Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
 

Data
19/12/2006
 

Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11417
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255151 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11417-19-dezembro-2006-548408-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2006. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/2006 ]

Publicação Original
2006-12-20
Diário Oficial da União. Secão 1. 20/12/2006.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
2006-12-20
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
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Publicação Original
2006-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
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Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2013, 2012 Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoCosta Machado. --341.46 Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito do trabalhoJosé Cairo Júnior. --341.6 Livro
2013, 2012, ..., 2008, 2007 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46 Livro
2013, 2012, ..., 2009, 2008 Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior. --341.688 341.68 Livro
2013 Veiga, Daniel BrajalO caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedenteDaniel Brajal Veiga. --341.2art7Artigo de revista
2013 Oliveira, Vallisney de SouzaSúmulas vinculantes no direito brasileiroVallisney de Souza Oliveira. --341.465Artigo de revista
2012, 2011, 2010, 2009 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2012 Gaio Júnior, Antônio PereiraPredicados da súmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentosAntônio Pereira Gaio Júnior. --340.143art3Artigo de revista
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2012 Gaio Júnior, Antônio PereiraSúmula vinculante: objeto, eficácia e outros desdobramentosAntônio Pereira Gaio Júnior. --340.143art3Artigo de revista
2011 Carreira, Guilherme SarriAlgumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicialGuilherme Sarri Carreira. --340.143art5Artigo de revista
2011 Carreira, Guilherme SarriAlgumas questões a respeito da súmula vinculante e precedente judicialGuilherme Sarri Carreira. --340.143art3Artigo de revista
2011 Probst, Paulo Vitor da SilvaA objetivação do recurso extraordinárioPaulo Vitor da Silva Porbst. --341.4655art3Artigo de revista
2011, 2007 Hartmann, Rodolfo KronembergA Súmula vinculante e a Lei n° 11.417/06Rodolfo Kronemberg Hartmann.340.6 Artigo de revista
2011 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoReclamação: a ampliação do cabimento no contexto da "objetivação" do processo nos Tribunais superioresOsmar Mendes Paixão Côrtes. --341.2Artigo de revista
2011 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaSúmulas vinculantesFrancisco de Salles Almeida Mafra Filho. --341.41Artigo de revista
2011 Gaio, Ana Paula PinaUm breve estudo das Súmulas Vinculantes nºs 5 e 11 do Supremo Tribunal FederalAna Paula Pina Gaio. --340.143Artigo de revista
2010, 2009, 2008 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Jr. --341.46 Livro
2010 Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46Livro
2010 Dantas, Ivo, 1938Novo processo constitucional brasileiroIvo Dantas. --341.2Livro
2010 Pereira, Ruitemberg NunesOs juizados especiais e a jurisdição do STJpor Ruitemberg Nunes Pereira. --341.46Artigo de revista
2010 Araujo, Paulo Alves Netto deReclamação constitucional: natureza jurídica. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina e sua utilização para assegurar o respeito às súmulas vinculantesPaulo Alves Netto de Araujo. --341.2Artigo de revista
2010 Reis, Palhares Moreira, 1930Reclamação constitucional e súmula vinculantePalhares Moreira Reis. --341.2Livro
2009 Ustárroz, DanielA experiência do amicus curiae no direito brasileiroDaniel Ustárroz. --341.2art3_par2Artigo de revista
2009 Góes, GiseleA nova execução por quantia certa, súmula vinculante, processo eletrônico e repercussão geral: uma análise da terceira etapa da reforma do CPCGisele Góes, Jean Carlos Dias, José Henrique Mouta. --341.465Livro
2009 Nogueira, Gustavo SantanaA súmula vinculante 10: tautologia ou inovação?Gustavo Santana Nogueira, Marcus Vinícius Lopes Montez.340.143Artigo de revista
2009 Albuquerque, Demóstenes TresA súmula vinculante nº 3 do Supremo Tribunal FederalDemóstenes Tres Albuquerque. --341.416Artigo de revista
2009 Caldas, Herisberto e Silva FurtadoCoisa julgada: razões para não relativizá-laHerisberto e Silva Furtado Caldas. --341.4Artigo de revista
2009 Teixeira, Anderson VichinkeskiConsiderações sobre a súmula vinculante nº 10: transformação definitiva da interpretação conforme à constituição em técnica decisória?Anderson Vichinkeski Teixeira. --340.143Artigo de revista
2009 Carvalho, Kildare GonçalvesControle de constitucionalidade: aspectos contemporâneosKildare Gonçalves Carvalho. --341.2Capítulo de Livro
2009 Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --Livro
2009 Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti deEfeito vinculante e concretização do direitoRosmar Rodrigues Alencar. --341.205Livro
2009, 2007 Tavares, André Ramos, 1972Nova lei da súmula vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006André Ramos Tavares. --341.205 340.6 Livro
2009 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Novos aspectos do controle de constitucionalidade brasileiroGilmar Mendes.341.2Artigo de revista
