Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
 

Data
04/01/2007
 

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255269 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11441-4-janeiro-2007-549003-norma-pl.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2007-01-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/2007 ]

Publicação Original
2007-01-05
Diário Oficial da União. Secão 1. 05/01/2007.
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/2007 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
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Publicação Original
2007-01-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11441-4-janeiro-2007-549003-publicacaooriginal-64257-pl.html ]

Publicação Original
2007-01-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255269&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
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2013, 2012, ..., 2008, 2007 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46 Livro
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2012, 2010 Gagliano, Pablo StolzeA nova emenda do divórcio: primeiras reflexões = A new amendment of divorce : first thoughtsPablo Stolze Gagliano. --342.16272 art52Artigo de revista
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2012, 2009, 2007 Carvalho, Dimas Messias deDireito das sucessões: inventário e partilha : teoria, jurisprudência e esquemas práticosDimas Messias de Carvalho, Dimas Daniel de Carvalho. --342.165 Livro
2012 Coelho, Rita de Cássia MelloDivórcio & inventário: procedimentos extrajudiciaisRita de Cássia Mello Coelho. --Livro
2012 Silva, Regina Beatriz Tavares daDivórcio e separação após a EC n. 66/2010Regina Beatriz Tavares da Silva ; [prefácio de Fátima Nancy Andrighy]. --342.16272Livro
2012 Souza, Stela Maris Vieira deInventários e partilhas: direito das sucessõesStela Maris Vieira de Souza. --Livro
2012 Carvalho, Newton TeixeiraMediação no direito das famílias: superando obstáculosNewton Teixeira Carvalho. --342.16Artigo de revista
2012, 2010, ..., 2008, 2007 Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46 Livro
2012, 2010, 2008, 2007 Cruz, Maria Luiza PóvoaSeparação, divórcio e inventário por via administrativa: implicações das alterações no CPC promovidas pela Lei 11.441/2007Maria Luiza Póvoa Cruz. --342.1627 341.1627 Livro
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2011 Vannucci, RodolphoExecução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativasRodolpho Vannucci. --342.1615Livro
2011 Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deNoções fundamentais de direito notarial e registralEduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino. --341.411Livro
2011 Paulo Filho, Pedro, 1937Nova lei do divórcio e separação: legislação, doutrina, jurisprudência, práticaPedro Paulo Filho, Guiomar A. de Castro Rangel Paulo. --342.16272Livro
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2011 Nicolau, Gustavo ReneUnião estável e casamento: diferenças práticasGustavo Rene Nicolau.--342.162841Livro
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2010 Arouca, Ana Carolina BergamaschiA nova estrutura e funções dos serviços notariais e registrais =: The new structure and functions of the notary and registration servicesAna Carolina Bergamaschi Arouca. --341.411Artigo de revista
2010 Schumacher, Aluisio AlmeidaCartório que casa e descasa: a Lei nº 11.441/07 e o exercício da autonomia entre cônjugesAluisio Almeida Schumacher, Mariana Moron Saes Braga. --342.16Artigo de revista
2010 Jorge, Alan de MatosComentários sobre inventário e partilha pela via administrativa / Alan de Matos Jorge. --342.1664Artigo de revista
2010, 2009, 2007 Loureiro, Luiz GuilhermeCurso completo de direito civilLuiz Guilherme Loureiro. --342.1 Livro
2010, 2009, 2008 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Jr. --341.46 Livro
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2010 Carvalho, Dimas Messias deDivórcio: judicial e administrativoDimas Messias de Carvalho. --342.16272Livro
2010 Rafael, Marco Aurelio RibeiroInventários e partilhas extrajudiciais e o testamento: da possibilidade de o tabelião lavrar escrituras públicas de inventários e partilhas extrajudiciais ainda quando existente testamentoMarco Aurelio Ribeiro Rafael. --342.167 Artigo de revista
2010 Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46Livro
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2010 Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior. --341.46Livro
2010 Pereira, Marcela Harumi TakahashiSentença estrangeira: efeitos independentes da homologaçãoMarcela Harumi Takahashi Pereira. --342.36Livro
