Tipo
Livro
Autor
Carvalho Filho, José dos Santos
Título
Manual de direito administrativo
Data
2020, 2019, ..., 1999, 1997
Ementa

Sumário:Administração pública -- Poderes e deveres do administrador público -- Poder de polícia -- Ato administrativo -- Contratos administrativos -- Licitação -- Serviços públicos -- Concessão e permissão de serviços públicos -- Administração direta e indireta -- Responsabilidade civil do Estado -- Servidores públicos -- Intervenção do Estado na propriedade -- Desapropriação -- Atuação do Estado no domínio econômico -- Controle da administração pública -- Bens públicos.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

34. ed., rev., atual. e ampl..   
2020
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2020.
   Descrição Física: lvi, 1364 p.
   ISBN: 9788597024296
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
33. ed., rev., atual. e ampl..   
2019
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2019.
   Descrição Física: liv, 1352 p.
   ISBN: 9788597020076
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
32. ed., rev., atual. e ampl..   
2018
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2018.
   Descrição Física: lii, 1346 p.
   ISBN: 9788597015621
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
32. ed., rev., atual e ampl., 2. reimpr..   
2018
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2018.
   Descrição Física: lii, 1346 p.
   ISBN: 9788597015621
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  TJD
31. ed., rev., atual. e ampl..   
2017
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2017.
   Descrição Física: xlviii, 1343 p.
   ISBN: 9788597009552
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
31. ed., rev., atual. e ampl., 2. tiragem..   
2017
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2017.
   Descrição Física: xlviii, 1343 p.
   ISBN: 9788597009552
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD
31. ed., rev., atual. e ampl., 3. tiragem..   
2017
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2017.
   Descrição Física: xlviii, 1343 p.
   ISBN: 9788597009552
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU
31. ed., rev., atual. e ampl., 4. reimpr..   
2017
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2017.
   Descrição Física: xlviii, 1343 p.
   ISBN: 9788597009552
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  TCD,  TST
30. ed. comemorativa..   
2016
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2016.
   Descrição Física: l, 1331 p.
   ISBN: 9788597004014
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
30. ed. comemorativa, 2. tiragem...   
2016
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2016.
   Descrição Física: l, 1331 p.
   ISBN: 9788597004014
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  TJD
28. ed., rev., ampl. e atual. até 31.12.2014..   
2015
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2015.
   Descrição Física: lvi, 1311 p.
   ISBN: 9788522497386
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
29. ed..   
2015
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2015.
   Descrição Física: lvi, 1311 p.
   ISBN: 9788597001808
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
27. ed., rev., ampl. e atual. até 31.12.2013..   
2014
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2014.
   Descrição Física: lvi, 1285 p.
   ISBN: 9788522487417
   Referência: 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
26. ed., rev., ampl. e atual. até 31/12/2012..   
2013
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2013.
   Descrição Física: lvi, 1266 p.
   ISBN: 9788522476022
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
26. ed., rev., ampl. e atual. até 31/12/2012, 2. impressão..   
2013
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2013.
   Descrição Física: lvi, 1266 p.
   ISBN: 9788522476022
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TCD
25. ed., rev., ampl. e atual. até a Lei nº 12.587 de 03/01/2012..   
2012
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: São Paulo, Atlas, 2012.
   Descrição Física: xlix, 1250 p.
   ISBN: 9788522469277
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
24. ed., rev., ampl. e atual. até 31.12.2010..   
2011
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011.
   Descrição Física: l, 1157 p.
   ISBN: 9788537509012
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST
23. ed., rev., ampl. e atual. até 31.12.2009..   
2010
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
   Descrição Física: xlix, 1369 p. + 1 supl. (105 p.)
   ISBN: 9788537507339
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TCD,  TJD
23. ed., rev., ampl. e atual. até 31.12.2009, 2. tiragem..   
2010
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010.
   Descrição Física: xlix, 1369 p.
   ISBN: 9788537507339
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STJ,  STM
21. ed., rev., ampl. e atual. até 31/12/2008..   
2009
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009.
   Descrição Física: xlix, 1177 p. + 1 supl.
   ISBN: 9788537504871
   Referência: 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
22. ed., rev., ampl. e atual. até 10.07.2009..   
2009
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009.
   Descrição Física: xlix, 1181 p. + 1 supl. (94 p.)
   ISBN: 9788537506134
   Referência: 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM
19. ed., rev., ampl. e atual. até 31.12.2007..   
2008
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008.
   Descrição Física: xlvii, 1095 p.
   ISBN: 9788537502280
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
20. ed., rev. ampl. e atual. até 15.07.2008..   
2008
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008.
