Sumário:A nova Lei nº 11.106/2005: O processo legislativo da Lei nº 11.106/2005: Projeto de Lei nº 117/2003 -- Delitos contra os costumes: Dos crimes contra os costumes: A proteção da moral nos crimes sexuais no Brasil. Os limites do direito penal sexual no Estado democrático e social de direito. O título VI do Código penal em face do Estado democrático e social de direito. Dos crimes contra a liberdade sexual: Atentado violento ao pudor: Bem jurídico. Tipo objetivo de ilícito. Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Da sedução e da corrupção de menores: Anotações à revogação do delito de sedução. Disposições gerais: Formas qualificadas. Presunção de violência. Ação penal. Aumento de pena. Lenonício e do tráfico de pessoas: Mediação para servir à lascívia de outrem. Favorecimento da prostituição. Rufianismo. Tráfico internacional de pessoas. Tráfico interno de pessoas. Do ultraje público ao pudor: Ato obsceno. Escrito ou objeto obsceno -- Seqüestro e cárcere privado. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a família: adultério.