Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
Data
04/01/2007
Apelido
LEI-11441-2007-01-04
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-01-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.441&ementa=2&data=20070104 ]
Publicação Original
2007-01-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11441-4-janeiro-2007-549003-publicacaooriginal-64257-pl.html ]
Publicação Original
2007-01-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572593/publicacao/15734532 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018, 2012, 2009, 2007 Carvalho, Dimas Messias deDireito das sucessões: inventário e partilha : teoria, jurisprudência e esquemas práticosDimas Messias de Carvalho, Dimas Daniel de Carvalho. --342.165 Livro
2017 Romano, Rogério TadeuA dissolução da sociedade conjugal e a dissolução do vínculo matrimonial: consequênciasRogério Tadeu Romano. --342.1627Artigo de revista
2017 Tartuce, Flávio, 1976Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPCFlávio Tartuce. --342.162731Artigo de revista
2015 Fonseca, Gustavo BeghelliPrescrição aquisitiva extrajudicialGustavo Beghelli Fonseca. --342.12324Artigo de revista
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2012, 2010, 2008, 2007 Cruz, Maria Luiza PóvoaSeparação, divórcio e inventário por via administrativa: implicações das alterações no CPC promovidas pela Lei 11.441/2007Maria Luiza Póvoa Cruz. --342.162731 342.1627 341.1627 Livro
2010, 2009, 2007 Loureiro, Luiz GuilhermeCurso completo de direito civilLuiz Guilherme Loureiro. --342.1 Livro
2009, 2007 Hertel, Daniel RobertoInventário, separação e divórcio pela via administrativaDaniel Roberto Hertel. --342.1 Artigo de revista
2009, 2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956O novo processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisaElpídio Donizetti. --341.465 Livro
2008 Geraige Neto, ZaidenAlgumas questões polêmicas relativas ao processo sucessório à luz da legislação e da razoabilidadeZaiden Geraige Neto.342.167Capítulo de Livro
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti.341.46Livro
2008 Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --341.4352Livro
2008 Didier Junior, Fredie, 1974Curso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008, 2007 Lopes, Rénan KfuriLei nº 11.441 de 4-1-2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura públicaRénan Kfuri Lopes. --342.1 Artigo de revista
2007 Szklarowsky, Leon Frejda, 193330 anos: Nelson Carneiro, o pai da lei do divórcioLeon Fredja Szklarowsky.342.16Artigo de revista
2007 Cassettari, ChristianoA abrangência da expressão ser consensual como requisito para a separação e para o divórcio extrajudiciais: a possibilidade de realizar escritura pública somente para dissolver o casamento e discutir judicialmente outras questõesChristiano Cassettari. --342.16Artigo de revista
2007 Vieira, Cláudia SteinA Lei nº11.441, de 4 de janeiro de 2007Cláudia Stein Vieira. --342.16Artigo de revista
2007 Dias, Maria Berenice, 1948A nova regência das relações familiaresMaria Berenice Dias. --342.16Art. 982Artigo de revista
2007 Dias, Maria Berenice, 1948A nova regência das relações familiaresMaria Berenice Dias. --342.16Art. 983Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Wengartner, LisCartórios podem realizar separação, divórcios, partilhas e inventários: juristas e profissionais da área falam sobre prós e contras da Lei nº 11.441342.162731Artigo de revista
2007 Santos, Romualdo Baptista dosConsiderações sobre a Lei de divórcios e separações extrajudiciaisRomualdo Baptista dos Santos.342.16 Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico.341.46Artigo de revista
2007 Lazzarini, Alexandre AlvesConsiderações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciaisAlexandre Alves Lazzarini. --341.46Artigo de revista
2007 Mafra, Tereza Cristina MonteiroContratualização do casamento e simplificação das formas: questões relativas a estado civil e reconciliaçãoTereza Cristina Monteiro Mafra. --342.16Artigo de revista
