Sumário:Da aplicação da lei penal -- Do crime -- Da imputabilidade penal -- Do concurso de pessoas -- Das penas: Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de direitos. Da cominação das penas. Da suspensão condicional da penal. Do livramento condicional. Dos efeitos da condenação -- DAs medidas de segurança -- Dos crimes contra a pessoa: Das lesões corporais. Da periclitação da vida e da saúde. Da rixa. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra a liberdade individual. Dos crimes contra a liberdade pessoal. Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos -- Dos crimes contra o patrimônio: Do furto. Do roubo e da extorsão. Da usurpação. Do dano. Da apropriação indébita. Do estelionato e outras fraudes. Da receptação -- Dos crimes contra a propriedade imaterial: Dos crimes contra a propriedade intelectual. Dos crimes contra o privilégio de invenção. Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio. Dos crimes de concorrência desleal -- Dos crimes contra a organização do trabalho -- Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos -- Dos crimes contra a liberdade sexual. Da sedução e corrupção de menores. Do rapto. Do lenocínio e do tráfico de mulheres. Do ultraje público ao pudor -- Dos crimes contra a família: Dos crimes contra o samanto. Dos crimes contra o estado de filiação. Dos crimes contra a assistência familiar. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela -- Dos crimers contra a inculumidade pública -- Dos crimes contra a paz pública -- Dos crimes contra a fé pública -- Dos crimes contra a administração pública.