Tipo
Artigo de revista
Título
Permissão para casamento no código de 2002 e alterações decorrentes da lei penal n° 11.106/05
Data
2005
Ementa

Sumário:Anulação do casamento de quem não completou a idade mínima para casar -- Permissão do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil -- Repercussões da lei n° 11.106/05 na permissão de casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.

Classificação (CDDir)
342.1624
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Nulidade e anulação do casamento [ 342.1624 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2010-, 2000.
   Referência: v. 6, n. 34, p. 154–161, out./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
 
 
Institui o Código Civil.

2020-10-03T05:15:54.000Z [ 8861348 ]