Localidade
Porto Alegre - RS
Autoridade
Municipal
Título
Decreto (municipal) nº 18.302, de 23 de maio de 2013
Data
23/05/2013
Ementa
Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Porto Alegre, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 ¿ Lei de Acesso à informação pública ¿, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br;rio.grande.sul;porto.alegre:municipal:decreto:2013-05-23;18302
Mais detalhes
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-05-23
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (application/pdf) Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
[ http://www2.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50202:0:1:DOWNLOAD:NO::P_CD_LEG:497625 ]

2023-01-29T09:13:36.000Z [ 13336828 ]