2009 Carollo, João CarlosO crime de roubo e o latrocínio: doutrina e jurisprudênciaJoão Carlos Carollo. --341.5332Livro
2009 Maia, Felipe Fernandes RibeiroO precedente como restrição à argumentação racional na doutrina de Robert Alexy e a súmula vinculante no direito brasileiroFelipe Fernandes Ribeiro Maia. --341.465Artigo de revista
2009 Ramos, J. Saulo (Jose Saulo), 1929Planos econômicosSaulo Ramos. --341.378Artigo de revista
2009 Hirsch, Fábio Periandro de AlmeidaProblemas de competência constitucional do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: a contínua crise de funcionalidade e uma crítica à forma de resolução pela CorteFábio Periandro de Almeida Hirsch. --341.4191Capítulo de Livro
2009 Passoni, Marcos PauloSobre o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação à literal proposição de súmula vinculanteMarcos Paulo Passoni.341.205art5Artigo de revista
2009 Passoni, Marcos PauloSobre o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação à literal proposição de súmula vinculanteMarcos Paulo Passoni.341.205art2_par1Artigo de revista
2009 Cei, Marcelo TuzeSúmula impeditiva de recursos: integração, interpretação, constitucionalidade e efetividadeMarcelo Tuze Cei. --341.4655Artigo de revista
2009 Cardoso, Oscar ValenteSúmulas vinculantes e desvinculação da jurisprudênciaOscar Valente Cardoso.341.46Artigo de revista
2009 Martins, Sandro GilbertSúmula vinculanteSandro Gilbert Martins. --340.143art2Artigo de revista
2009 Martins, Sandro GilbertSúmula vinculanteSandro Gilbert Martins. --340.143art6Artigo de revista
2009 Martins, Sandro GilbertSúmula vinculanteSandro Gilbert Martins. --340.143art9Artigo de revista
2008 Slaibi Filho, Nagib, 1950A argüição de inconstitucionalidade e a Súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucionalNagib Slaibi Filho. --341.205 art7_par1Artigo de revista
2008 Slaibi Filho, Nagib, 1950A argüição de inconstitucionalidade e a Súmula vinculante nº 10 como instrumentos da hermenêutica constitucionalNagib Slaibi Filho. --341.205 art7_par2Artigo de revista
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art7Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art4Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art3_par1Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art5Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art2_par1Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art2_par2Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art2_par3Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art2_par4Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art3_par2Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art6Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art8Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art9Capítulo de Livro
2008 Côrtes, Osmar Mendes PaixãoA experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004Osmar Mendes Paixão Côrtes. --341.465art10Capítulo de Livro
2008 Ustárroz, DanielAmicus curiae: um regalo para a cidadania presenteDaniel Ustárroz. --341.46213art3_par2Artigo de revista
2008 Minatel, AndresaA razoável duração do processo =: The reasonable duration of proceedingsAndresa Minatel. --341.416Artigo de revista
2008 Ferraz, RafaellaArbitragem comercial internacional e enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal FederalRafaella Ferraz. --341.16art2Artigo de revista
2008 Bottini, Pierpaolo CruzAspectos gerais da reforma processualPierpaolo Cruz Bottini.341.43Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art2Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art3_par1Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art5Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art7_par1Artigo de revista
2008, 2007 Shimura, SérgioA súmula vinculante como mecanismo de tutela coletivaSérgio Shimura.341.46 art7_par2Artigo de revista
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46Livro
2008 Araújo, José Henrique MoutaA verticalização das decisões do STF como instrumento de diminuição do tempo do processo: uma reengenharia necessáriaJosé Henrique Mouta Araújo.341.205Artigo de revista
2008 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deBreve estudo sobre as decisões de efeito vinculante no sistema processual brasileiroJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira. --341.205art7Artigo de revista
2008 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deBreve estudo sobre as decisões de efeito vinculante no sistema processual brasileiroJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira. --341.205art2_par1Artigo de revista
2008 Berland, Victor CesarControle concentrado de constitucionalidade mediante recurso extraordinárioVictor Cesar Berland.341.2Artigo de revista
2008 Appio, EduardoControle difuso de constitucionalidade: modulação dos efeitos, uniformização de jurisprudência e coisa julgadaEduardo Appio. --341.202Livro
2008 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008 Guimarães, Francisco Xavier da SilvaDireito processual administrativo: comentários à lei nº 9.784/99, com as alterações da Lei nº 11.417/06Francisco Xavier da Silva Guimarães. --341.362Livro
2008 Harada, Kiyoshi, 1941Eficácia imediata da Súmula vinculanteKiyoshi Harada. --341.2 Artigo de revista
