Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999 - Lei do Controle de Constitucionalidade; Lei de Inconstitucionalidade; Lei da Adin - 9868/99 :: Legislação::Lei 9868/1999 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2017, 2014, ..., 2009, 2006	Nery Junior, Nelson	Constituição federal comentada e legislação constitucional	Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --	341.2 341.2481		Livro
2014, 2004	Cruz, Álvaro Ricardo de Souza	Jurisdição constitucional democrática	Álvaro Ricardo de Souza Cruz. --	341.202		Livro
2011, 2007	Hartmann, Rodolfo Kronemberg	A Súmula vinculante e a Lei n° 11.417/06	Rodolfo Kronemberg Hartmann.	340.6		Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Rocha, Zélio Maia da	Curso de direito constitucional em exercícios	Zélio Maia da Rocha. --	341.2		Livro
2010, 2005	Almeida, Vânia Hack de	Controle de constitucionalidade	Vânia Hack de Almeida. --	341.202		Livro
2009	Francisco, José Carlos	Controle de constitucionalidade	José Carlos Francisco. --	341.202		Capítulo de Livro
2009, 2008	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Efeito ex nunc e as decisões do STJ	Tercio Sampaio Ferraz Jr., Roque Antonio Carrazza, Nelson Nery Junior. --	341.4192 340.3234		Livro
2009	Nascimento Filho, Pedro Luiz do	Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade	Pedro Luiz do Nascimento Filho.	341.205		Capítulo de Livro
2009	Tavares, André Ramos, 1972	Repensando a ADPF no complexo modelo brasileiro de controle da constitucionalidade	André Ramos Tavares. --	341.206	Art. 4° § 1°	Capítulo de Livro
2009, 2007	Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim	Teoria da constituição	Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta. --	341.2	Art. 28	Livro
2009, 2008, 2007, 2006	Zapatero, José Alexandre	Teoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática	José Alexandre Zapatero. --	341.39		Livro
2008, 2007	Lobo, Arthur Mendes	A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgada	Arthur Mendes Lobo, Heveraldo Galvão. --	341.206		Artigo de revista
2008, 2007, 2005, 2004	Binenbojm, Gustavo, 1972	A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual	Gustavo Binenbojm. --	341.202 341.46213	Art. 7°	Artigo de revista
2008, 2007, 2005, 2004	Binenbojm, Gustavo, 1972	A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual	Gustavo Binenbojm. --	341.202 341.46213	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2008, 2007, 2005, 2004	Binenbojm, Gustavo, 1972	A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual	Gustavo Binenbojm. --	341.202 341.46213	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2008, 2007, 2005, 2004	Binenbojm, Gustavo, 1972	A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual	Gustavo Binenbojm. --	341.202 341.46213	Art. 9° § 3°	Artigo de revista
2008, 2007	Pelicioli, Angela Cristina	A sentença normativa na jurisdição constitucional	Angela Cristina Pelicioli. --	340.3211 341.2	Art. 28	Artigo de revista
2008, 2007	Pelicioli, Angela Cristina	A sentença normativa na jurisdição constitucional	Angela Cristina Pelicioli. --	340.3211 341.2	Art. 9° § 1°	Artigo de revista
2008	Agra, Walber de Moura	Aspectos controvertidos do controle de constitucionalidade	Walber de Moura Agra. --	341.202		Livro
2008, 2000	Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939	A súmula e a sua evolução no Brasil	Sálvio de Figueiredo Teixeira. --	340.143		Artigo de revista
2008, 2007, 2006	Marinoni, Luiz Guilherme, 1962	Da teoria da relação jurídica processual ao processo civil do estado constitucional	Luiz Guilherme Marinoni. --	342.1122		Artigo de revista
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 7° § 2°	Capítulo de Livro
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 2° inciso VIII	Capítulo de Livro
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 2° inciso IX	Capítulo de Livro
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 5°	Capítulo de Livro
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 9°	Capítulo de Livro
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 20	Capítulo de Livro
