Divinópolis - MG

Câmara Municipal

Resolução n° 566, de 10 de Outubro de 2023

10/10/2023

Altera os arts. 2º, 3º e 11 da Resolução nº 561, de 26 de maio de 2022, que dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII, da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

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