Tipo
Artigo de revista
Título
As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição
Data
2006
Ementa

Sumário:A formatação jurídica e a lógica econômica das novas modalidades de contratação pública introduzidas pela Lei nº 11.079/2004: a concessão patrocinada; a concessão administrativa -- Aplicabilidade da Lei nº 11.079/2004 a Estados, Distrito Federal e Municípios: a questão das normas gerais -- As garantias especiais das PPPs: exigência de lei complementar e problemas relativos ao fundo garantidor -- A arbitragem envolvendo a administração pública

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 1999.
   ISBN: 8573871261
   Referência: n. 17, p. 91–107, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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