2007, 2006	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	A atribuição de efeitos prospectivos à decisão de inconstitucionalidade em matéria tributária em face da recente jurisprudência do supremo tribunal federal		341.39	Art. 27	Artigo de revista
2007, 2004	Ferraz, Anna Candida da Cunha	Anotações sobre o controle de constitucionalidade no Brasil e a proteção dos direitos fundamentais	Anna Candida da Cunha Ferraz. --	341.272	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2007	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A proteção da confiança legítima do contribuinte	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.399		Artigo de revista
2007	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos	Gilmar Ferreira Mendes. --	341.2		Artigo de revista
2007, 2004	Pachu, Cláudia Oliveira	Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas		341.2		Artigo de revista
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4		Livro
2007	Araujo, Luiz Henrique Diniz	Coisa julgada inconstitucional: natureza, instrumentos e momentos processuais de relativização	Luiz Henrique Diniz Araujo. --	341.4		Artigo de revista
2007	Vieira, Guaraci de Sousa	Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional	Guaraci de Sousa Vieira. --	341.205	Art. 27	Livro
2007	Monteiro Neto, Nelson	Declaração genérica sobre "toda e qualquer operação de certo tipo", coisa julgada, e súmula vinculante (art. 4º da lei nº 11.417)	Nelson Monteiro Neto.	341.392		Artigo de revista
2007	Prade, Péricles	Embargos declaratórios em ação direta de inconstitucionalidade e a omissão quanto ao exame do artigo 27 da Lei nº 9.868/99: breves considerações	Péricles Prade. --	341.46	Art. 27	Artigo de revista
2007	Frederico, Alencar	Leis civis anotadas	Alencar Frederico. --	341.46		Livro
2007	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	O ato jurídico perfeito e a segurança jurídica no controle da constitucionalidade	Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --	341.205		Artigo de revista
2007, 2006	Clementino, Marco Bruno Miranda	Por que controle misto?	Marco Bruno Miranda Clementino. --	341.202		Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de	Princípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneo	Rita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. --	341.46		Livro
2007	Gomes, Aline Cristina Ferreira	Responsabilidade civil do Estado por ato do legislativo inconstitucional	Aline Cristina Ferreira Gomes. --	342.151	Art. 27	Livro
2007	Prado, João Carlos Navarro de Almeida	Sincretismo no controle de constitucionalidade: Parte I. Consideração da realidade concreta no controle abstrato	João Carlos Navarro de Almeida Prado.	341.2 341.202		Artigo de revista
2006	Bueno, Cassio Scarpinella	Ação direta de inconstitucionalidade: intervenção de amicus curiae	Cassio Scarpinella Bueno. --	341.46213		Artigo de revista
2006	Antonow, Luis Fernando	Ação rescisória e a súmula 343 do STF: o trânsito em julgado em matéria tributária	Luis Fernando Antonow. --	341.4658		Livro
2006	Monteiro Neto, Mario Ypiranga	A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais	Mário Ypiranga Monteiro Neto.	341.2		Artigo de revista
2006	Cunha, Leonardo José Carneiro da	As prerrogativas processuais da Fazenda Pública e vicissitudes quanto aos prazos diferenciados previstos no art. 188 do CPC	Leonardo José Carneiro da Cunha. --	341.46		Artigo de revista
2006	Bezerra, Hudson Luis Viana	Classificação dos tratados e convenções no ordenamento jurídico brasileiro após a emenda constitucional nº 45/2004	Hudson Luis Viana Bezerra. --	341.1		Artigo de revista
2006	Mariano, Cynara Monteiro	Controle de constitucionalidade e ação rescisória em matéria tributária	Cynara Monteiro Mariano. --	341.202		Livro
2006	Jacó, Carlos Ronan	Controle de constitucionalidade e a modulação dos seus efeitos	Carlos Ronan Jacó. --	341.205	Art. 27	Livro
2006	Oliveira, Angelina Mariz de	Execução de sentença contra a fazenda pública: procedimento em face da lei nº 11232/05		341.464	Art. 28	Artigo de revista
2006	Féres, Marcelo Andrade	Impactos da emenda constitucional n. 45/2004 sobre o recurso extraordinário: a repercussão geral, ou transcendência, e a nova alínea d do inciso III do art. 102 da constituição	Marcelo Andrade Féres. --	341.46		Artigo de revista
