Tipo
Livro
Autor
Gonçalves, Victor Eduardo Rios
Título
Direito Penal
Data
2022, 2020, ..., 2001, 1999
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
Classificação (CDDir)
341.556
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra as pessoas [ 341.556 ]
Classificação (CDDir)
341.555
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra os bons costumes, a ordem das, famílias e a moralidade [ 341.555 ]
Classificação (CDDir)
341.51
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Lei penal em geral, sua aplicação e sua eficácia no tempo e no espaço [ 341.51 ]
Classificação (CDDir)
341.557
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]
»»» Infrações contra a propriedade [ 341.557 ]

Publicação: Texto - Português

12. ed..   
2022
Direito penal: parte especial / Victor Eduardo Rios Goncalves.
   Imprenta: São Paulo, SaraivaJur, 2022.
   Descrição Física: 1044 p.
   ISBN: 9786555597707
   Referência: 2022.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD
25. ed..   
2020
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, SaraivaJur, 2020.
   Descrição Física: 270 p.
   ISBN: 9788553604579, 9788553618521
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF
23. ed..   
2020
Direito penal: dos crimes contra a pessoa / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva Jur, 2020.
   Descrição Física: 193 p.
   ISBN: 9788553604579, 9788553618538
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD
24. ed..   
2020
Direito penal: dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, SaraivaJur, 2020.
   Descrição Física: 256 p.
   ISBN: 9788553618552
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF
21. ed..   
2020
Direito penal: dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, SaraivaJur, 2020.
   Descrição Física: 165 p.
   ISBN: 9788553618545
   Referência: 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD
24. ed..   
2019
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, SaraivaJur, 2019.
   Descrição Física: 255 p.
   ISBN: 9788553603602, 9788553604579
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  STF,  TJD
22. ed..   
2019
Direito penal: dos crimes contra a pessoa / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraivajur, 2019.
   Descrição Física: 184 p.
   ISBN: 9788553603619, 9788553604579
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  STF,  TJD
20. ed..   
2019
Direito penal: dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, SaraivaJur, 2019.
   Descrição Física: 160 p.
   ISBN: 9788553603626
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF
23. ed..   
2019
Direito penal: dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2019.
   Descrição Física: 252 p.
   ISBN: 9788553603633
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  TJD
23. ed..   
2018
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraivajur, 2018.
   Descrição Física: 253 p.
   ISBN: 9788547206109, 9788547222666
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM
21. ed..   
2018
Direito penal: dos crimes contra a pessoa / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraivajur, 2018.
   Descrição Física: 188 p.
   ISBN: 9788547206109, 9788547227814
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STM
19. ed..   
2018
Direito penal: dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraivajur, 2018.
   Descrição Física: 152 p.
   ISBN: 9788547206109, 9788547227999
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM
22. ed..   
2018
Direito penal: dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2018.
   Descrição Física: 246 p.
   ISBN: 9788547206109, 9788547227821
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM
22. ed., 2. tiragem..   
2018
Direito penal: dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2018.
   Descrição Física: 246 p.
   ISBN: 9788547206109, 9788547227821
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST
22. ed..   
2016
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2016.
   Descrição Física: 254 p.
   ISBN: 9788547206109, 9788547206499
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  TST
21. ed..   
2015
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2015.
   Descrição Física: 252 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502620650
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  TJD,  TST
20. ed..   
2014
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2014.
   Descrição Física: 250 p.
   ISBN: 9788502217072
   Referência: 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  TJD
20. ed., 2. tiragem..   
2014
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2014.
   Descrição Física: 250 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502217072
   Referência: 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST
19. ed..   
2013
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2013.
   Descrição Física: 244 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502179776
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STM,  TST
19. ed., 2. tiragem..   
2013
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2013.
   Descrição Física: 244 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502179776
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD
18. ed..   
2012
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2012.
   Descrição Física: 241 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502154483
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STM,  TJD
17. ed..   
2011
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2011.
   Descrição Física: 237 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502106888
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  MJU,  STF,  TJD,  TST
16. ed, reform..   
2010
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2010.
   Descrição Física: 236 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502085701
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
15. ed., rev. e atual., de acordo com as leis n. 11.464/2007 e 11.466/2007..   
2008
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2008.
   Descrição Física: xi, 213 p.
   ISBN: 9788502023543, 9788502069275
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TJD
13. ed., rev. e atual., [data de fechamento da edição: 20-9-2006]. --.   
2007
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007.
   Descrição Física: 213 p. --
   ISBN: 8502023543 (obra completa), 8502059874 (v. 7)
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
13. ed., rev. e atual., 2. tiragem. --.   
2007
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007.
   Descrição Física: 213 p. --
   ISBN: 8502023543 (obra completa), 8502059874 (v. 7), 9788502059870 (v. 7)
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN
   Norma Referenciada:
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
14. ed., rev. e atual., de acordo com as Leis n. 11.464/2007 e 11.466/2007. --.   
2007
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2007.
   Descrição Física: 213 p. --
   ISBN: 9788502023543 (obra completa), 9788502063815
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  PGR,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007
      Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007
12. ed., [data de fechamento da edição: 20-3-2006]. --.   
2006
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2006.
   Descrição Física: 213 p. --
   ISBN: 8502023543 (obra completa), 8502057014 (v. 7), 9788502057012 (v. 7)
   Referência: 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ
   Norma Referenciada:
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
10. ed. --.   
2005
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2005.
   Descrição Física: 211 p. --
   ISBN: 8502023543 (obra completa), 8502051113 (v. 7)
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999
11. ed., atualizada de acordo com a Lei n. 11.106/2005. --.   
2005
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2005.
   Descrição Física: 213 p. --
   ISBN: 8502023543 (obra completa), 8502055062 (v. 7)
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
   Norma Referenciada:
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
9. ed. --.   
2004
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves. --
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2004.
   Descrição Física: 202 p. --
   ISBN: 8502023543 (obra completa), 8502047752 (v. 7)
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST
   Norma Referenciada:
      Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999
8. ed..   
2003
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2003.
   Descrição Física: 202 p.
   ISBN: 8502042882
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  STM,  TJD
6. ed., rev..   
2002
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2002.
   Descrição Física: 202 p.
   ISBN: 8502023543, 850203670x
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STF,  TJD
7. ed., rev..   
2002
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2002.
   Descrição Física: 202 p.
   ISBN: 8502040804
   Referência: 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STM,  TJD
5. ed., rev..   
2001
Direito penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2001.
   Descrição Física: 199 p.
   ISBN: 8502023543, 8502033654
   Referência: 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ
2. ed. rev..   
1999
Direito Penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 1999.
   Descrição Física: 197 p.
   ISBN: 8502027735
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
3. ed. rev..   
1999
Direito Penal: parte geral / Victor Eduardo Rios Gonçalves.
   Imprenta: São Paulo, Saraiva, 1999.
   Descrição Física: 199 p.
   ISBN: 8502027735
   Referência: 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007
 
 
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
 
 
Lei nº 11.464, de 28 de Março de 2007
 
 
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal.
 
 
Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
 
 
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
 
 
Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999
 
 
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
 
 
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
 
 
Código Penal.

2023-01-28T22:08:16.000Z [ 9278385 ]