Sumário:Dos crimes e das pessoas -- Dos crimes em espécie -- Dos crimes contra a Pátria -- Dos crimes contra segurança interna da República -- Usurpação, excesso ou abuso de autoridade militar -- Dos crimes contra honra e o dever militar -- dos crimes contra a honestidade e bons costumes -- Dos crimes contra segurança da pessoa e vida -- Dos crimes contra a propriedade -- dos crimes contra a ordem econômica e administrativa militar da marinha -- Relatório sobre o código penal da armada -- Regulamento disciplinar para o exército em tempo de paz -- Regulamento processual criminal militar decreto n. 149 de 18 de julho de 1893, da organização ao Supremo Tribunal Militar -- artigos de guerra -- Decreto n. 61 de 24 de outubro de 1838, regula em tempo de guerra a aplicação das leis militares -- Lei n. 631 de 18 de setembro de 1851, determina as penas e o processo para alguns crimes militares em tempo de guerra -- Acórdão do STF sobre o atentado de 5 de novembro de 1897 contra o presidente da República -- Acórdão do Conselho do Tribunal civil e criminal de 11 de junho de 1898 -- Lei n. 1.860 regula o atestamento e sorteio militar e reorganiza o exército -- Regulamento para execução do alistamento e sorteio militar -- Decreto n. 12.447 cria Conselhos de guerra permanentes para julgamento das praças e aprova e manda executar o regulamento para o funcionamento dos conselhos