2006	Reis, Gustavo Augusto Soares dos	Instrumentos políticos do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis	Gustavo Augusto Soares dos Reis. --	341.202		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Campos, Ricardo Ribeiro	Leis inconstitucionais ainda constitucionais?		341.2		Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 21	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 10	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 22	Artigo de revista
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	O advogado do público nas ações diretas de inconstitucionalidade		341.20505		Artigo de revista
2006	Moreira, Iara Maria de Castro	O amicus curiae e a democratização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal	Iara Maria de Castro Moreira. --	341.2		Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMS	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39104	Art. 27	Artigo de revista
2006	Bizerra, Vitor Manoel Sabino Xavier	Roteiro de direito constitucional	Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra. --	341.2		Livro
2006	Medina, Paulo Roberto de Gouvêa	Sentença emprestada: uma nova figura processual	Paulo Roberto de Gouvêa Medina.	341.4651		Artigo de revista
2005	Oliveira, Angelina Mariz de	Ação direta de inconstitucionalidade em matéria tributária	Angelina Mariz de Oliveira. --	341.20505		Livro
2005	Rossi, Júlio César	A causa petendi na ação direta de inconstitucionalidade (ADI)	Júlio César Rossi. --	341.4631		Artigo de revista
2005, 2004	Tesheiner, José Maria, 1934	Ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade		341.205		Artigo de revista
2005	Mamari Filho, Luís Sérgio Soares	A comunidade aberta de intérpretes da constituição: o amicus curiae como estratégia de democratização da busca do significado das normas	Luís Sérgio Soares Mamari Filho. --	341.2401		Livro
2005	Scalzilli, João Pedro	A eficácia temporal das decisões de inconstitucionalidade no controle abstrato	João Pedro Scalzilli. --	341.2	Art. 27	Artigo de revista
2005	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Algumas considerações sobre a postulação inicial na ação direta de inconstitucionalidade		341.205		Artigo de revista
2005	Pedrollo, Gustavo Fontana	Amicus Curiae: elemento de participação política nas decisões judiciais-constitucionais	Gustavo Fontana Pedrollo. --	341.202	Art. 7° § 2°	Artigo de revista
2005	Mattos, Ana Letícia Queiroga de	Amicus curiae e a democratização do controle de constitucionalidade	Ana Letícia Queiroga de Mattos. --	341.202		Artigo de revista
2005	Lemos, Fabiana Carla Canuto Souto Maior	Amigos curiae: pluralização do debate constitucional		341.4		Artigo de revista
2005	Rossi, Júlio César	A reforma do judiciário e suas implicações no modelos concentrado e difuso de controle da constitucionalidade		341.202	Art. 27	Artigo de revista
2005	Dedivitis, Gustavo	As controvérsias sobre o software aberto e a decisão do STF: algumas reflexões		342.27		Artigo de revista
2005, 2004, 2001, 2000	Machado, Hugo de Brito, 1940	A supremacia constitucional como garantia do contribuinte		341.39		Artigo de revista
2005	Appio, Eduardo	A teoria da inconstitucionalidade induzida		341.2		Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	A trajetória brasileira em busca do efeito vinculante no controle de constitucionalidade				Capítulo de Livro
2005	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	A validade e a eficácia das normas jurídicas	Carlos Henrique Bezerra Leite, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Carlos Pelá ; coordenador: Renan Lotufo. --	340.32		Livro
2005	Santos, Gilberto Batista dos	Constitucionalidade superveniente da lei nº 9.506/97	Gilberto Batista dos Santos. --	341.2		Artigo de revista
2005	Maciel, Silvio Luiz	Controle de constitucionalidade e a interpretação conforme a Constituição	Silvio Luiz Maciel. --	341.202	Art. 28	Artigo de revista
2005	Dantas, Ivo, 1938	Da coisa julgada inconstitucional	Ivo Dantas. --	341.4		Artigo de revista
2005	Nogueira, Gustavo Santana	Das súmulas vinculantes: uma primeira análise				Capítulo de Livro
2005	Leão, Adroaldo	Direito à jurisdição constitucional democrática		341.2		Capítulo de Livro
