Tipo
Livro
Autor
Título
[Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007]
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.4352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]
»»» Julgamento e vias de recursos [ 341.435 ]
»»»» Execução do julgamento e das penas [ 341.4352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007: falta grave no uso de celular em presídios. --
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Gabinete do Senador César Borges, 2007.
   Descrição Física: 36 p.
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN
   Norma Referenciada:
      Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.

2023-01-28T22:56:45.000Z [ 9308930 ]