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collapseLegislação(405)
Decreto (75)
Decreto Legislativo (23)
Lei (297)
Resolução (10)
Localidade
collapseMunicípios(405)
Aceguá - RS (1)
Ajuricaba - RS (1)
Alegrete - RS (1)
Alegria - RS (2)
Almirante Tamandaré do Sul - RS (1)
Alpestre - RS (1)
Alto Alegre - RS (1)
Alvorada - RS (1)
André da Rocha - RS (1)
Anápolis - GO (1)
Arroio dos Ratos - RS (1)
Arroio do Padre - RS (1)
Arroio do Tigre - RS (1)
Arvorezinha - RS (2)
Augusto Pestana - RS (1)
Barracão - RS (1)
Barra do Quaraí - RS (1)
Barra do Ribeiro - RS (1)
Barão - RS (1)
Barão do Triunfo - RS (1)
Bauru - SP (3)
Bela Vista da Caroba - PR (1)
Benjamin Constant do Sul - RS (1)
Bento Gonçalves - RS (2)
Bertioga - SP (2)
Birigui - SP (1)
Boa Vista das Missões - RS (1)
Boa Vista do Buricá - RS (1)
Bofete - SP (1)
Bom Jesus - RS (1)
Bossoroca - RS (1)
Braga - RS (1)
Brochier - RS (1)
Butiá - RS (1)
Cacequi - RS (1)
Cachoeirinha - RS (2)
Cacique Doble - RS (1)
Caibaté - RS (1)
Camaquã - RS (1)
Camargo - RS (1)
Campestre da Serra - RS (1)
Campinas - SP (8)
Campina das Missões - RS (1)
Campo Bom - RS (1)
Campo Novo - RS (1)
Canoninhas - SC (1)
Capela de Santana - RS (1)
Capivari do Sul - RS (1)
Capão Bonito do Sul - RS (1)
Capão do Cipó - RS (1)
Carazinho - RS (1)
Caraá - RS (1)
Carlos Barbosa - RS (3)
Carneirinho - MG (1)
Caseiros - RS (1)
Catanduva - SP (1)
Catuípe - RS (1)
Caxias do Sul - RS (1)
Caçapava do Sul - RS (1)
Cerro Grande do Sul - RS (1)
Cerro Largo - RS (1)
Chapada - RS (1)
Charrua - RS (1)
Chiapetta - RS (1)
Chuvisca - RS (1)
Ciríaco - RS (2)
Colinas - RS (1)
Colorado - RS (2)
Constantina - RS (1)
Coqueiros do Sul - RS (1)
Corbélia - PR (1)
Coronel Barros - RS (2)
Coronel Bicaco - RS (1)
Coronel Pilar - RS (1)
Cotiporã - RS (1)
Crissiumal - RS (1)
Cristal - RS (1)
Cruzeiro do Sul - RS (1)
Cruz Alta - RS (1)
Cândido Godói - RS (1)
David Canabarro - RS (1)
Derrubadas - RS (1)
Dilermando de Aguiar - RS (2)
Divinópolis - MG (4)
Dois Irmãos - RS (1)
Domingos Martins - ES (1)
Dom Feliciano - RS (2)
Dona Francisca - RS (1)
Doutor Ricardo - RS (2)
Encantado - RS (1)
Encruzilhada do Sul - RS (1)
Engenho Velho - RS (1)
Entre Rios do Sul - RS (2)
Erechim - RS (2)
Erval Seco - RS (2)
Esmeralda - RS (1)
Esperança do Sul - RS (1)
Espumoso - RS (1)
Estrela - RS (1)
Eugênio de Castro - RS (1)
Fagundes Varela - RS (1)
Farroupilha - RS (1)
Faxinalzinho - RS (1)
Feliz - RS (2)
Flores da Cunha - RS (2)
Floriano Peixoto - RS (1)
Frederico Westphalen - RS (1)
Garibaldi - RS (1)
Gentil - RS (1)
Getúlio Vargas - RS (1)
Giruá - RS (1)
Glorinha - RS (1)
