Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005
Data
28/03/2005
Apelido
LEI-11106-2005-03-28
Ementa
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2005-03-28;11106
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2005-03-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/03/2005. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/03/2005 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.106&ementa=2&data=20050328 ]
Publicação Original
2005-03-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2005/lei-11106-28-marco-2005-536218-publicacaooriginal-26528-pl.html ]
Publicação Original
2005-03-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570555/publicacao/15722193 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2021, ..., 2008, 2005 Nucci, Guilherme de SouzaManual de direito penal: parte geral, parte especial ; [atualizado com a Lei 11.106/2005 (crimes contra os costumes)]Guilherme de Souza Nucci. --341.5 Livro
2007 Bastos, Marcelo LessaEscritos de direito penal e de processo penalMarcelo Lessa Bastos. --341.5Livro
2007 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaNovidades no direito civilGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.1Livro
2006 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deA legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de PalermoEla Wiecko Volkmer de Castilho. --341.14Livro
2006 Moura, Humberto Fernandes deBrevíssimas considerações sobre a revogação do art. 107, VII e VIII do Código Penal pela Lei nº 11.106/2005341.5Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 148Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 215Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 216Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 226Artigo de revista
2006 Estefam, AndréConsiderações preliminares sobre a Lei 11.106, de 28 de março de 2005341.509Art. 5°Artigo de revista
2006 Silva, Tadeu Antônio DixCrimes sexuais: reflexões sobre a nova Lei nº 11.106/2005Tadeu Antônio Dix Silva ; prefácio de Alberto Silva Franco. --341.5Livro
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 148Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 215Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 216Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 226Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 27Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 231Artigo de revista
2006, 2005 Marcão, RenatoLei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal brasileiro341.55525 341.555 Art. 231-AArtigo de revista
2006 Oliveira, Marcus Vinícius Amorim deO conceito de mulher honesta e a honestidade do sistema punitivo341.51Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaReflexos do direito penal no direito de família: lei nº 11.106/2005 - anulação e permissão para o casamentoGustavo Filipe Barbosa Garcia. --342.16Artigo de revista
2005 Silva, Ivan Luís Marques daA presunção de honestidade da mulher: algumas reflexões sobre a lei nº 11.106, de 28/03/2005341.555Artigo de revista
2005 Souza, Gilson Sidney Amâncio deBreves considerações sobre a lei nº 11.106, de 28.03.2005, que alterou o código penal341.555Artigo de revista
2005 Gama, José de SousaCurso dinâmico de direito penalJosé de Sousa Gama. --341.5Livro
2005 Koff, Breno GreenDelitos contra os costumes e a Lei 11.106/05341.555Artigo de revista
2005 Bastos, Marcelo LessaLei n. 11.106/05: primeiras impressões341.555 Artigo de revista
2005 Marcão, RenatoLei nº11.106/2005: novas modificações ao código penal brasileiro341.509Artigo de revista
2005 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaMudanças no código penal: uma visão panorâmica da Lei 11.106/2005341.5 341.55525 Artigo de revista
2005 Barreiras, Mariana BarrosO discurso feminista da lei nº 11.106/05341.555Artigo de revista
2005 Moura, Júlio Victor dos SantosO fim do rapto341.555Artigo de revista
2005 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaPermissão para casamento no código de 2002 e alterações decorrentes da lei penal n° 11.106/05Gustavi Filipe Barbosa Garcia. --342.1624Artigo de revista
2005 Gomes, Luiz FlávioReforma penal dos crimes sexuais341.5Artigo de revista

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