Sumário:Aquisição da cidadania -- Sufragio universal -- O ministério público eleitoral -- Elegibilidade -- Crimes eleitorais e o respectivo processo penal
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.