Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.419, de 19 de Dezembro de 2006
 

Data
19/12/2006
 

Ementa
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255152 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11419-19-dezembro-2006-548410-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=20/12/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.419&ementa=2&data=20061219 ]

Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11419-19-dezembro-2006-548410-publicacaooriginal-63543-pl.html ]

Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255152&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2011Abdalla, Alexandre Miguel RezendeA celeridade no processo de conhecimentoAlexandre Miguel Rezende Abdalla. --341.462
2011, 2010, 2009, 2008Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior. --341.688 341.68
2011, 2009Abrão, Carlos Henrique, 1959Processo eletrônico: lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006Carlos Henrique Abrão. --341.4
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2010Atheniense, AlexandreComentários à Lei 11.419/06 e as práticas processuais por meio eletrônico nos tribunais brasileirosAlexandre Atheniense. --341.46
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010Couto, Ivanoy Moreno FreitasPenhora on line: princípios limitadores à sua aplicaçãoIvanoy Moreno Freitas Couto. --341.4652
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2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009Machado, AgapitoJuizados federais virtuais cíveisAgapito Machado.
2009Nogueira, Sandro D'AmatoManual de direito eletrônico: introdução a era da certificação digital e da assinatura eletrônicaSandro D'Amato Nogueira. --340.0285
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2013-03-22T22:12:20.000Z [ 672359 ]