Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006
 

Data
19/12/2006
 

Ementa
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11418
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255153 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11418-19-dezembro-2006-548409-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.418&ementa=2&data=20061219 ]

Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11418-19-dezembro-2006-548409-publicacaooriginal-63541-pl.html ]

Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255153&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoAntônio Cláudio da Costa Machado. --341.46
2012, 2011, 2010, 2009Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46
2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2011, 2010, 2009, 2008Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior. --341.688 341.68
2011, 2010Viana, Ulisses SchwarzRepercussão geral: sob a ótica da teoria dos sistemas de Niklas LuhmannUlisses Schwarz Viana ; [prefácio Gilmar Mendes]. --341.4655
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010Tucci, José Rogério Cruz e, 1956O advogado, a jurisprudência e outros temas de processo civilJosé Rogério Cruz e Tucci. --
2010, 2009, 2008, 2007Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46
2010, 2009, 2007Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46
2009Góes, GiseleA nova execução por quantia certa, súmula vinculante, processo eletrônico e repercussão geral: uma análise da terceira etapa da reforma do CPCGisele Góes, Jean Carlos Dias, José Henrique Mouta. --341.465
2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009Coelho, Gláucia MaraRepercussão geral: da questão constitucional no processo civil brasileiroGláucia Mara Coelho. --341.4655
2009, 2008Dantas, BrunoRepercussão geral: perspectivas histórica, dogmática e de direito comparado : questões processuaisBruno Dantas ; prefácio: Arruda Alvim, Teresa Arruda Alvim Wambier ; apresentação: Nelson Nery Jr. --341.4655
2009Berman, José GuilhermeRepercussão geral no recurso extraordinário: origens e perspectivasJosé Guilherme Berman. --341.4655
2009Lor, Encarnacion AlfonsoSúmula vinculante e repercussão geral: novos institutos de direito processual constitucionalEncarnacion Alfonso Lor ; prefácio: Paulo Hamilton Siqueira Jr. --341.205
2008Castro, Júlio Luz Sisson deA repercussão geral no recurso extraordinário e o devido processo legalJúlio Luz Sisson de Castro. --341.4655
2008Donizetti, ElpídioA última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46
2008Appio, EduardoControle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgadaEduardo Appio. --341.202
2008Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --
2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46
2008Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46
2008Silva, José Luiz Mônaco daRecentes reformas processuaisJosé Luiz Mônaco da Silva. --341.46
2008Martins, Gilberto FernandesRepercussão geral das questões constitucionais do recurso extraordinárioGilberto Fernandes Martins. --
2008, 2007Marinoni, Luiz GuilhermeRepercussão geral no recurso extraordinárioLuiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. --341.4655
2007Meireles, EdiltonA nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --341.68
2007Dusi, Rubens André GonçalvesA repercussão geral no recurso extraordinárioRubens André Gonçalves Dusi. --341.4655
2007Sausen, DaltonA repercussão geral no recurso extraordinário: perspectiva hermenêuticaDalton Sausen. --341.4655
2007Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46
2007Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --341.688
2007Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46
2007Souza, Bernardo PimentelDos recursos constitucionais: recursos ordinário, extraordinário e especialBernardo Pimentel Souza. --341.4655
2007Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46
2007Braghittoni, R. IvesRecurso extraordinário: uma análise do acesso do Supremo Tribunal FederalR. Ives Braghittoni. --341.4655
2007Araújo, José Henrique MoutaReflexões sobre as reformas do C.P.CJosé Henrique Mouta Araújo. --
2007Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46
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2013-03-22T22:12:20.000Z [ 672358 ]