Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
Data
14/07/2000
Apelido
LEI-9983-2000-07-14
Ementa
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2000-07-14;9983
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-07-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/07/2000. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=17/07/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.983&ementa=2&data=20000714 ]
Publicação Original
2000-07-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2000/lei-9983-14-julho-2000-344443-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
2000-07-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551859/publicacao/15714487 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2002, 2000 Nucci, Guilherme de SouzaCódigo penal comentado: com as alterações da Lei 9.983/2000Guilherme de Souza Nucci.341.5 341.509 341.43 Livro
2020, 2019, ..., 2002, 2001 Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciário: atualizado de acordo com as leis : 9.983, de 14.7.00, crimes contra a seguridade social, 10.035 de 25.10.00, execução das contribuições à seguridade social perante a justiça do trabalho, 10.170 de 29.12.00, custeio da seguridade socialCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.6 341.62 341.67 Livro
2016, 2012 Lazzari, João BatistaDireito previdenciário: para concursosJoão Batista Lazzari, Carlos Alberto Pereira de Castro.341.6 Livro
2015 Cruz, Denis Renato dos SantosA proteção penal da seguridade social e a Constituição Federal de 1988Denis Renato dos Santos Cruz.341.61Artigo de revista
2015, 2012 Harada, Kiyoshi, 1941Crimes contra a ordem tributáriaKiyoshi Harada, Leonardo Musumecci Filho.341.3951 341.395 Livro
2015, 2012, ..., 2005, 2004 Balera, WagnerDireito previdenciário: para provas e concursosWagner Balera, Cristiane Miziara Mussi.341.62 341.67 341.6 Livro
2014, 2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Crimes previdenciários: apropriação indébita, sonegação, falsidade documental, estelionato, a questão do prévio exaurimento da via administrativaLuiz Flávio Gomes.341.5517 Livro
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 153Artigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 313-AArtigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 313-BArtigo de revista
2013, 2012 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967A nova lei sobre tipificação de delitos informáticos: até que enfim um diploma legal necessárioRômulo de Andrade Moreira.341.5 Art. 325Artigo de revista
2012 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Cobrança de benefícios indevidosWladimir Novaes Martinez.341.62Livro
2011 Rassi, João DanielConsiderações sobre a quebra do sigilo de dados telefônicosJoão Daniel Rassi, Luis de Carvalho Cascaldi.341.2Artigo de revista
2010 Casagrande, Daniel AlbertoCrimes contra a seguridade social: apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciáriaDaniel Alberto Casagrande.341.55722Livro
2010, 2009, ..., 2006, 2004 Cunha, Rogério SanchesDireito penal: crimes funcionais : crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (atualizado com as leis 9.983/00; 10.259/01; 10.763/03; 10.792/03)Rogério Sanches Cunha. --341.5 341.556 Livro
2010 Araújo, Reginaldo AlvesDos crimes virtuaisReginaldo Alves Araújo.341.5Folheto
2009 Palmeira Sobrinho, ZéuDos crimes contra a previdência socialZéu Palmeira Sobrinho.341.5517Artigo de revista
2009 Dariva, PauloO delito de apropriação indébita previdenciária: crime de omissão material?Paulo Dariva.341.55722Livro
2009 Dalvi, LucianoTeoria e prática previdenciáriaLuciano Dalvi.341.62Livro
2008 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Sonegação fiscal em matéria previdenciária: crime impossível em face da impropriedade do objetoCarlos Valder do Nascimento.341.39Artigo de revista
2007 Sanchez Vilardi, CelsoA extinção da punibilidade nos crimes tributáriosCelso Sanchez Vilardi.341.3951Artigo de revista
2007 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentadoria especial em 920 perguntas e respostasWladimir Novaes Martinez.341.62214Livro
2007, 2001 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Os crimes previdenciários no código penalWladimir Novaes Martinez.341.5517 341.55722 Livro
2006 Rosa, FabrízioCrimes de informáticaFabrízio Rosa. --341.55Livro
2006 Santos, Ana Paula de Mesquita MCrimes previdenciários: normas geraisAna Paula de Mesquita M. Santos. --341.5517Artigo de revista
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006, 2005 Oliveira, Lamartino França deDireito previdenciárioLamartino França de Oliveira. --341.67 Livro
2006 Gomes, Luiz FlávioEstelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou formal?Luiz Flávio Gomes. --341.5517Artigo de revista
2006 Cordeiro, André Felipe de BarrosPlanejamento tributário e os crimes de apropriação indébita previdenciária341.39Artigo de revista
2005 Rosenthal, SérgioA Punibilidade e sua extinção pela reparação do dano: Sérgio Rosenthal. --341.546Livro
2005 Favacho, Welton José da SilvaContribuição previdenciária: pagamento e extinção da punibilidade341.39861 Art. 168 § 2°Artigo de revista
2005 Cunha, Rogério SanchesDireito penal parte especial: crimes funcionais [crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral : tipos penais, procedimento, efeitos da condenação, jurispudência, questões de concursos]Rogério Sanches Cunha . --341.5Livro
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005, 2003 Lima, Francisco Meton Marques de, 1955Manual sintético de direito do trabalhoFrancisco Meton Marques de Lima.342.6 Livro
