Permissão para casamento no código de 2002 e alterações decorrentes da lei penal n° 11.106/05, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa

Título

Permissão para casamento no código de 2002 e alterações decorrentes da lei penal n° 11.106/05

Data

2005

Ementa

Sumário:Anulação do casamento de quem não completou a idade mínima para casar -- Permissão do casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil -- Repercussões da lei n° 11.106/05 na permissão de casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil.

Classificação (CDDir)

342.1624

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]
»»»» Nulidade e anulação do casamento [ 342.1624 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Revista Síntese de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.

   Referência: v. 6, n. 34, p. 154–161, out./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, STM, TJD

Normas Referenciadas

Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940

Código Penal.

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