Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006
 

Data
16/02/2006
 

Ementa
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2006-02-16;11280
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=253800 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11280-16-fevereiro-2006-541113-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2006-02-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/02/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=17/02/2006 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.280&ementa=2&data=20060216 ]

Publicação Original
2006-02-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11280-16-fevereiro-2006-541113-publicacaooriginal-43397-pl.html ]

Publicação Original
2006-02-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=253800&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012, 2011, 2010, 2009Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutelaFredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira. --341.46
2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2012, 2010, 2008, 2007Almeida Filho, José Carlos de AraújoProcesso eletrônico e teoria geral do processo eletrônico: a informatização judicial no BrasilJosé Carlos de Araújo Almeida Filho. --341.4
2011, 2006Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil: interpretado e anotado : artigo por artigo, parágrafo por parágrafo : leis processuais civis extravagantes anotadasAntônio Cláudio Costa Machado. --341.46
2011, 2010, 2009, 2008Cairo Júnior, JoséCurso de direito do trabalhoJosé Cairo Júnior. --341.6
2011, 2007Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRecurso especial: atualizado conforme as leis processuais: 11.187/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Luiz Fernando Valladão Nogueira. --341.4655
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010Chapper, Alexei AlmeidaPolêmicas trabalhistasAlexei Almeida Chapper. --341.6
2010, 2009, 2008, 2007Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46
2010, 2009Mattos, Bruno Ferreira Bini deProcesso e prescrição civil: não automaticidade da prescrição no modelo constitucional do processo civil brasileiroBruno Ferreira Bini de Mattos. --341.4633 art219_par5
2010Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior. --341.46
2009Geraige Neto, ZaidenAção rescisória: o lento caminhar do direito escrito, comparado às rápidas transformações das sociedades contemporâneasZaiden Geraige Neto ; prefácio: Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.4658
2009, 2008, 2007, 2006Ataíde Júnior, Vicente de PaulaAs novas reformas do processo civil: leis 11.187 e 11.232, de 2005 ; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006Vicente de Paula Ataíde Júnior. --341.46
2009, 2008, 2007, 2006Nery Júnior, NelsonCódigo civil comentadoNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --342.1
2009Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCumprimento da sentença e outros estudos da terceira fase da reforma do Código de processo civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.4652
2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009, 2008, 2006Almeida, Cleber Lúcio deDireito processual do trabalho: de acordo com as Leis ns. 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006Cleber Lúcio de Almeida. --341.688
2009Tesheiner, José Maria Rosa, 1934Estudos sobre as reformas do Código de processo civilJosé Maria Rosa Tesheiner, Mariângela Guerreiro Milhoranza. --341.46
2009, 2008, 2007Pessoa , ValtonManual de processo do trabalhoValton Pessoa. --341.688
2009Cianci, MirnaO acesso à justiça e as reformas do CPCMirna Cianci. --341.46
2009Duarte, Ricardo QuassO tempo inimigo no processo civil brasileiroRicardo Quass Duarte. --347.932
2009, 2007, 2006Miranda, Gilson DelgadoRecursos no processo civilGilson Delgado Miranda, Patricia Miranda Pizzol. --341.46 341.4655
2008Rodrigues, Décio Luiz JoséAções e recursos cíveis e nova execução civilDécio Luiz José Rodrigues. --341.465
2008, 2006Fux, Luiz, 1953A reforma do processo civil: comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do poder judiciário e da reforma do CPCLuiz Fux. --341.46
2008Donizetti, ElpídioA última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46
2008, 2007Dower, Nelson Godoy BassilCurso básico de direito processual civilNelson Godoy Bassil Dower.
2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46
2008Onofrio, Fernando JacquesLições preliminares de direito processual civilFernando Jacques Onofrio. --
2008, 2007Porto, Sérgio GilbertoManual dos recursos cíveis: atualizado com a EC 45 e as leis 11.341/06, 11.280/06, 11.277/06, 11.276/06, 11.232/06 e 11.187/05Sérgio Gilberto Porto, Daniel Ustárroz. --341.4655
2008, 2006Mesquita, Eduardo Melo deO princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgênciaEduardo Melo de Mesquita. --341.2
2008, 2006Sica, Heitor Vitor MendonçaPreclusão processual civil: atualizado de acordo com a nova reforma processual : leis n. 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006Heitor Vitor Mendonça Sica. --341.46
2008, 2006Neves, Gustavo Kloh MüllerPrescrição e decadência no direito civil: atualizado de acordo com as Leis nºs 11.232/06, 11.277/06 e 11.280/06Gustavo Kloh Müller Neves. --341.4633
