numa ótica globalizanteDirley da Cunha Júnior.341.378Artigo de revista
1998 Viegas, Juliana L. BDos Contratos de transferencia de tecnologia sob o regime da nova lei de propriedade industriaJuliana L. B Viegas.342.27Artigo de revista
1998 Baptista, Luiz Olavo, 1938Investimentos internacionais no direito comparado e brasileiroLuiz Olavo Baptist.342.2296Livro
1997 Menezes, Paulo Lucena deA disciplina do direito de processo no projeto de Lei n. 1.564-96Paulo Lucena de Menezes.342.225Artigo de revista
1997 Menezes, Paulo Lucena deA disciplina do direito de recesso no projeto de reforma da lei das sociedades anônimasPaulo Lucena de Menezes.342.225Artigo de revista
1997 Wald, Arnoldo, 1932Da Legalidade da Emissão de Ações Preferenciais Para Distribuição Pública, por Sociedade Controlada por Capitais EstrangeirosArnoldo Wald, Luiza Rangel de Moraes.342.2296Artigo de revista
1997, 1995 Faias, Carlos Augusto dos SantosPrescrição no direito administrativoCarlos Augusto dos Santos Faias. --341.3 Artigo de revista
1997 Leonardos, Gabriel FTributação da Transferência de TecnologiaGabriel Francisco Leonardos.342.27Livro
1995 Verçosa, Haroldo Malheiros Duclerc, 1945A desconsideração da personalidade jurídica na prática de ilícito cambial administrativoHaroldo Malheiros Duclerc Verçosa.342.232Artigo de revista
1995 Wald, Arnoldo, 1932Do Descabimento da aplicação da multa prevista no art 23 par 2. da lei 4.131 ao banco que não atuou dolosamente342.234Artigo de revista
1971 Bezerra Neto, VicenteO estrangeiro nas leis do Brasil: teoria e prática do Estatuto de 1970 e de todo regime jurídico do alienígenaVicente Bezerra Neto. --342.32 Livro

2019-03-23T12:28:32.000Z [ 692495 ]