2010 Porto, DelmiroUnião estável sob os ângulos da informalidade e da provaDelmiro Porto. --342.162841Artigo de revista
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2009 Silva, Michel MascarenhasA responsabilidade civil no rompimento do casamento e da união estávelMichel Mascarenhas Silva. --342.162731Livro
2009 Brito, Ewerton Araújo deAs benesses processuais trazidas pela lei 11.441/07Ewerton Araújo de Brito. --342.16272Artigo de revista
2009 Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --Livro
2009 Donnini, RogérioDissolução do vínculo conjugal: divórcio e suas modalidades - A proposta de emenda à Constituição para extinção da separaçãoRogério Donnini. --342.16272Artigo de revista
2009 Espíndola, Bruno BuenoFalsidade documental nos atos notariaisBruno Bueno Espíndola. --341.411Livro
2009, 2007 Hertel, Daniel RobertoInventário, separação e divórcio pela via administrativaDaniel Roberto Hertel. --342.1 Artigo de revista
2009 Yoshikawa, Eduardo Henrique de OliveiraJurisdição voluntária e desjJurisdicionalização a propósito da Lei nº 11.441/07Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa.341.46Artigo de revista
2009 Pontes, Carolina de Moura CordeiroLapso temporal obrigatório para separação e divórcio: até quando ! ?por Carolina de Moura Cordeiro Pontes.342.16Artigo de revista
2009 Tartuce, FernandaLei nº 11.441/07: algumas questões polêmicas processuaisFernanda Tartuce, Flávio Tartuce.--342.16Artigo de revista
2009 Luz, Valdemar Pereira da, 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz. --Livro
2009 Ribeiro, Paulo Hermano SoaresNovo direito sucessório brasileiro: totalmente idealizado sob os novos paradigmas da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 : atualizado com a lei 11.441/2007Paulo Hermano Soares Ribeiro. --Livro
2009, 2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956O novo processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisaElpídio Donizetti. --341.465 Livro
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.411Livro
2009 Freitas, Frederico OliveiraQuestões processuais dos requerimentos de separação, divórcio e inventário extrajudiciaisFrederico Oliveira Freitas, Magno Federici Gomes.342.162731Artigo de revista
2009 Franco, AndréSeparação e divórcio na esfera extrajudicial: faculdade ou dever das partes?André Franco, Marcos Catalan. --342.1627art3Artigo de revista
2008 Rodrigues, Décio Luiz JoséAções e recursos cíveis e nova execução civilDécio Luiz José Rodrigues. --341.465Livro
2008 Melo, André Luís Alves deAdvocacia socialpor André Luís Alves de Melo. --341.41Artigo de revista
2008 Geraige Neto, ZaidenAlgumas questões polêmicas relativas ao processo sucessório à luz da legislação e da razoabilidadeZaiden Geraige Neto.342.167Capítulo de Livro
2008 Louzada, Ana Maria GonçalvesAlimentos: doutrina e jurisprudênciaAna Maria Gonçalves Louzada. --342.1615Livro
2008 Minatel, AndresaA razoável duração do processo =: The reasonable duration of proceedingsAndresa Minatel. --341.416Artigo de revista
2008 Santos, Luís GustavoA situação do nascituro frente à lei n. 11441/07por Luís Gustavo Santos. --342.1Artigo de revista
2008 Schweizer, Marco Aurélio Lopes Ferreira da SilvaAs sentenças e escrituras de separação e divórcio e o registro no livro "E"Marco Aurélio Lopes Ferreira da Silva Schweizer.342.162731Artigo de revista
2008 Nunes, Elpídio Donizetti, 1956A última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46Livro
2008 Diniz, Carlos Roberto FaleirosColação, à luz do código civil de 2002: aplicação da lei 11.441/07Carlos Roberto Faleiros Diniz. --342.1664 Artigo de revista
2008 Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --Livro
2008 Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46 Livro
2008 Camargo, Marco Antonio de OliveiraDa comunicabilidade de bens no regime da comunhão parcial de bens e a justa interpretação do art. 1659 do Código civilMarco Antonio de Oliveira Camargo. --342.16265Artigo de revista
2008 Pena Junior, Moacir CésarDireito das pessoas e das famílias: doutrina e jurisprudênciaMoacir César Pena Jr. --342.16Livro
2008, 2007 Lopes, Rénan KfuriLei nº 11.441 de 4-1-2007: inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura públicaRénan Kfuri Lopes.342.1 Artigo de revista
2008 Tartuce, FernandaMediação nos conflitos civisFernanda Tartuce. --341.4625Livro
2008 Matos, TerezaNovo direito das sucessões: teoria e práticaTereza Matos. --342.165Livro
2008 Arruda, Antonio Carlos Matteis deO inventário e a partilha, a separação e o divórcio consensuais por escritura pública (lei 11.441/2007)Antonio Carlos Matteis de Arruda.342.1136art1Capítulo de Livro
