Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007
Data
28/03/2007
Apelido
LEI-11466-2007-03-28
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-03-28;11466
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 136/2006 > Projeto de Lei (CD) nº 7225/2006 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 136/2006 : Lei nº 11.466 de 28/03/2007 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 29/03/2007. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.466&ementa=2&data=20070328 ]
Publicação Original
2007-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11466-28-marco-2007-552628-publicacaooriginal-70001-pl.html ]
Publicação Original
2007-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572618/publicacao/15736402 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2008, 2007 Führer, Maximiliano Roberto ErnestoCódigo penal comentado: incluindo a história de cada um dos tipos penais, as correntes jurisprudenciais e a principal legislação correlataMaximiliano Roberto Ernesto Fürher, Maximilianus Cláudio Américo Führer. --341.5 Livro
2009 Marcão, RenatoLei n. 12.012, de 6 de agosto de 2009: ingresso de aparelho de telefonia celular em estabelecimento penalRenato Marcão. --341.581 Artigo de revista
2007 Queiroz, Rafael Mafei RabeloA (perene) crise penitenciária e as normas penais placebo: breves notas à lei nº 11.466/07Rafael Mafei Rabelo Queiroz. --341.5Artigo de revista
2007 Sartório, Milton Tiago Elias SantosA falta grave pela utilização de aparelho celular de acordo com a lei 11.466/07Milton Tiago Elias Santos Sartório. --341.5Artigo de revista
2007 Correia, Belize CâmaraA lei nº 11.466/07 e o novo art. 319-A do código penal brasileiro: uma análise à luz do princípio da proporcionalidadeBelize Câmara Correia. --341.5Artigo de revista
2007 Botelho, JeffersonA nova lei nº 11.466/07 e sua ineficácia no sistema prisionalJefferson Botelho. --341.582Artigo de revista
2007 BrasilLei n. 11.466, de 28 de março de 2007: falta grave no uso de celular em presídios. --341.4352Livro
2007 Gonçalves, Luiz Carlos dos SantosProgressão de regime em crimes hediondos e equiparados: retroatividade e outras questõesLuiz Carlos dos Santos Gonçalves.341.58Artigo de revista

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