Localidade
Bertioga - SP
Autoridade
Municipal
Título
Decreto Executivo n° 2917, de 26 de Fevereiro de 2018
Data
26/02/2018
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
Nome Uniforme
urn:lex:br;sao.paulo;bertioga:municipal:decreto:2018-02-26;2917
Mais detalhes
Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-02-26
Câmara Municipal de Bertioga (SP) (application/pdf) Câmara Municipal de Bertioga (SP)
[ https://sapl.bertioga.sp.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2018/4633/4633_texto_integral.pdf ]

2023-01-28T11:48:01.000Z [ 4997386 ]