Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005
Data
28/03/2005
Apelido
LEI-11106-2005-03-28
Ementa
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-03-28;11106
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.106&ementa=2&data=20050328 ]
Publicação Original
2005-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11106-28-marco-2005-536218-publicacaooriginal-26528-pl.html ]
Publicação Original
2005-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570555/publicacao/15722193 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2005 Nucci, Guilherme de SouzaManual de direito penal: parte geral, parte especial ; [atualizado com a Lei 11.106/2005 (crimes contra os costumes)]Guilherme de Souza Nucci. --341.5 Livro
2019 Santos, Silvia Chakian de ToledoA construção dos direitos das mulheres: histórico, limites e diretrizes para uma proteção penal eficienteSilvia Chakian.341.2726Livro
2019 Madaleno, RolfCasamento de menor de 16 anos: nulidade ou anulação : Lei 13.811/2019Rolf Madaleno.342.1621Artigo de revista
2018 Rodrigues, Lucyanna Quartieri PinheiroGrilhões de ontem e de hoje: a escravidão humana e o contexto do migranteLucyanna Quartieri Pinheiro Rodrigues.341.2721Artigo de revista
2014 Mello, Adriana Ramos deA importância da formação dos operadores do direito em violência de gênero e direitos humanos, como instrumento de acesso à justiçaAdriana Ramos de Mello.341.533Artigo de revista
2013 Gusso, Luana de Carvalho SilvaCarne e culpa: notas sobre a gestão penal do sexoLuana de Carvalho Silva Gusso.341.555Livro
2013 Pegorer, Mayara Alice SouzaDe Amélia a Maria da Penha: a evolução da legislação penal e das construções jurídicas na proteção dos direitos sexuais da mulherMayara Alice Souza Pegorer.341.556Artigo de revista
2011 Alves Filho, Osvaldo MarcolinoO companheiro como representante do ofendido no Direito PenalOsvaldo Marcolino Alves Filho.341.46214Artigo de revista
2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Breves apontamentos sobre a reforma dos crimes contra a dignidade sexual da pessoa humanaÁlvaro Mayrink da Costa.341.511Artigo de revista
2010 Myssior, AndréComentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009André Myssior.341.555Art. 231-AArtigo de revista
2010 Myssior, AndréComentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009André Myssior.341.555Art. 213Artigo de revista
2010 Myssior, AndréComentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009André Myssior.341.555Art. 217Artigo de revista
2010 Myssior, AndréComentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009André Myssior.341.555Art. 219Artigo de revista
2010 Myssior, AndréComentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009André Myssior.341.555Art. 222Artigo de revista
2010 Myssior, AndréComentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009André Myssior.341.555Art. 234-AArtigo de revista
2010 Capez, Fernando, 1964Rapto violento ou mediante fraude: inexistência de abolitio criminis na visão do STFFernando Capez.341.5Artigo de revista
2010 Barbosa, Cíntia Yara SilvaTráfico internacional de pessoasCíntia Yara Silva Barbosa.341.15Livro
2009 Victor, JúlioAnotações e comentários sobre a reestruturação do código penal e de leis extravagantes quanto aos delitos sexuais: lei n° 12.015, de 07 de agosto de 2009Júlio Victor dos Santos Moura.341.555Artigo de revista
2009, 2008 Ramos Filho, WilsonDelinqüência patronal, repressão e reparaçãoWilson Ramos Filho.341.51 Artigo de revista
2009 Borges, Paulo César CorrêaEstudo comparado da tutela penal da liberdade sexual no Brasil e na ItáliaPaulo César Corrêa Borges, Gil Ramos de Carvalho Neto.341.555Artigo de revista
2009 Salvador Netto, Alamiro VelludoEstupro bilateral: um exemplo limiteAlamiro Velludo Salvador Netto.341.43Artigo de revista
2009 Polli, Renata DanellaTráfico de mulheres para fins de exploração sexualRenata Danella Polli.341.5525Artigo de revista
2009 Lavorenti, WilsonViolência e discriminação contra a mulher: tratados internacionais de proteção e o direito penal brasileiroWilson Lavorent ; prefácio: Antônio Carlos Mathias Coltro ; apresentação: Flávia Piovesan.341.556Livro
2008 Gama, Ricardo Rodrigues, 1942A derrogação do art. 1.520 do Código Civil pela lei n. 11.106/05por Ricardo Rodrigues Gama.342.1Artigo de revista
2008 Machado, Martha de ToledoProibições de excesso e proteção insuficiente no direito penal: a hipótese dos crimes sexuais contra crianças e adolescentesMartha de Toledo Machado.341.555Livro
2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades no direito civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.1Livro
2007 Martins, Fabiane Parente TeixeiraQuestões controvertidas sobre a mutabilidade do regime de bens para as causas ensejadoras da separação obrigatóriaFabiane Parente Teixeira Martins ; José Wilson Boiago Júnior.342.1626Artigo de revista
2006 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deA legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de PalermoEla Wiecko Volkmer de Castilho. --341.14Livro
2006 Moura, Humberto Fernandes deBrevíssimas considerações sobre a revogação do art. 107, VII e VIII do Código Penal pela Lei nº 11.106/2005341.5Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 148Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 215Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 216Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 226Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 5°Artigo de revista
2006 Silva, Tadeu Antônio DixCrimes sexuais: reflexões sobre a nova Lei nº 11.106/2005Tadeu Antônio Dix Silva ; prefácio de Alberto Silva Franco. --341.5Livro
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 148Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 215Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 216Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 226Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 27Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 231Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 231-AArtigo de revista
2006 Oliveira, Marcus Vinícius Amorim deO conceito de mulher honesta e a honestidade do sistema punitivo341.51Artigo de revista
2006 Lima Júnior, Francisco das Chagas Araújo deO suprimento de idade para matrimônio frente à modificação penalFrancisco das Chagas Araújo de Lima Júnior.342.16221Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaReflexos do direito penal no direito de família: lei nº 11.106/2005 - anulação e permissão para o casamentoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.16Artigo de revista
2005 Silva, Ivan Luís Marques daA presunção de honestidade da mulher: algumas reflexões sobre a lei nº 11.106, de 28/03/2005341.555Artigo de revista
2005 Souza, Gilson Sidney Amâncio deBreves considerações sobre a lei nº 11.106, de 28.03.2005, que alterou o código penal341.555Artigo de revista
2005 Gama, José de SousaCurso dinâmico de direito penalJosé de Sousa Gama. --341.5Livro
2005 Koff, Breno GreenDelitos contra os costumes e a Lei 11.106/05341.555Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaLei n. 11.106/05: primeiras impressões341.555 Artigo de revista
2005 Marcão, RenatoLei nº11.106/2005: novas modificações ao código penal brasileiro341.509Artigo de revista
2005 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaMudanças no código penal: uma visão panorâmica da Lei 11.106/2005341.5 341.55525 Artigo de revista
2005 Barreiras, Mariana BarrosO discurso feminista da lei nº 11.106/05341.555Artigo de revista
2005 Moura, Júlio Victor dos SantosO fim do rapto341.555Artigo de revista
2005 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPermissão para casamento no código de 2002 e alterações decorrentes da lei penal n° 11.106/05Gustavi Filipe Barbosa Garcia. --342.1624Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioReforma penal dos crimes sexuais341.5Artigo de revista
2005 Ghidalevich, Fabíola Girão MonteconradoTráfico de seres humanos: a questão de gênero ainda em destaqueFabíola Girão Monteconrado Ghidalevich.341.55525Artigo de revista

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