Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
 

Data
04/01/2007
 

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-04;11441
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=255269 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11441-4-janeiro-2007-549003-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2007-01-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/01/2007. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/01/2007 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.441&ementa=2&data=20070104 ]

Publicação Original
2007-01-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11441-4-janeiro-2007-549003-publicacaooriginal-64257-pl.html ]

Publicação Original
2007-01-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=255269&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Ribeiro, Paulo Hermano SoaresCasamento e divórcio: na perspectiva civil constitucionalPaulo Hermano Soares Ribeiro, Edson Pires da Fonseca. --
2012Machado, Antônio Cláudio da CostaCódigo de processo civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafoAntônio Cláudio da Costa Machado. --341.46
2012, 2011, ..., 2008, 2007Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 3, Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunaisFredie Didier Jr., Leonardo José Carneiro da Cunha. --341.46
2012Cardin, Valéria Silva GaldinoDano moral no direito de famíliaValéria Silva Galdino Cardin. --
2012, 2009, 2007Carvalho, Dimas Messias deDireito das sucessões: inventário e partilha : teoria, jurisprudência e esquemas práticosDimas Messias de Carvalho, Dimas Daniel de Carvalho. --342.165
2012Souza, Stela Maris Vieira deInventários e partilhas: direito das sucessõesStela Maris Vieira de Souza. --
2012, 2010, 2008, 2007Cruz, Maria Luiza PóvoaSeparação, divórcio e inventário por via administrativa: implicações das alterações no CPC promovidas pela Lei 11.441/2007Maria Luiza Póvoa Cruz. --342.1627 341.1627
2011Silva, Regina Beatriz Tavares daA emenda constitucional do divórcioRegina Beatriz Tavares da Silva. --342.16272
2011, 2009, 2008Madaleno, RolfCurso de direito de famíliaRolf Madaleno. --342.16
2011, 2010, 2009, 2008Cairo Júnior, JoséCurso de direito processual do trabalho: teoria geral e processo de conhecimentoJosé Cairo Júnior. --341.688 341.68
2011, 2010, 2008Farias, Cristiano Chaves deDireito das famílias: de acordo com a lei nº 11.340/06, lei Maria da Penha e com a lei nº 11.441/07, separação, divórcio e inventário extrajudiciaisCristiano Chaves de Farias, Nelson Rosevald. --342.16
2011Rodrigues, Décio Luiz JoséDivórcio: conforme a recente emenda constitucional 66/10 : [teoria, prática, legislação]Décio Luiz José Rodrigues. --
2011Vannucci, RodolphoExecução de alimentos do direito de família: um estudo atualizado e sistematizado em vista das recentes reformas legislativasRodolpho Vannucci. --342.1615
2011Souza, Eduardo Pacheco Ribeiro deNoções fundamentais de direito notarial e registralEduardo Pacheco Ribeiro de Souza; coordenação Sérgio Jacomino. --341.411
2011Paulo Filho, Pedro, 1937Nova lei do divórcio e separação: legislação, doutrina, jurisprudência, práticaPedro Paulo Filho, Guiomar A. de Castro Rangel Paulo. --342.16272
2011Nicolau, Gustavo ReneUnião estável e casamento: diferenças práticasGustavo Rene Nicolau.--342.162841
2010Batista, Keila RodriguesAcesso à justiça: instrumentos viabilizadoresKeila Rodrigues Batista. --341.46218
2010, 2009, 2007Loureiro, Luiz GuilhermeCurso completo de direito civilLuiz Guilherme Loureiro. --342.1
2010, 2009, 2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 1, Teoria geral do processo e processo de conhecimentoFredie Didier Júnior. --341.46
2010Alves, Leonardo Barreto MoreiraDireito de família mínimo: a possibilidade de aplicação e o campo de incidência da autonomia privada no direito de famíliaLeonardo Barreto Moreira Alves. --342.16
2010Carvalho, Dimas Messias deDivórcio: judicial e administrativoDimas Messias de Carvalho. --342.16272
2010Pereira, Rodrigo da CunhaDivórcio: teoria e práticaRodrigo da Cunha Pereira. --342.16272
2010Dalvi, LucianoManual de processo civil: teoria e práticaLuciano Dalvi. --341.46
2010Teixeira, Ana Carolina BrochadoO direito das famílias entre a norma e a realidadeAna Carolina Brochado Teixeira, Renata de Lima Rodrigues. --342.16
2010, 2009, 2008, 2007Wagner Junior, Luiz Guilherme da CostaProcesso civil: curso completoLuiz Guilherme da Costa Wagner Junior. --341.46
2010Peleja Júnior, Antônio VelosoReformas do Código de processo civil e novos mecanismos de acesso à justiçaAntônio Veloso Peleja Júnior. --341.46
2010Pereira, Marcela Harumi TakahashiSentença estrangeira: efeitos independentes da homologaçãoMarcela Harumi Takahashi Pereira. --342.36
2010, 2008, 2007Cassettari, ChristianoSeparação, divórcio e inventário por escritura pública: teoria e práticaChristiano Cassettari. --342.16272
2009Silva, Michel MascarenhasA responsabilidade civil no rompimento do casamento e da união estávelMichel Mascarenhas Silva. --342.162731