   Descrição Física: xlviii, 1153 p.
   ISBN: 9788537503430
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TCD,  TJD
17. ed., rev., ampl. e atual. até 05.01.2007. --.   
2007
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
   Descrição Física: 1056 p.
   ISBN: 9788537500224
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
      Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
      Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
      Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
      Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006
      Emenda Constitucional nº 53, de 2006
18. ed., rev., ampl. e atual. até 30.06.2007. --.   
2007
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007.
   Descrição Física: xiviii, 1080 p.
   ISBN: 9788537501382
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
15. ed. rev., ampl. e atual. --.   
2006
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006.
   Descrição Física: xlviii, 1008 p.
   ISBN: 8573878134
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
16. ed., rev., ampl. e atual. até 30.06.2006. --.   
2006
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2006.
   Descrição Física: 1026 p.
   ISBN: 8573879173, 9788573879179
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STF,  STJ,  STM,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006
      Lei nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
      Emenda Constitucional nº 51, de 2006
      Emenda Constitucional nº 49, de 2006
12. ed., rev., ampl. e atual. até 30/6/2004, contendo as Emendas Constitucionais nºs 41 e 42. --.   
2005
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: 1086 p.
   ISBN: 8573875550
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
13. ed., rev., ampl. e atual., contendo emenda constitucional nº 45, de 08/12/2004, e as leis das parcerias público-privadas lei n. 11.079, de 30/12/2004 e de falência lei n. 11.101, de 9/2/2005. --.   
2005
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: xlvii, 927 p.
   ISBN: 8573876328
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  TJD,  TST
14. ed., rev. e ampl. --.   
2005
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: xlix, 953 p.
   ISBN: 8573877170
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STJ,  STM,  TCD,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Emenda Constitucional nº 47, de 2005
      Emenda Constitucional nº 46, de 2005
      Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
      Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
      Emenda Constitucional nº 45, de 2004
11. ed., rev., ampl. e atual. até 16/2/2004 contendo as emendas constitucionais nºs 41 e 42..   
2004
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.
   Descrição Física: 1002 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD
10. ed., rev., ampl. e atual..   
2003
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2003.
   Descrição Física: 968 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
7. ed., rev., ampl. e atual..   
2001
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2001.
   Descrição Física: 902 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ
8. ed., rev., ampl., e atual..   
2001
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2001.
   Descrição Física: liii, 901 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STM,  TCD
6. ed., rev., ampl. e atual..   
2000
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000.
   Descrição Física: lv, 874 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
4. ed., rev., ampl. e atual. com a EC n. 19/98 reforma administrativa e EC. n. 20/98 reforma da previdência..   
1999
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   Descrição Física: lii, 779 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TCD
5. ed., rev., ampl. e atual. com a EC n. 19/98 reforma administrativa e EC n. 20/98 reforma da previdência..   
1999
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   Descrição Física: 838 p.
   ISBN: 8573870036
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ
 
1997
Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho.
   Imprenta: Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1997.
   Descrição Física: xxxviii, 671 p.
   ISBN: 85353000392
   Referência: 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
 
 
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
 
 
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 
 
Emenda Constitucional nº 53, de 2006
 
 
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
 
 
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
 
 
Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
 
 
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006
 
 
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
 
 
Lei nº 11.284, de 2 de Março de 2006
 
 
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
 
 
Lei nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 
 
Emenda Constitucional nº 51, de 2006
 
 
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
 
 
Emenda Constitucional nº 49, de 2006
 
 
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
 
 
Emenda Constitucional nº 47, de 2005
 
 
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
 
 
Emenda Constitucional nº 46, de 2005
 
 
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
 
 
Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005
 
 
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
 
 
Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
 
 
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
 
 
Emenda Constitucional nº 45, de 2004
 
 
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

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