Sumário:Da intervenção do IBDP na qualidade de amicus curiae. Da relevância da matéria. Da representatividade do IBDP -- Da oportunidade procedimental da presente intervenção -- Da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade -- Da constitucionalidade do art.285 do CPC (Lei 11.277/2006): não há violação ao princípio da isonomia. Não há violação ao pricípio do direito de ação. Não há violação ao princípio do contraditório. Não há violação ao princípio do devido processo legal.