Brasil

Federal

Decreto nº 3.447, de 31 de Dezembro de 1917

31/12/1917

Approva a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916.

urn:lex:br:federal:decreto:1917-12-31;3447

1918-01-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/1918. p. 163

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.447&ementa=2&data=19171231 ]

1918-01-04

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-3447-31-dezembro-1917-571782-publicacaooriginal-94911-pl.html ]