2008, 2007 Bottini, Pierpaolo CruzMecanismos de uniformização jurisprudencial e a aplicação da súmula vinculantePierpaolo Cruz Bottini. --340.143 Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art7_par1Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art7_par2Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art8Artigo de revista
2008 Dantas, Marcelo Navarro RibeiroNovidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculanteMarcelo Navarro Ribeiro Dantas.340.143art7_par3Artigo de revista
2008 Cardoso, Antonio PessoaO judiciário no ano de 2007por Antonio Pessoa Cardoso.341.41Artigo de revista
2008 Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46Livro
2008 Wambier, Teresa Arruda AlvimRecurso especial, recurso extraordinário e ação rescisóriaTeresa Arruda Alvim Wambier. --341.4658 Livro
2008, 2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417Humberto Theodoro Júnior.342.1 Artigo de revista
2008 Cianci, MirnaSúmula vinculante: os meios processuais de controle da vinculação : (lei 11.417-2006, art. 7º)Mirna Cianci. --341.465art7Capítulo de Livro
2008 Teixeira, Odelmir BilhalvaSúmula vinculante: perigo ou soluçãoOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.205Livro
2008 Iamarino, Monnalisie Gimenes CescaSúmula vinculante =: Stare Decisis DoctrineMonnalisie Gimenes Cesca Iamarino. --340.143Artigo de revista
2008 Rêgo, Lorena de Paula da SilvaSúmula vinculante e as repercussões no âmbito da administração pública: o princípio da igualdade como critério de interpretaçãoLorena de Paula da Silva Rêgo. --340.143Artigo de revista
2008 Santos, Gevany Manoel dosSúmula vinculante e reclamaçãoGevany Manoel dos Santos. --341.205Livro
2008 Porto, Antonio de PaivaSúmula vinculante e seu regramento pela Lei nº 11.417/06Antonio de Paiva Porto.341.46Artigo de revista
2008 Abboud, GeorgesSúmula vinculante versus precedentes: notas para evitar alguns enganosGeorges Abboud.340.143art5Artigo de revista
2007 Mansur Neto, Antonio AssadA base de incidência do adicional de insalubridade: comentários à súmula vinculante 4 do Supremo Tribunal FederalAntonio Assad Mansur Neto.341.65431Capítulo de Livro
2007 Neves, Edson AlvisiAlguns aspectos sobre a súmula vinculanteEdson Alvisi Neves, Maria Machado Silva.341.2Artigo de revista
2007 Cunha, Helvécio Damis de OliveiraA súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional : processual penal brasileiroHelvécio Damis de Oliveira Cunha.341.205art7_par2Artigo de revista
2007 Cunha, Helvécio Damis de OliveiraA súmula vinculante e súmula impeditiva de recurso: aplicabilidade, extensão e controvérsias no sistema constitucional : processual penal brasileiroHelvécio Damis de Oliveira Cunha.341.205art3Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Lobo, Arthur MendesBreves comentários sobre a regulamentação da súmula vinculanteArthur Mendes Lobo. --341.46Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico. --341.46Artigo de revista
2007 Lazzarini, Alexandre AlvesConsiderações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciaisAlexandre Alves Lazzarini.341.46Artigo de revista
2007, 2006 Pacheco, José da Silva, 1924Das reformas processuais no biênio 2005 e 2006José da Silva Pacheco. --341.46 Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007José da Silva Pacheco.340.6Artigo de revista
2007 Pinto, Rodrigo StrobelDecisão contrária à súmula vinculante: incabimento da suspensão de segurançaRodrigo Strobel Pinto.340.6Artigo de revista
2007 Monteiro Neto, NelsonDeclaração genérica sobre "toda e qualquer operação de certo tipo", coisa julgada, e súmula vinculante (art. 4º da lei nº 11.417)Nelson Monteiro Neto.341.392art4Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --341.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Alvim, Eduardo ArrudaDo cabimento de reclamação pelo descumprimento de súmula vinculante à luz da lei 11.417/06Eduardo Arruda Alvim.341.46 Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Lessa, Sebastião JoséO devido processo legal: a segurança jurídica e a instância administrativaSebastião José Lessa. --341.362Artigo de revista
2007 Lopes, Mônica SettePrecedentes e tópica: soluções como problemasMônica Sette Lopes. --340.1art2Artigo de revista
2007 Nunes, Aline AzevedoProcessos repetitivos: súmula vinculantesAline Azevedo Nunes. --340.143Artigo de revista
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007 Valle, Vanice Regina Lírio doRepercussão geral: um passo a mais na difícil trilha de construção da vinculatividade das decisões judiciaisVanice Lírio do Valle.341.46223Artigo de revista
2007 Pimenta, Paulo Roberto LyrioSúmula com efeito vinculante na lei nº 11.417/06Paulo Roberto Lyrio Pimenta.341.46 Artigo de revista
2007 Disposti, Maria RosaSúmula vinculanteMaria Rosa Disposti.340.143Artigo de revista
2007 Zavataro, Marcia CristinaSúmula vinculante: anotações sobre a Lei nº 11.417/2006 e sua repercussão na estrutura e funcionamento do Poder JudiciárioMaria Cristina Zavataro .--340.143Artigo de revista
2007 Salles, José Carlos de MoraesSúmula vinculante: solução ou retrocesso?José Carlos de Moraes Salles. --340.6Artigo de revista
2007 Figueiredo, Leonardo VizeuSúmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do temaLeonardo Vizeu Figueiredo.340.6 Artigo de revista
2007 Cadore, Regina LusaSúmula vinculante e uniformização de jurisprudênciaRegina Lusa Cadore. --Livro
2007, 2006 Didier Junior, FredieTópicos sobre a última reforma processualFredie Didier Jr.341.46 Artigo de revista
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2014-03-11T05:02:15.000Z [ 714733 ]