Localidade
Carneirinho - MG
Autoridade
Municipal
Título
Lei n° 1435, de 25 de Junho de 2018
Data
25/06/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART.5., NO INCISO II, DO &3., DO ART.37 E NO & 2., DO ART.216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA LEI N.12.527/2011(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais;carneirinho:municipal:lei:2018-06-25;1435
Mais detalhes
Câmara Municipal de Carneirinho (MG)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-06-25
Câmara Municipal de Carneirinho (MG) (application/pdf) Câmara Municipal de Carneirinho (MG)
[ http://sapl.carneirinho.mg.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/6192_texto_integral ]

2023-01-28T11:58:53.000Z [ 5051493 ]