Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.445, de 5 de Janeiro de 2007
 

Data
05/01/2007
 

Apelido
LEI DO SANEAMENTO
 

Ementa
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11445
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255273 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2007-01-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/01/2007. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=08/01/2007 ]

Publicação Original
2007-01-08
Diário Oficial da União. Secão 1. 08/01/2007.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=08/01/2007 ]

Retificação
2007-01-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/01/2007 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.445&ementa=2&data=20070105 ]

Publicação Original
2007-01-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-publicacaooriginal-64311-pl.html ]

Publicação Original
2007-01-08
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255273&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2013, 2012 Copola, GinaDos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidosGina Copola. --341.347 art3Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaDos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidosGina Copola. --341.347 art19Artigo de revista
2013, 2012 Copola, GinaDos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidosGina Copola. --341.347 art33Artigo de revista
2011 Sousa, Luciana Correia GasparBreves notas sobre a questão da titularidade para prestação dos serviços de saneamento básico e a experiência do município de São Paulo: Lei federal nº 11.445/07 - Lei municipal nº 14.934/09Luciana Correia Gaspar Sousa. --341.316Artigo de revista
2011, 2010 Silveira, Paulo FernandoCondomínio fechado, associação de moradores e lei municipalPaulo Fernando Silveira. --342.1238 Artigo de revista
2011, 2007 Alochio, Luiz Henrique AntunesDireito do saneamento: introdução à lei de diretrizes nacionais de saneamento básico (lei federal n. 11.445/07)Luiz Henrique Antunes Alochio. --341.373 Livro
2011 Morano, Cintia Barudi LopesImpactos das parcerias público-privadas na prestação de serviços públicos no BrasilCintia Barudi Lopes Morano. --341.353Artigo de revista
2011 Windham-Bellord, Karen AlvarengaO caminho de volta: responsabilidade compartilhada e logística reversaKaren Alvarenga Windham-Bellord, Pedro Brandão e Souza. --341.347Artigo de revista
2011 Brenny, Glaucia MariaOs impactos dos instrumentos de gestão sobre os resíduos sólidos do paísGlaucia Maria Brenny. --341.347Artigo de revista
2011 Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertRegulação jurídica, racionalidade econômica e saneamento básicoCarlos Emmanuel Joppert Ragazzo. --341.347Livro
2011 Moreira, Danielle de AndradeResponsabilidade ambiental pós-consumoDanielle de Andrade Moreira. --341.347Artigo de revista
2010 Brzezinski, Maria Lúcia Navarro LinsÁgua doce no século XXI: serviço público ou mercadoria internacional?Maria Lúcia Navarro Lins Brzezinski. --341.343Livro
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2010 Barat, JosefInfraestrutura sanitária: a marca do atrasopor Josef Barat. --340Artigo de revista
2010, 2009 Lavratti, PaulaLegislação brasileira sobre resíduos: possibilidades e potencialidades de mitigação para as mudanças climáticas = La legislación brasileña sobre los residuos : las posibilidades y potencialidades de mitigación al cambio climáticoPaula Lavratti, Vanêsca Buzelato Prestes. --341.347 Artigo de revista
2010 Vieira, Andréia CostaO direito humano ao meio ambiente e a tributação ambiental: água e ar : mecanismos nacionais e internacionaisAndréia Costa Vieira. --341.347Artigo de revista
2010 Ribeiro, Jefferson Renato TeixeiraOs municípios e o planejamento do saneamento básicoJefferson Renato Teixeira Ribeiro ; Caroline Surian Ribeiro ; Ivan Geraidine. --341.316art9Artigo de revista
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2009 Senise, Walter JoséA questão ambiental e a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007)Walter José Senise. --341.347Capítulo de Livro
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2009 Souto, Marcos Juruena VillelaA solução do Rio de Janeiro para a polêmica do saneamento básico na região metropolitanaMarcos Juruena Villela Souto. --341.32art10Artigo de revista
2009 Souto, Marcos Juruena VillelaA solução do Rio de Janeiro para a polêmica do saneamento básico na região metropolitanaMarcos Juruena Villela Souto. --341.32art11Artigo de revista
2009 Souto, Marcos Juruena VillelaA solução do Rio de Janeiro para a polêmica do saneamento básico na região metropolitanaMarcos Juruena Villela Souto. --341.32art14Artigo de revista
2009 Souto, Marcos Juruena VillelaA solução do Rio de Janeiro para a polêmica do saneamento básico na região metropolitanaMarcos Juruena Villela Souto. --341.32art16Artigo de revista
2009 Sampaio, Luiza SaitoConsiderações sobre a regulação para a Universalização dos serviços de saneamentoLuiza Saito Sampaio. --341.3Artigo de revista
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2008 Saker, João Paulo PellegriniServiços públicos e saneamentoJoão Paulo Pellegrini Saker. --341.373Livro
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2008 Pantaleão, MoacirTratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e práticaMoacir Pantaleão. --Livro
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2007 Picinin, Juliana de AlmeidaA gestão associada de serviços públicos de saneamneto básico à luz do art. 241 da Contituição Federal e das Leis Federais nº 11.107/05 e nº 11.445/07Juliana de Almeida Picinin. --341.3Artigo de revista
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2007 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Reestruturação dos servicos públicos de saneamento básico à luz do art. 241 da Constituição Federal e das leis federais nº 11.107/05 e nº 11445/07Gustavo Justino de Oliveira.--341.3Artigo de revista
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2014-03-11T05:02:17.000Z [ 714824 ]