Página Anterior
|
Página Inicial
|
Pesquisa Avançada
Tipo
Livro
Autor
Brasil
Título
[Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007]
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.4352
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
»»» Julgamento e vias de recursos [
341.435
]
»»»» Execução do julgamento e das penas [
341.4352
]
Publicação: Texto - Português
2007
Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007: falta grave no uso de celular em presídios. --
Imprenta: Brasília, Senado Federal, Gabinete do Senador César Borges, 2007.
Descrição Física: 36 p.
Referência: 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
Norma Referenciada:
Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007
Normas Referenciadas
Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
2023-01-28T22:56:45.000Z [ 9308930 ]