Gramado - RS (1)
Gramado Xavier - RS (1)
Gramado dos Loureiros - RS (1)
Guabiju - RS (2)
Guaporé - RS (1)
Guarani das Missões - RS (1)
Harmonia - RS (1)
Horizontina - RS (1)
Hortolândia - SP (2)
Humaitá - RS (1)
Ibiaçá - RS (2)
Ibirubá - RS (1)
Igrejinha - RS (1)
Imbé - RS (2)
Imigrante - RS (1)
Independência - RS (1)
Ipê - RS (2)
Itapuca - RS (1)
Itaqui - RS (2)
Itatiba do Sul - RS (1)
Ivorá - RS (1)
Jaboticaba - RS (2)
Jacutinga - RS (2)
Jaguari - RS (1)
Jaguarão - RS (1)
Jataí - GO (1)
Jundiaí - SP (1)
Jóia - RS (2)
Júlio de Castilhos - RS (2)
Lagoa Vermelha - RS (1)
Lagoa dos Três Cantos - RS (1)
Lajeado - RS (1)
Machadinho - RS (1)
Manfrinópolis - PR (1)
Manoel Viana - RS (1)
Marau - RS (1)
Marcelino Ramos - RS (1)
Mariano Moro - RS (1)
Mato Castelhano - RS (1)
Mato Leitão - RS (1)
Mato Queimado - RS (1)
Miguel Pereira - RJ (1)
Mococa - SP (1)
Montauri - RS (1)
Monte Alegre dos Campos - RS (4)
Monte Belo do Sul - RS (1)
Mormaço - RS (1)
Morrinhos do Sul - RS (2)
Morro Redondo - RS (1)
Mostardas - RS (1)
Muitos Capões - RS (1)
Muliterno - RS (1)
Muçum - RS (1)
Nicolau Vergueiro - RS (1)
Nova Bassano - RS (1)
Nova Boa Vista - RS (1)
Nova Bréscia - RS (1)
Nova Candelária - RS (1)
Nova Esperança do Sul - RS (1)
Nova Friburgo - RJ (1)
Nova Palma - RS (2)
Nova Petrópolis - RS (4)
Nova Prata - RS (1)
Nova Pádua - RS (1)
Nova Ramada - RS (5)
Nova Roma do Sul - RS (1)
Novo Barreiro - RS (1)
Novo Machado - RS (1)
Novo Xingu - RS (1)
Não-Me-Toque - RS (1)
Osório - RS (1)
Paim Filho - RS (1)
Palmares do Sul - RS (1)
Passa Sete - RS (1)
Passo Fundo - RS (1)
Passo do Sobrado - RS (1)
Paulo Bento - RS (1)
Pedras Altas - RS (1)
Picada Café - RS (2)
Pinhal - RS (1)
Pinhal Grande - RS (1)
Pinhal da Serra - RS (1)
Pinheirinho do Vale - RS (1)
Pinheiro Machado - RS (1)
Pinto Bandeira - RS (1)
Pirapó - RS (1)
Piratini - RS (1)
Ponte Nova - MG (1)
Pontão - RS (1)
Porto Alegre - RS (5)
Porto Mauá - RS (1)
Porto Vera Cruz - RS (2)
Porto Xavier - RS (2)
Portão - RS (2)
Poço das Antas - RS (3)
Presidente Lucena - RS (1)
Protásio Alves - RS (1)
Quinze de Novembro - RS (1)
Redentora - RS (1)
Restinga Seca - RS (1)
Rio Grande - RS (1)
Rio Pardo - RS (1)
Roca Sales - RS (1)
Rodeio Bonito - RS (1)
Rolador - RS (2)
Rolante - RS (1)
Ronda Alta - RS (1)
Rondinha - RS (2)
Roque Gonzales - RS (1)
Sagrada Família - RS (1)
Salvador do Sul - RS (1)
Santana da Boa Vista - RS (1)
Santa Cecília do Sul - RS (1)
Santa Clara do Sul - RS (1)
Santa Cruz do Sul - RS (2)
Santa Margarida do Sul - RS (1)
Santa Maria - RS (1)
Santa Rosa - RS (1)
Santa Tereza - RS (1)