2008 Arruda, Antonio Carlos Matteis deO inventário e a partilha, a separação e o divórcio consensuais por escritura pública (lei 11.441/2007)Antonio Carlos Matteis de Arruda.342.1136art3Capítulo de Livro
2008 Arruda, Antonio Carlos Matteis deO inventário e a partilha, a separação e o divórcio consensuais por escritura pública (lei 11.441/2007)Antonio Carlos Matteis de Arruda.342.1136art4Capítulo de Livro
2008 Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46Livro
2008 Silva, José Luiz Mônaco daRecentes reformas processuaisJosé Luiz Mônaco da Silva. --341.46Livro
2008 Berthe, Marcelo MartinsRetificação judicial de registroMarcelo Martins Berthe. --342.1136art212Artigo de revista
2008 Berthe, Marcelo MartinsRetificação judicial de registroMarcelo Martins Berthe. --342.1136art213Artigo de revista
2008 Lopes, Rénan KfuriRetrospectiva das principais legislações introduzidas em 2007Rénan Kfuri Lopes. --341.4Artigo de revista
2008, 2007 Carvalho Neto, Inácio deSeparação e divórcio extrajudiciais: pontos polêmicos da Lei nº 11.441-2007Inacio de Carvalho Neto.342.162731 Artigo de revista
2008 Pantaleão, MoacirTratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e práticaMoacir Pantaleão. --Livro
2007 Szklarowsky, Leon Frejda, 193330 anos: Nelson Carneiro, o pai da lei do divórcioLeon Fredja Szklarowsky.342.16Artigo de revista
2007 Cassettari, ChristianoA abrangência da expressão ser consensual como requisito para a separação e para o divórcio extrajudiciais: a possibilidade de realizar escritura pública somente para dissolver o casamento e discutir judicialmente outras questõesChristiano Cassettari. --342.16Artigo de revista
2007 Freitas, Gilberto Passos deA Corregedoria-Geral da Justiça no biênio 2006-2007Gilberto Passos de Freitas.341.41Artigo de revista
2007 Guedes, Alexandre de MatosA dissolução extrajudicial do matrimônio por via de declaração em registro público, nos termos da Lei nº 11.441/2006 [2007]Alexandre de Matos Guedes.342.16Artigo de revista
2007 Vieira, Cláudia SteinA Lei nº11.441, de 4 de janeiro de 2007Cláudia Stein Vieira. --342.16Artigo de revista
2007 Peleja Júnior, Antônio VelosoA Lei nº 11.441/07 e os procedimentos extrajudiciais de separação, divórcio direto e indireto, inventário e arrolamento consensuaispor Antônio Veloso Peleja Júnior. --341.46Artigo de revista
2007 Santos, Romualdo Baptista dosA nova lei de separações e divórcios extrajudiciaisRomualdo Baptista dos Santos.342.16Artigo de revista
2007 Dias, Maria BereniceA nova regência das relações familiaresMaria Berenice Dias.342.16art982Artigo de revista
2007 Dias, Maria BereniceA nova regência das relações familiaresMaria Berenice Dias.342.16art983Artigo de revista
2007 Teixeira, Silvia Maria BenedettiA tributação no inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual com a vigência da lei nº 11.441/2007Silvia Maria Benedetti Teixeira. --342.16 Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Wengartner, LisCartórios podem realizar separação, divórcios, partilhas e inventários: juristas e profissionais da área falam sobre prós e contras da Lei nº 11.441342.162731Artigo de revista
2007 Silva, Miguel Roberto daComentários à lei n° 11.441/2007 e à resolução n° 35/2007 do CNJMiguel Roberto da Silva.--341.4Artigo de revista
2007 Santos, Romualdo Baptista dosConsiderações sobre a Lei de divórcios e separações extrajudiciaisRomualdo Baptista dos Santos.342.16 Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarConsiderações sobre a prática de atos processuais por meios eletrônicosAlencar Frederico. --341.46Artigo de revista
2007 Lazzarini, Alexandre AlvesConsiderações sobre a repercussão das recentes alterações do Código de processo civil na Lei de Falências e recuperações judiciaisAlexandre Alves Lazzarini.341.46Artigo de revista
2007 Mafra, Tereza Cristina MonteiroContratualização do casamento e simplificação das formas: questões relativas a estado civil e reconciliaçãoTereza Cristina Monteiro Mafra. --342.16Artigo de revista
2007 Lagrasta, CaetanoDano Moral no direito de famíliaCaetano Lagrasta. --342.1513Artigo de revista
2007 Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --341.688Livro
2007 Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46Livro
2007 Melo, André Luis AlvesDivórcio, separação, partilha e inventários342.1664Artigo de revista
2007 Ferrara, Renata SilvaDivórcio em evolução: 30 anos da Lei 6.515-77Renata Silva Ferrara, Maria Fernanda Vaiano S. Chammas. --342.16272Artigo de revista
