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Pesquisa Avançada
Localidade
Campinas - SP
Autoridade
Municipal
Título
Decreto nº 17630, de 21 de Junho de 2012
Data
21/06/2012
Ementa
DISPOE SOBRE A REGULAMENTACAO DO ACESSO A INFORMACOES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:decreto:2012-06-21;17630
Mais detalhes
Câmara Municipal de Campinas (SP)
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-06-22
Câmara Municipal de Campinas (SP)
(application/pdf)
Câmara Municipal de Campinas (SP)
[ http://sapl.camaracampinas.sp.gov.br/sapl_documentos/norma_juridica/36611_texto_integral ]
2023-01-28T11:54:36.000Z [ 5030017 ]