Santa Vitória do Palmar - RS (1)
Santo Antônio da Patrulha - RS (1)
Santo Antônio do Palma - RS (1)
Santo Antônio do Planalto - RS (1)
Santo Augusto - RS (2)
Santo Cristo - RS (1)
Santo Ângelo - RS (2)
Sarandi - RS (1)
Seberi - RS (2)
Sede Nova - RS (1)
Selbach - RS (1)
Senador Salgado Filho - RS (1)
Sentinela do Sul - RS (1)
Serafina Corrêa - RS (1)
Silveira Martins - RS (1)
Sinimbu - RS (2)
Sobradinho - RS (2)
São Domingos do Sul - RS (2)
São Francisco de Assis - RS (1)
São Francisco de Paula - RS (1)
São Jerônimo - RS (1)
São José das Missões - RS (1)
São José dos Ausentes - RS (1)
São José do Herval - RS (1)
São José do Inhacorá - RS (1)
São José do Norte - RS (1)
São José do Ouro - RS (1)
São João da Boa Vista - SP (1)
São João do Polêsine - RS (1)
São Leopoldo - RS (1)
São Lourenço do Sul - RS (1)
São Marcos - RS (1)
São Martinho - RS (2)
São Nicolau - RS (1)
São Paulo das Missões - RS (1)
São Pedro da Serra - RS (2)
São Pedro do Butiá - RS (1)
São Pedro do Sul - RS (2)
São Sebastião do Caí - RS (1)
São Valentim do Sul - RS (1)
São Valério do Sul - RS (2)
Sério - RS (1)
Tapejara - RS (1)
Tapera - RS (1)
Tapes - RS (1)
Tapurah - MT (2)
Taquari - RS (1)
Taquaruçu do Sul - RS (2)
Tavares - RS (2)
Tenente Portela - RS (1)
Teutônia - RS (1)
Teófilo Otoni - MG (1)
Tio Hugo - RS (1)
Tiradentes do Sul - RS (1)
Torres - RS (3)
Tramandaí - RS (1)
Travesseiro - RS (1)
Triunfo - RS (1)
Três Arroios - RS (1)
Três Cachoeiras - RS (1)
Três Coroas - RS (1)
Três Palmeiras - RS (1)
Três Passos - RS (1)
Três de Maio - RS (1)
Tucunduva - RS (1)
Tupanciretã - RS (2)
Tupanci do Sul - RS (1)
Ubá - MG (1)
Unaí - MG (2)
União da Serra - RS (2)
Uruguaiana - RS (1)
Vacaria - RS (1)
Vale do Sol - RS (1)
Vanini - RS (1)
Venâncio Aires - RS (1)
Veranópolis - RS (2)
Vera Cruz - RS (1)
Viamão - RS (1)
Vicente dutra - RS (1)
Vila Maria - RS (2)
Vila Nova do Sul - RS (1)
Vista Alegre do Prata - RS (1)
Vista Gaúcha - RS (1)
Westfália - RS (1)
Xangri-Lá - RS (4)
Água Santa - RS (1)
Autoridade
expandMunicipal (405)
de até
expand2020s (18)
expand2010s (375)
expand2000s (10)
expand1990s (2)
Sigla
CM  (10)
DEC  (75)
DLG  (23)
ES  (1)
GO  (2)
MG  (10)
MT  (2)
PR  (3)
RES  (10)
RJ  (2)
RS  (363)
SC  (1)
SP  (21)
1Localidade  Campinas - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Decreto nº 17630, de 21 de Junho de 2012  
 Data  21/06/2012 
 Ementa  DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ACESSO A INFORMACOES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:decreto:2012-06-21;17630 
 Assuntos  LEI DE ACESSO A INFORMACAO REGULAMENTACAO MUNICIPAL, INFORMACOES ACESSO. 
