Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 11.079, de 30 de Dezembro de 2004
 

Data
30/12/2004
 

Apelido
PARCERIA PUBLICO-PRIVADA PPP
 

Ementa
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=240360 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11079-30-dezembro-2004-535279-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
2004-12-31
Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/2004. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=31/12/2004 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.079&ementa=2&data=20041230 ]

Publicação Original
2004-12-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2004/lei-11079-30-dezembro-2004-535279-publicacaooriginal-22998-pl.html ]

Publicação Original
2004-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=240360&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Guimarães, Fernando VernalhaConcessão de serviço públicoFernando Vernalha Guimarães. --341.353
2012Guimarães, Fernando VernalhaPPP: parceria público-privadaFernando Vernalha Guimarães. --341.353
2011Miguel, Luiz Felipe HadlichAs garantias nas parceiras público-privadasLuiz Felipe Hadlich Miguel ; prefácio de Odete Medaur. --
2011, 2007Motta, Carlos Pinto CoelhoEficácia nas concessões, permissões e parcerias: concessões e permissões tradicionais, lei 8.987/95, parcerias público-privadas, lei 11.079/04, responsabilidade fiscal, LC 101/00 : legislação atualizada, comentários, jurisprudência, quadros demonstrativosCarlos Pinto Coelho Motta. --341.353
2011Caldas, RobertoParcerias público-privadas e suas garantias inovadoras nos contratos administrativos e concessões de serviços públicosRoberto Caldas ; prefácio: Juarez Freitas. --
2010, 2005Cretella Neto, José, 1951Comentários à lei das parcerias público-privadas - PPPsJosé Cretella Neto. --341.353
2010Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP - parceria público-privada: fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --
2010Monteiro, VeraConcessãoVera Monteiro. --341.353
2010Rocha, Gustavo Eugenio MacielPPP: parcerias público-privadas : guia legal para empresários, executivos e agentes de governoGustavo Eugenio Maciel Rocha, João Carlos Mascarenhas Horta ; colaboração: Renata Vaz marques Costa. --341.353
2009Almeida, Aline Paola Correa Braga Câmara deAs tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicosAline Paola Correa Braga Camara de Almeida. --341.35
2008Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Comentários às leis das PPPs, dos consórcios públicos e das organizações sociais: (leis n. 11.079/2004, 11.107/2005 e 9.637/98)Ivan Barbosa Rigolin. --341.353
2008Ferreira Netto, Cássio TellesContratos administrativos e arbitragemCassio Telles Ferreira Netto. --341.352
2008, 2007Aragão, Alexandre Santos de, 1969Direito dos serviços públicosAlexandre Santos de Aragão. --341.353 341.3
2008, 2005Zymler, BenjaminO Controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadasBenjamin Zymler, Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. --341.3 341.353
2008Farias, Luciano Chaves deO controle extrajudicial das parcerias público-privadasLuciano Chaves de Farias. --
2007Ribeiro, Mauricio PortugalComentários à lei de PPP: parceria público-privada : fundamentos econômico-jurídicosMauricio Portugal Ribeiro, Lucas Navarro Prado. --341.353
2007Gonçalves, Cláudio CairoContrato administrativo: tendências e exigências atuaisCláudio Cairo Gonçalves ; prefácio: Alice Gonzales Borges. --
2007Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaManual de arbitragem: doutrina, legislação, jurisprudênciaLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --341.4618
2007Oliveira, Fernão Justen deParceria público-privada: aspectos de direito público econômico : (LEI N. 11.079/2004)Fernão Justen de Oliveira ; prefácio Marçal Justen Filho. --341.353
2006Pestana, MárcioA concorrência pública na parceria público-privada (PPP)Márcio Pestana. --341.353
2006Ferreira, Luiz Tarcísio TeixeiraParcerias público-privadas: aspectos constitucionaisLuiz Tarcísio Teixeira Ferreira. --341.353
2006, 2005Blanchet, Luiz AlbertoParcerias público-privadas: comentários à Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004Luiz Alberto Blanchet. --341.3 341.353
2005Alvarenga, José Eduardo deParcerias público-privadas: comentários à lei brasileiraJosé Eduardo de Alvarenga. --341.3
2005Poltronieri, RenatoParcerias público-privadas e a atuação administrativa: reflexões sobre a instituição de parcerias entre a administração pública e o setor privado e os contratos administrativos aplicáveis a esta forma especial de concessão de serviço públicoRenato Poltronieri. --341.3
2005Valle, Vanice Regina Lírio doParcerias público-privadas e responsabilidade fiscal: uma conciliação possívelVanice Lírio do Valle. --341.3
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