2005, 2004	Nogueira, Gustavo Santana	Do amicus curiae	Gustavo Santana Nogueira. --	341.46213	Art. 7° § 2°	Artigo de revista
2005	Rosa, Dênerson Dias	Efeitos da declaração de constitucionalidade em sede de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) (inclusive em relação à ADIn 1.581, que declarou constitucional o convênio/ICMS 13/1997)	Dênerson Dias Rosa. --	341.2	Art. 28	Artigo de revista
2005	Branco, Paulo Gustavo Gonet	Efeitos da inconstitucionalidade da lei		341.202	Art. 27	Artigo de revista
2005	Caggiano, Monica Herman Salem	Emenda constitucional n° 45/2004	Monica Herman Salem Caggiano. --	341.416		Artigo de revista
2005	Pádua, João Pedro Chaves Valladares	Eutanásia e igualdade	João Pedro Chaves Valladares Pádua. --	341.2722	Art. 28	Artigo de revista
2005	Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto	Jurisdição constitucional e efetivação dos direitos fundamentais : uma discussão sobre a paz		341.2		Capítulo de Livro
2005	Carvalho, Marcio Cruz Nunes de	Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade [de acordo com a emenda constitucional n. 45/2004]	Marcio Cruz Nunes de Carvalho. --	341.202		Livro
2005	Graf, Ana Cláudia Bento	Nossa luta comum por uma advocacia pública democrática		341.413		Artigo de revista
2005	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	O controle incidental e a aplicação do art. 27 da lei n° 9.868/1999	Gilmar Ferreira Mendes. --	341.2		Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	O efeito vinculante e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil	Fernando Facury Scaff. --	341.205	Art. 27	Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	O efeito vinculante e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil	Fernando Facury Scaff. --	341.205	Art. 28	Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	O efeito vinculante e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil	Fernando Facury Scaff. --	341.205	Art. 21	Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	O efeito vinculante e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil	Fernando Facury Scaff. --	341.205	Art. 10 § 3°	Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	O efeito vinculante e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil	Fernando Facury Scaff. --	341.205	Art. 11 § 1°	Artigo de revista
2005	Scaff, Fernando Facury	O efeito vinculante e a proteção dos direitos fundamentais no Brasil	Fernando Facury Scaff. --	341.205	Art. 14 inciso III	Artigo de revista
2005	Morbidelli, Janice Helena Ferreri	O efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade	Janice Helena Ferreri Morbidelli. --	341.20505	Art. 27	Artigo de revista
2005	Morbidelli, Janice Helena Ferreri	O efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade	Janice Helena Ferreri Morbidelli. --	341.20505	Art. 28	Artigo de revista
2005	Morbidelli, Janice Helena Ferreri	O efeito vinculante nas decisões em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade	Janice Helena Ferreri Morbidelli. --	341.20505	Art. 24	Artigo de revista
2005	Taranto, Caio Márcio Gutterres	O juiz na qualidade de amicus curia [i.e amicus curiae] em precedentes judiciais aptos a ensejar a produção de súmula com efeito vinculante		341.205	Art. 9° § 2°	Artigo de revista
2005	Remédio, José Antônio	Os efeitos da decisão judicial no controle concentrado de constitucionalidade das normas =: The effets of the final judgement in the concentrated constitutionality norm control = Los efectos de la decisión judicial en el control concentrado de constitucionalidad de las normas	José Antônio Remédio. --	341.202		Artigo de revista
2005	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Os efeitos das decisões de inconstitucionalidade: técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade	Gilmar Ferreira Mendes. --	341.2		Artigo de revista
2005	Santos, Caio Augusto Silva dos	Os efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade: ação direita de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental	Caio Augusto Silva dos Santos. --	341.202		Artigo de revista