2Localidade  Carneirinho - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei n° 1435, de 25 de Junho de 2018  
 Data  25/06/2018 
 Ementa  DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5., NO INCISO II, DO &3., DO ART.37 E NO & 2., DO ART.216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI N.12.527/2011(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;carneirinho:municipal:lei:2018-06-25;1435 
 Assuntos  DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5., NO INCISO II, DO &3., DO ART.37 E NO & 2., DO ART.216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI N.12.527/2011(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). 
3Localidade  Mococa - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei n° 4417, de 08 de Abril de 2014  
 Data  08/04/2014 
 Ementa  REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME A NORMAS GERAIS DA EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;mococa:municipal:lei:2014-04-08;4417 
 Assuntos  acesso à informação 
4Localidade  Campinas - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei nº 11628, de 24 de Julho de 2003  
 Data  24/07/2003 
 Ementa  CRIA O DIREITO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL TEREM ACESSO A INFORMACOES SOBRE O SERVICO PUBLICO. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:2003-07-24;11628 
 Assuntos  ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ACESSO A INFORMACOES, SERVICO PUBLICO, ADMINISTRACAO MUNICIPAL, REMISSIVASREG, VEREADOR CARLOS FRANCISCO FRANCISCO SIGN 
5Localidade  Domingos Martins - ESAdicionar
 Autoridade  Câmara Municipal 
 Título  Resoluções n° 91, de 18 de Junho de 2013  
 Data  18/06/2013 
 Ementa  DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO AS INFORMAÇÕES REGULADAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. 
 URN  urn:lex:br;espirito.santo;domingos.martins:camara.municipal:resolucao:2013-06-18;91 
 Assuntos  DISCIPLINA, PROCEDIMENTOS, ACESSO, INFORMAÇÃO. 
6Localidade  Bertioga - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Decreto Executivo n° 2917, de 26 de Fevereiro de 2018  
 Data  26/02/2018 
 Ementa  REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;bertioga:municipal:decreto:2018-02-26;2917 
 Assuntos  LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI 
7Localidade  Ponte Nova - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei n° 4480, de 05 de Julho de 2021  
 Data  05/07/2021 
 Ementa  Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;ponte.nova:municipal:lei:2021-07-05;4480 
 Assuntos  acesso informação transparência epidemiológica covid-19 doenças contagiosas 
8Localidade  Unaí - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Ordinária n° 1979, de 17 de Dezembro de 2001  
 Data  17/12/2001 
 Ementa  INSTITUI O PROGRAMA UNAÍ TRANSPARENTE, QUE GARANTE O ACESSO, VIA INTERNET, A INFORMAÇÕES PÚBLICAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;unai:municipal:lei:2001-12-17;1979 
 Assuntos  PROGRAMA UNAÍ TRANSPARENTE GARANTE ACESSO INTERNET INFORMAÇÕES 
9Localidade  Divinópolis - MGAdicionar
 Autoridade  Câmara Municipal 
 Título  Resolução n° 561, de 26 de Maio de 2022  
 Data  26/05/2022 
 Ementa  Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;divinopolis:camara.municipal:resolucao:2022-05-26;561 
 Assuntos  Dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação 
10Localidade  Campinas - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei nº 8088, de 01 de Dezembro de 1994  
 Data  01/12/1994 
 Ementa  DISPOE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS CREDENCIADAS JUNTO A HABICAMP, SINDUSCON, SCIESP, AEAC, CRECI E CREA, A TEREM ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS OU DADOS TECNICOS NECESSARIOS AS INFORMACOES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES, JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTICOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:1994-12-01;8088 
 Assuntos  ACESSO A DOCUMENTOS DA PREFEITURA, AEAC, ANTONIO RAFFUL, CREA, CRECI, DIREITO DAS PESSOAS VEREM DOCUMENTOS, DOCUMENTOS, HABICAMP, PESSOAS CREDENCIADAS, SCIESP, SINDUSCON 
