Localidade
Campinas - SP
Autoridade
Municipal
Título
Lei nº 8088, de 01 de Dezembro de 1994
Data
01/12/1994
Ementa
DISPOE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS CREDENCIADAS JUNTO A HABICAMP, SINDUSCON, SCIESP, AEAC, CRECI E CREA, A TEREM ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS OU DADOS TECNICOS NECESSARIOS AS INFORMACOES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNCOES, JUNTO AOS ORGAOS OU REPARTICOES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br;sao.paulo;campinas:municipal:lei:1994-12-01;8088
Mais detalhes
Câmara Municipal de Campinas (SP)

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1994-12-02
Câmara Municipal de Campinas (SP) (application/msword) Câmara Municipal de Campinas (SP)
[ http://sapl.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/7109_texto_integral ]

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