Localidade
Ponte Nova - MG
Autoridade
Municipal
Título
Lei n° 4480, de 05 de Julho de 2021
Data
05/07/2021
Ementa
Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br;minas.gerais;ponte.nova:municipal:lei:2021-07-05;4480
Mais detalhes
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-07-05
Câmara Municipal de Ponte Nova (MG) (application/pdf) Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
[ https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/6261/lei_4.480.2021-consolidada.pdf ]

2023-01-28T12:23:58.000Z [ 5174280 ]