2007 Lagrasta, CaetanoDano Moral no direito de famíliaCaetano Lagrasta. --342.1513Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --342.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Melo, André Luis AlvesDivórcio, separação, partilha e inventários342.1664Artigo de revista
2007 Pereira, Rodrigo da CunhaDivórcio e partilha mais fáceis: autonomia do privadoRodrigo da Cunha Pereira. --342.1Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Do inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, em face da lei nº 11.441, de 2007José da Silva Pacheco. --342.1Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Do inventário e partilha pelo tabelião consoante a resolução nº 35 do CNJJosé da Silva Pacheco. --342.16Artigo de revista
2007 Parreira, Antônio CarlosEscrituras públicas de inventário, separação e divórcio consensuaisAntônio Carlos Parreira.342.16Artigo de revista
2007 Paula, Adriano Perácio deExecução de títulos extrajudiciais reformadaAdriano Perácio de Paula. --341.465Livro
2007 Melo Junior, Regnoberto Marques deInventário, partilha, separação e divórcio consensuais administrativos: primeiras notas à Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007Regnoberto Marques de Melo Junior. --341.43Artigo de revista
2007 Parizatto, João RobertoInventário, partilha, separação e divórcio consensual de forma extrajudicial e judicial: lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007João Roberto Parizatto. --342.16273Livro
2007 Monteiro Neto, NelsonInventário, separação ou divórcio amigável sem processo judicial, conforme a lei nº 11.441Nelson Monteiro Neto. --342.1Artigo de revista
2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Inventário e partilha por via administrativa: reforma da lei n°11.441, de 4/1/2007Humberto Theodoro Júnior.342.1664 Artigo de revista
2007 Parodi, Ana Cecília de Paula-SoaresInventário e rompimento conjugal por escritura: praticando a lei nº 11.441/2007Ana Cecília de Paula-Soares Parodi, Clarice Ribeiro dos Santos. --342.162731 Livro
2007 Hill, Flávia PereiraInventário judicial ou extrajudicial: separação e divórcio consensuais por escritura pública : primeiras reflexões sobre a Lei nº 11.441/07Flávia Pereira Hill, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --342.1Artigo de revista
2007 Melo, André Luiz Alves deLei do divórcio, separação, partilha e inventário administrativosAndré Luiz Alves de Melo. --342.16Artigo de revista
2007 Tartuce, FernandaLei nº 11.441/2007: diálogos entre direito civil e direito processual civil quanto à separação e ao divórcio extrajudiciaisFernanda Tartuce, Flávio Tartuce. --342.16Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Magalhães Filho, SergioO advogado e a lei n°11.441/2007Sergio de Magalhães Filho.341.415Artigo de revista
2007 Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento da separação e do divórcio: (de acordo com a Lei nº 11.441/07)Cristiano Chaves de Farias. --342.1627Livro
2007 Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento da separação e do divórcio de acordo com a lei nº 11.441/07: comentários e análise da lei nº 11.441/07 (que implementou um procedimento administrativo para a separação e o divórcio)Cristiano Chaves de Farias. --342.1627Livro
2007 Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento para a separação e o divórcio consensuais e a sistemática da Lei nº 11.441/2007: o bem vencendo o malCristiano Chaves de Farias.342.162731 Artigo de revista
2007 Prado, Clayton EduardoReflexos da lei n° 11.441/2007 no ITCM - imposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoClayton Eduardo Prado. --342.1664Artigo de revista
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007 Cahali, Yussef Said, 1930Separação e divórcio concensual mediante escritura públicaYussef Said Cahali. --342.162731Artigo de revista
2007 Madaleno, RolfSeparação extrajudicial: praticidade, trâmite e fraudeRolf Madaleno. --342.16Artigo de revista
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2007 Wambier, Luiz RodriguesUm CPC mais consentâneo com a realidade do paísLuiz Rodrigues Wambier.341.41Artigo de revista

2023-01-28T03:39:14.000Z [ 1041145 ]