Lei nº 11628, de 24 de Julho de 2003 - 11628/03 :: Legislação::Lei 11628/2003 (Municipal - Campinas

Localidade

Campinas - SP

Autoridade

Municipal

Título

Lei nº 11628, de 24 de Julho de 2003

Data

24/07/2003

Ementa

CRIA O DIREITO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL TEREM ACESSO A INFORMACOES SOBRE O SERVICO PUBLICO.

Nome Uniforme

urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:2003-07-24;11628

Mais detalhes

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original

2003-07-25

Câmara Municipal de Campinas (SP) (application/msword) Câmara Municipal de Campinas (SP)
[ http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/2269_texto_integral ]

2023-01-28T11:57:05.000Z [ 5042382 ]