2007 Pereira, Rodrigo da CunhaDivórcio e partilha mais fáceis: autonomia do privadoRodrigo da Cunha Pereira. --342.1Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Do inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, em face da lei nº 11.441, de 2007José da Silva Pacheco. --342.1Artigo de revista
2007 Becker, BrunoEscritura pública de inventário, partilha, separação de divórcio: questões práticasBruno Becker. --342.1664art1031Artigo de revista
2007 Becker, BrunoEscritura pública de inventário, partilha, separação de divórcio: questões práticasBruno Becker. --342.1664art2015Artigo de revista
2007 Paula, Adriano Perácio deExecução de títulos extrajudiciais reformadaAdriano Perácio de Paula. --341.465Livro
2007 Parizatto, João RobertoInventário, partilha, separação e divórcio consensual de forma extrajudicial e judicial: lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007João Roberto Parizatto. --342.16273Livro
2007 Cahali, Francisco JoséInventário, partilha, separação e divórcio consular: análise primeira de sua viabilidade à luz da Lei 11.441/2007Francisco José Cahali. --342.1664Artigo de revista
2007 Monteiro Neto, NelsonInventário, separação ou divórcio amigável sem processo judicial, conforme a lei nº 11.441Nelson Monteiro Neto. --342.1Artigo de revista
2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Inventário e partilha e separação e divórcio por via administrativa: reforma da Lei n. 11.441, de 04/01/2007Humberto Theodoro Júnior. --342.1664Artigo de revista
2007 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Inventário e partilha por via administrativa: reforma da lei n°11.441, de 4/1/2007Humberto Theodoro Júnior.342.1664 Artigo de revista
2007 Parodi, Ana Cecília de Paula-SoaresInventário e rompimento conjugal por escritura: praticando a lei nº 11.441/2007Ana Cecília de Paula-Soares Parodi, Clarice Ribeiro dos Santos. --342.162731 Livro
2007 Hill, Flávia PereiraInventário judicial ou extrajudicial: separação e divórcio consensuais por escritura pública : primeiras reflexões sobre a Lei nº 11.441/07Flávia Pereira Hill, Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --342.1Artigo de revista
2007 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais: por escritura públicaJ. B. Torres de Albuquerque. --Livro
2007 Andrade Neto, José deInventários partilha, separação e divórcio consensual pela via extrajudicial: uma opção ou uma obrigação?José de Andrade Neto.342.1664Artigo de revista
2007 Melo, André Luiz Alves deLei do divórcio, separação, partilha e inventário administrativosAndré Luiz Alves de Melo.342.16Artigo de revista
2007 Tartuce, FernandaLei nº 11.441/2007: diálogos entre direito civil e direito processual civil quanto à separação e ao divórcio extrajudiciaisFernanda Tartuce, Flávio Tartuce. --342.16Artigo de revista
2007 Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46Livro
2007 Magalhães Filho, SergioO advogado e a lei n°11.441/2007Sergio de Magalhães Filho.341.415Artigo de revista
2007 Weiss, Fernando LemmeO imposto de transmissão causa mortis e a partilha extrajudicialFernando Lemme Weiss.341.396247Artigo de revista
2007 Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento da separação e do divórcio: (de acordo com a Lei nº 11.441/07)Cristiano Chaves de Farias. --342.1627Livro
2007 Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento da separação e do divórcio de acordo com a lei nº 11.441/07: comentários e análise da lei nº 11.441/07 (que implementou um procedimento administrativo para a separação e o divórcio)Cristiano Chaves de Farias. --342.1627Livro
2007 Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento para a separação e o divórcio consensuais e a sistemática da Lei nº 11.441/2007: o bem vencendo o malCristiano Chaves de Farias.342.162731 Artigo de revista
2007 Silva, Ana Paula Chahim daO princípio processual da publicidade e os direitos da personalidadeAna Paula Chahim da Silva, Gabrielle de Souza Salomão, Tatiana Affonso Ferreira, Fernando Horta Tavares.342.11Artigo de revista
2007 Prado, Clayton EduardoReflexos da lei n° 11.441/2007 no ITCM - imposto sobre transmissão causa mortis e doaçãoClayton Eduardo Prado.342.1664Artigo de revista
2007 Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46Livro
2007 D'Azevedo, Ana RispoliSeparação e divórcio consensual à luz de Lei 11.441/2007Ana Rispoli D'Azevedo. --342.16Artigo de revista
2007 Madaleno, RolfSeparação extrajudicial: praticidade, trâmite e fraudeRolf Madaleno. --342.16Artigo de revista
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2007 Wambier, Luiz RodriguesUm CPC mais consentâneo com a realidade do paísLuiz Rodrigues Wambier.341.41Artigo de revista
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2014-03-11T05:02:17.000Z [ 714813 ]