Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 117/2003 > Projeto de Lei da Câmara nº 103/2003 : Lei nº 11.106 de 28/03/2005 ]
Data
19/02/2003
Apelido
[ PL 117/2003 > PLC 103/2003 : LEI-11106-2005-03-28 ]
Ementa
Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2003-02-19;117
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2003;103
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2004-10-25
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595879&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595888&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2004-10-05
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595861&disposition=inline ]
Texto
2004-09-15
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595870&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114145 ]

2022-06-25T05:59:42.000Z [ 1056828 ]