Localidade
Mococa - SP
Autoridade
Municipal
Título
Lei n° 4417, de 08 de Abril de 2014
Data
08/04/2014
Ementa
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME A NORMAS GERAIS DA EMANADAS DA LEI FEDERAL Nº 12.527.
Nome Uniforme
urn:lex:br;sao.paulo;mococa:municipal:lei:2014-04-08;4417
Mais detalhes
Câmara Municipal de Mococa (SP)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2014-04-08
Câmara Municipal de Mococa (SP) (application/pdf) Câmara Municipal de Mococa (SP)
[ https://sapl.mococa.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2014/4016/4016_texto_integral.pdf ]

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