11Localidade  Bertioga - SPAdicionar
 Autoridade  Câmara Municipal 
 Título  Resolução n° 128, de 13 de Fevereiro de 2019  
 Data  13/02/2019 
 Ementa  REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;bertioga:camara.municipal:resolucao:2019-02-13;128 
 Assuntos  transparência, ouvidoria, fornecimento de informações, Lei 12527/2011, LAI, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
12Localidade  Catanduva - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Ordinária nº 4483, de 14 de Novembro de 2007  
 Data  14/11/2007 
 Ementa  GARANTE À POPULAÇÃO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE BENEFICIADOS POR PROGRAMAS SOCIAIS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CATANDUVA, ATRAVÉS DA INTERNET NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA OU OUTROS MEIOS DE ACESSO LIVRE À POPULAÇÃO. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;catanduva:municipal:lei:2007-11-14;4483 
 Assuntos  POPULAÇÃO ACESSO PROGRAMAS SOCIAIS INTERNET 
13Localidade  Divinópolis - MGAdicionar
 Autoridade  Câmara Municipal 
 Título  Resolução n° 566, de 10 de Outubro de 2023  
 Data  10/10/2023 
 Ementa  Altera os arts. 2º, 3º e 11 da Resolução nº 561, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;divinopolis:camara.municipal:resolucao:2023-10-10;566 
 Assuntos  Altera os arts. 2º, 3º e 11 da Resolução nº 561, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. 
14Localidade  União da Serra - RSAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Decreto (municipal) nº 34, de 24 de maio de 2012  
 Data  24/05/2012 
 Ementa  DEFINE PROCEDIMENTOS ACESSO A INFORMAÇÃO 
 URN  urn:lex:br;rio.grande.sul;uniao.serra:municipal:decreto:2012-05-24;34 
15Localidade  Campinas - SPAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei nº 11473, de 15 de Janeiro de 2003  
 Data  15/01/2003 
 Ementa  CRIA NAS PRINCIPAIS ESTRADAS DA CIDADE OS CENTROS DE INFORMACOES MUNICIPAIS. 
 URN  urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:2003-01-15;11473 
 Assuntos  CENTRO DE INFORMACOES MUNICIPAIS, ENTRADAS DE ACESSO, REMISSIVASREG, ENTRADAS DA CIDADE 
16Localidade  Unaí - MGAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Ordinária n° 1956, de 26 de Novembro de 2001  
 Data  26/11/2001 
 Ementa  INSTITUI NORMAS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO ­ FUNDEF ­, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 URN  urn:lex:br;minas.gerais;unai:municipal:lei:2001-11-26;1956 
 Assuntos  INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS RECEITAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF, 
17Localidade  Bento Gonçalves - RSAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  LEI ORDINÁRIA n° 5472, de 22 de Maio de 2012  
 Data  22/05/2012 
 Ementa  REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - RS. 
 URN  urn:lex:br;rio.grande.sul;bento.goncalves:municipal:lei:2012-05-22;5472 
 Assuntos  LAI 
18Localidade  Porto Alegre - RSAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Decreto (municipal) nº 18.302, de 23 de maio de 2013  
 Data  23/05/2013 
 Ementa  Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Porto Alegre, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 ¿ Lei de Acesso à informação pública ¿, e dá outras providências. 
 URN  urn:lex:br;rio.grande.sul;porto.alegre:municipal:decreto:2013-05-23;18302 
19Localidade  União da Serra - RSAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Municipal nº 961, de 24 de maio de 2012  
 Data  24/05/2012 
 Ementa  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
 URN  urn:lex:br;rio.grande.sul;uniao.serra:municipal:lei:2012-05-24;961 
20Localidade  Colorado - RSAdicionar
 Autoridade  Municipal 
 Título  Lei Municipal nº 1.127, de 12 de agosto de 2014  
 Data  12/08/2014 
 Ementa  REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO 
 URN  urn:lex:br;rio.grande.sul;colorado:municipal:lei:2014-08-12;1127 
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