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A legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de Palermo

2006

341.14

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
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2006

A legislação penal brasileira sobre o tráfico de pessoas e imigração ilegal frente aos Protocolos Adicionais à Convenção de Palermo / Ela Wiecko Volkmer de Castilho. --
   Imprenta: Brasília, 2006.
   Descrição Física: [28] p. ; 30 cm
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005
      Lei nº 9.975, de 23 de Junho de 2000
      Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
      Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980

 

 

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

 

 

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

 

 

Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.