Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231A ao Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispõe sobre crime contra a liberdade sexual, da sedução e da corrupção de menores, e do rapto).
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595879&disposition=inline ]
Texto
2004-10-25
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595888&disposition=inline ]
Redação Final de Plenário
2004-10-05
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595861&disposition=inline ]
Texto
2004-09-15
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4595870&disposition=inline ]
Publicação Original
2003-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=114145 ]