Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 7225/2006
Data
2006
Apelido
[ PLS 136/2006 > PL 7225/2006 > SCD 136/2006 : LEI-11466-2007-03-28 ]
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2006;136
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2006-06-20;7225
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.466, de 28 de Março de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.466 de 28/03/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2007-03-07
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3386648&disposition=inline ]
Texto
2007-03-07
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3386657&disposition=inline ]
Publicação Original
2006-06-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=403927 ]
Texto
2006-05-16
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3386639&disposition=inline ]
Texto
2006-05-16
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3386667&disposition=inline ]
Texto Inicial
2006-05-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2984018&disposition=inline ]

2023-01-28T03:53:00.000Z [ 1110765 ]