2009Neves, Rodrigo SantosCurso de direito das sucessões: (de acordo com a Lei nº 11.441/07)Rodrigo Santos Neves. --342.165
2009Silva Neto, P. Borges daDireito civil e processual civil para concursos públicos e exame da OABP. Borges da Silva Neto. --
2009Espíndola, Bruno BuenoFalsidade documental nos atos notariaisBruno Bueno Espíndola. --341.411
2009Luz, Valdemar Pereira da, 1945Manual de direito de famíliaValdemar Pereira da Luz. --
2009Ribeiro, Paulo Hermano SoaresNovo direito sucessório brasileiro: totalmente idealizado sob os novos paradigmas da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 : atualizado com a lei 11.441/2007Paulo Hermano Soares Ribeiro. --
2009, 2008Donizetti, ElpídioO novo processo de execução: teoria geral da execução, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, tutela específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisaElpídio Donizetti. --341.465
2009Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.411
2008Rodrigues, Décio Luiz JoséAções e recursos cíveis e nova execução civilDécio Luiz José Rodrigues. --341.465
2008Louzada, Ana Maria GonçalvesAlimentos: doutrina e jurisprudênciaAna Maria Gonçalves Louzada. --342.1615
2008Donizetti, ElpídioA última onda reformadora do Código de processo civil: comentários, artigo por artigo, das alterações efetuadas no CPC pelas leis nºs 11.112/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006, 11.280/2006, 11.341/2006, 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007Elpídio Donizetti. --341.46
2008Silva, Valter F. SimioniCumprimento de sentença: de acordo com as alterações processuais da Lei 11.232/05 : atualizado nos termos das Leis 11.382/06, 11.418/06, 11.419/06 e 11.441/07Valter F. Simioni Silva. --
2008, 2007Dower, Nelson Godoy BassilCurso básico de direito processual civilNelson Godoy Bassil Dower.
2008Didier Junior, FredieCurso de direito processual civil. Volume 2, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgadaFredie Didier Jr. , Paula Sarno Braga , Rafael Oliveira. --341.46
2008Pena Junior, Moacir CésarDireito das pessoas e das famílias: doutrina e jurisprudênciaMoacir César Pena Jr. --342.16
2008Tartuce, FernandaMediação nos conflitos civisFernanda Tartuce. --341.4625
2008Matos, TerezaNovo direito das sucessões: teoria e práticaTereza Matos. --342.165
2008Coêlho, Marcus Vinícius FurtadoProcesso civil reformadoMarcus Vinícius Furtado Coelho. --341.46
2008Silva, José Luiz Mônaco daRecentes reformas processuaisJosé Luiz Mônaco da Silva. --341.46
2008Pantaleão, MoacirTratado prático dos registros públicos: atividades notariais, judiciárias e registrárias : legislação, jurisprudência e práticaMoacir Pantaleão. --
2007Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46
2007Herkenhoff Filho, Helio EstellitaDelineamentos do processo judicial moderno e repercussões no processo trabalhista: comentários contextuais : lei 11.382/06 (execução do título extrajudicial),lei 11.419/06 (informatização do processo judicial), lei 11.418/06 (repercussão geral), lei 11.417/06 (súmula vinculante) e lei 11.441/07 (separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública)Helio Estellita Herkenhoff Filho. --341.688
2007Llaguno, Elaine GuadanucciDireito processual civil: processo de conhecimento (até cumprimento da sentença)Elaine Guadanucci Llaguno. --341.46
2007Paula, Adriano Perácio deExecução de títulos extrajudiciais reformadaAdriano Perácio de Paula. --341.465
2007Parizatto, João RobertoInventário, partilha, separação e divórcio consensual de forma extrajudicial e judicial: lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007João Roberto Parizatto. --342.16273
2007Parodi, Ana Cecília de Paula-SoaresInventário e rompimento conjugal por escritura: praticando a lei nº 11.441/2007Ana Cecília de Paula-Soares Parodi, Clarice Ribeiro dos Santos. --342.162731
2007Albuquerque, J. B. Torres deInventários, partilhas, separações e divórcios consensuais: por escritura públicaJ. B. Torres de Albuquerque. --
2007Alves, Vilson RodriguesNova reforma processual civil: do cumprimento e da execução das sentenças : comentários à Lei nº 11.232/05Vilson Rodrigues Alves. --341.46
2007Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento da separação e do divórcio: (de acordo com a Lei nº 11.441/07)Cristiano Chaves de Farias. --342.1627
2007Farias, Cristiano Chaves deO novo procedimento da separação e do divórcio de acordo com a lei nº 11.441/07: comentários e análise da lei nº 11.441/07 (que implementou um procedimento administrativo para a separação e o divórcio)Cristiano Chaves de Farias. --342.1627
2007Leonel, Ricardo de BarrosReformas recentes do processo civil: comentário sistemáticoRicardo de Barros Leonel. --341.46
2007Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16
Favoritos (Social Bookmark)
 


 
( O que é Social Bookmark ?)


Links para esta página

HTML (só texto)


HTML (com imagem)



2013-03-22T22:12:20.000Z [ 672436 ]