2008Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPrescrição no direito do trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --
2008Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46
2008, 2007Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira)Processo judicial eletrônico: (comentários à Lei 11.419/06)J.E. Carreira Alvim, Silvério Nery Cabral Júnior. --340.0285
2007, 2006Bueno, Cassio ScarpinellaA nova etapa da reforma do Código de processo civilCassio Scarpinella Bueno. --341.46
2007, 2006Frederico, AlencarA nova reforma do Código de processo civil: Lei n. 11.187/2005, Lei n. 11.232/2005, Lei n. 11.276/2006, Lei n. 11.277/2006, Lei n. 11.280/2006, Lei n. 11.341/2006Alencar Frederico. --341.46
2007Meireles, EdiltonA nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.382/06, 11.418/06 e 11.419/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --341.68
2007, 2006Chaves, Luciano AthaydeA recente reforma no processo comum e seus reflexos no direito judiciário do trabalhoLuciano Athayde Chaves. --341.68 341.688
2007Vianna, DuvalA reforma do CPC: primeiras anotações às leis 11.187, 11.232, 11.277, 11.280 e 11.382Duval Vianna. --341.46
2007, 2006Theodoro Júnior, Humberto, 1938As novas reformas do Código de processo civil: leis nºs 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 07.02.2006; e 11.280, de 16.02.2006Humberto Theodoro Júnior. --341.46
2007Pavan, Dorival RenatoComentários às leis nº 11.187 e 11.232, de 2005, e 11.382, de 2006Dorival Renato Pavan. --341.4655
2007Cruz Júnior, EdmilsonComentários às reformas do Código de processo civilEdmilson Cruz Júnior, Iure Pedroza Menezes, Luiz Antonio Costa de Santana. --341.46
2007Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46
2007Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46
2007Araújo, José Henrique MoutaReflexões sobre as reformas do C.P.CJosé Henrique Mouta Araújo. --
2007Herkenhoff Filho, Helio EstellitaReformas no Código de processo civil e implicações no processo trabalhista: Lei 11.232/05, Lei 11.280/06, Lei 11.277/06, Lei 11.276/06, 11.341/06Helio Estellita Herkenhoff Filho. --341.688
2006Lima, José Edvaldo Albuquerque deA nova lei do agravo: implicações e aplicabilidade : teoria, prática, jurisprudência e legislação : em conformidade com a lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005José Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.46
2006Meireles, EdiltonA nova reforma processual e seu impacto no processo do trabalho: leis ns. 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06Edilton Meireles, Leonardo Dias Borges. --
2006Santos, Ernane Fidélis dosAs reformas de 2005 e 2006 do Código de processo civilErnane Fidélis dos Santos. --341.46
2006Jorge, Flávio CheimA terceira etapa da reforma processual civil: comentários às leis n. 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr., Marcelo Abelha Rodrigues. --341.46
2006Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 2Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46
2006Santos, Mauricio Barbosa dosComentários às alterações do código de processo civil: lei nº 11.232/05, lei nº 11.187/05, lei nº 11.276/06, lei nº 11.277/06, lei nº 11.280/06Mauricio Barbosa dos Santos. --341.46
2006Pavan, Dorival RenatoComentários as leis nºs 11.187 e 11.232, de 2005Dorival Renato Pavan. --341.46
2006Silva, José Luiz Mônaco daComentários às reformas processuais civis: lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006; lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006; lei n. 11.276, de 7 de fevereiro de 2006; lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005; lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005José Luiz Mônaco da Silva. --341.46
2006Montenegro Filho, MisaelCumprimento da sentença e outras reformas processuais: leis nº 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006 e 11.280/2006, comentadas e em confronto com as disposições do CPC de 1973Misael Montenegro Filho. --341.46
2006Ribeiro, Antonio CamposCurso de direito processual civil: recursosAntonio Campos Ribeiro, Ione Pereira Pina Barbosa ; coordenação pedagógica Cleyson de Moraes Mello, Thelma Araújo Esteves Fraga ; coordenação acadêmica Adriano Moura da Fonseca Pinto. --341.46
2006Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades sobre a prescrição trabalhistaGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.68
2006Bondioli, Luis Guilherme AidarO novo CPC: a terceira etapa da reforma : [leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06]Luis Guilherme Aidar Bondioli. --341.46
2006Franco, Paulo AlvesPetições cíveis: anotadasPaulo Alves Franco. --341.46
2006Garcete, Carlos AlbertoProcesso civil: reformas do código : leis n. 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06 e 11.341/06Carlos Alberto Garcete. --341.46
2006Vechiato Júnior, WalterProcesso civil: reformas e atualidadesWalter Vechiato Júnior. --341.46
2006Silva, Jaqueline MielkeReforma do processo civil: comentários às leis: 11.187, de 19.10.2005; 11.232, de 22.12.2005; 11.276 e 11.277, de 7.2.2006 e 11.280, de 16.2.2006Jaqueline Mielke Silva, José Tadeu Neves Xavier. --341.46
2006Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTerceira fase da reforma do Código de processo civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --341.46
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2013-03-22T22:12:06.000Z [ 671622 ]