2005	Veloso, Zeno	Senado precisa ser retirado do controle difuso de constitucionalidade =: The Senate's withdrawal from the diffuse judicial review = El Senado precisa ser retirado del control difuso de constitucionalidad	Zeno Veloso. --	341.202		Artigo de revista
2005	Tucci, José Rogério Cruz e, 1956	Variações sobre precedentes judiciais vinculantes e persuasivos	José Rogério Cruz e Tucci. --	341.46		Artigo de revista
2004	Koressawa, Elayne da S. Ramos Cantuária	A eficácia das decisões antecipatórias no controle concentrado de constitucionalidade e suas implicações no ordenamento jurídico	Elayne da S. Ramos Cantuária Koressawa. --	341.418	Art. 21	Artigo de revista
2004	Drescher, Adelar José	A prescrição dos emolumentos notários e registradores: prazo de cinco anos, inaplicabilidade do prazo de um ano do novo código civil	Adelar José Drescher.	341.411		Artigo de revista
2004	Fernandes, Bianca Stamato	A recepção do amicus curiae na jurisdição constitucional brasileira		341.46213	Art. 7°	Artigo de revista
2004	Romano, Rogério Tadeu	Contribuição ao estudo da natureza jurídica dos pronunciamentos vinculantes do Supremo Tribunal Federal	Rogério Tadeu Romano.	341.2		Artigo de revista
2004	Cruz, Álvaro Antonio de Souza	Habermas, ação estratégica e controle da constitucionalidade brasileiro		341.2481		Capítulo de Livro
2004	Castardo, Hamilton Fernando	Institutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislação	Hamilton Fernando Castardo. --	341.39		Livro
2004	Francisco, José Carlos	Natureza das normas e atos inconstitucionais	José Carlos Francisco. --	341.2		Artigo de revista
2004	Martins, José Renato	O Controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro	José Renato Martins. --	341.202		Livro
2004	Shimura, Sérgio Seiji	O cumprimento efetivo da sentença a concretização dos direitos fundamentais	Sérgio Shimura.	341.4651	Art. 28	Artigo de revista
2004	Shimura, Sérgio Seiji	O cumprimento efetivo da sentença a concretização dos direitos fundamentais	Sérgio Shimura.	341.4651	Art. 24	Artigo de revista
2004	Puhl, Adilson Josemar	O efeito vinculante da decisão de mérito da ADC e a análise do caso concreto como garantia constitucional	Adilson Josemar Puhl. --	341.2		Artigo de revista
2004	Mazzei, Rodrigo Reis	O Manejo dos declaratórios pelo "terceiro prejudicado"		341.46213		Capítulo de Livro
2004	Cabral, Antonio do Passo	Pelas asas de Hermes: a intervenção do amicus curiae, um terceiro especial : uma análise dos institutos interventivos similares : o amicus e o Vertreter des öffentlichen Interesses	Antonio do Passo Cabral. --	341.46213	Art. 7° § 2°	Artigo de revista
2003	Koressawa, Elayne da S. Ramos Cantuária	A eficácia das decisões antecipatórias no controle concentrado da jurisdição constitucional		341.2	Art. 21	Artigo de revista
2003	Sanches, Leonardo Antonio de	Algumas reflexões sobre a questão da constitucionalidade das Leis nºs 9.868/99 e 9.882/99				Capítulo de Livro
2003	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	As medidas provisórias e a emenda constitucional 32/2001: os tributos e as medidas provisórias		341.396		Capítulo de Livro
2003	Lobato, Anderson Orestes Cavalcante	Política, constituição e justiça: a legitimidade da jurisdição constitucional e a consolidação das instituições democráticas		341.2481		Capítulo de Livro
2002	Saldanha, Sansão Batista	Interpretação constitucional pluralista		341.24		Artigo de revista
2002	Teixeira, José Adilson Prisco	Jurisdição constitucional		341.3		Artigo de revista
2001	Dias, Cibele Fernandes	Algumas considerações em torno da argüição de descumprimento de preceito fundamental	Cibele Fernandes Dias, Clèmerson Merlin Clève.	341.2		Capítulo de Livro
2001	Teixeira, Sálvio de Figueiredo, 1939	A súmula e sua evolução no Brasil		340.6		Capítulo de Livro
2001	Oliveira, Marcelo Andrade Cattoni de, 1972	Jurisdição constitucional: poder constituinte permanente?				Capítulo de Livro
2000	Gama, Patricia Calmon Nogueira da	Breves anotações sobre o controle abstrato de constitucionalidade à luz da Lei n. 9.868/99		341.2		Artigo de revista
2000	Silva, Christine Oliveira Peter da	Lei n. 9.868/99: uma proposta hermenêutica democraticamente adequada		341.08		Capítulo de Livro

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