Tipo
Artigo de revista
Título
A falta grave pela utilização de aparelho celular de acordo com a lei 11.466/07
Data
2007
Ementa

Sumário:Do inciso VII do artigo 50 da lei de execuções penais -- Da falta grave e o princípio da legalidade no âmbito da lei de execuções penais -- Do artigo 319-A do código penal.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Boletim IBCCrim
   Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
   Referência: v. 15, n. 174, p. 14–15, maio, 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

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