2005 Tavares, Alexandre MacedoO superficialismo do inquérito policial como instrumento dos ilícitos penais tributáriosAlexandre Macedo Tavares. --341.395Artigo de revista
2004, 2001 Bastos, Marcelo Lessa"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidadeMarcelo Lessa Bastos. --341.53315 Artigo de revista
2004 Salles Junior, Romeu de Almeida, 1939Apropriação indébita: doutrina, legislação, jurisprudência, práticaRomeu de Almeida Salles Júnior. --341.55722Livro
2004 Maciel Filho, Euro BentoCrimes previdenciários: análise crítica dos delitos clássicos contra a Previdência Social, à luz da Lei n. 9.983, de 14.7.2000Euro Bento Maciel Filho.341.5517Livro
2004, 2002, 2001 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Deixar de registrar empregado não é crimeDamásio E. de Jesus.342.653 Artigo de revista
2004 Nogueira, Sandro D'amatoO princípio da intervenção mínima e a lei penal especial para os crimes de informáticaSandro D'amato Nogueira.341.51Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar.341.5462Livro
2003 Slomp, RosângelaA inconstitucionalidade do crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, § 1º inc. I do código penalRosângela Slomp.341.5517Livro
2003 Queiroz Neto, Octavio Augusto Pereira deContribuição previdenciária: omissão no recolhimento: como ficam os atos anteriormente tipificados pelo artigo 95 da lei n. 8.212/91 com o advento da lei n. 9.983/00Octavio Augusto Pereira de Queiroz Neto.341.5Art. 3°Artigo de revista
2003 Cogan, Arthur, 1924Crimes contra a administração pública: com as inovações da Lei n. 9.983, de 14-7-2000 : doutrina, legislação, jurisprudênciaArthur Cogan.341.5517Livro
2003, 2000 Monteiro, Antonio LopesCrimes contra a previdência social: Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000 : texto, comentários e aspectos polêmicosAntonio Lopes Monteiro.341.5517 Livro
2003 Schmidt, Andrei ZenknerExclusão da punibilidade em crimes de sonegação fiscalAndrei Zenkner Schmidt.341.3951Livro
2003 Arend, Márcia AguiarProteção das informações sigilosas: (supressão do "parágrago único e acréscimo do § 1º-A, § 1º e § 2º ao art. 153 do Código PenalMárcia Aguiar Arend, Jair de Oliveira.341.43Art. 153Artigo de revista
2002 Tavares, GeorgeAnotações sobre direito penal tributário, previdenciário e financeiroGeorge Tavares, Kátia Tavares, Alexandre Lopes de Oliveira.341.559Livro
2002 Atheniense, AlexandreAs transações eletrônicas e o direito de privacidadeAlexandre Atheniense.341.2738Artigo de revista
2002, 2000 Pagliuca, José Carlos GobbisDireito penal moderno: parte especial do Código penal : arts. 121 a 361José Carlos Gobbis Pagliuca.341.5 Livro
2002 Moraes, Alexandre de, 1968Legislação penal especialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.341.5Livro
2002 Castro, Carlos Alberto Pereira deManual de direito previdenciárioCarlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari.341.62Livro
2002 Ibaixe Júnior, JoãoO parcelamento da dívida para fins de extinção de punibilidade no delito de apropriação indébita previdenciáriaJoão Ibaixe Júnior.341.55722Artigo de revista
2001 Martinez, Wladimir Novaes, 1936A apropriação indébita previdenciária na Lei nº 9.983/00Wladimir Novaes Martinez.341.55722Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa EstellitaA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e nos "crimes previdenciários"Heloísa Estellita Salomão.341.3951Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa EstellitaA extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e previdenciários após o advento da lei 9.983/00Heloísa Estellita Salomão.341.3951Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa EstellitaA tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição FederalHeloísa Estellita Salomão.341.3922Livro
2001 Sanchez, Cláudio José PalmaConsiderações sobre a Extinção da Punibilidade nos Delitos EconômicosCláudio José Palma Sanchez.341.554Artigo de revista
2001, 2000 Teixeira, Francisco DiasCrime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00Francisco Dias Teixeira.341.5517 Artigo de revista
2001 Podval, RobertoCrimes de apropriação indébita e de sonegação de contribuição previdenciária: comentários críticos à Lei 9.983, de 14/07/00Roberto Podval, Paula Kahan Mandel.341.55722Artigo de revista
2001 Salomão, Heloísa EstellitaCrimes previdenciários: arts. 168-a e 337-a do CP ; aspectos geraisHeloísa Estellita Salomão.341.5517Artigo de revista
2001, 2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Crimes previdenciários: primeiros comentáriosWladimir Novaes Martinez.341.5517 Artigo de revista
2001 Câmara, Edson de ArrudaCrimes trabalhistas e previdenciários: breve estudo crítico sobre a Lei nº. 9.983/2000Edson de Arruda Câmara.341.5517Artigo de revista
2001 Paulino, José AlvesDa apropriação indébita previdenciáriaJosé Alves Paulino.341.55722Artigo de revista
2001 Franco, Patrícia Cristina LessaEstudo introdutório à apropriação indébita previdenciária: Lei 9.983/2000Patrícia Cristina Lessa Franco.341.5517Artigo de revista
2001 Feliciano, Guilherme GuimarãesInformática e criminalidade: primeiras linhasGuilherme Guimarães Feliciano.341.5591Livro
2001 Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.341.387Livro
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei nº 9.983/00, de 14.04.00 - crimes previdenciários: perdão judicial, extinção da punibilidade pelo pagamento e princípio da insignificânciaLuiz Flávio Gomes.341.5517Artigo de revista
2001 Herkenhoff, Henrique GeaquintoNovos crimes previdenciários: modificações no Código penal : comentários à lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000Henrique Geaquinto Herkenhoff.341.5517Livro
2001 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Significativas alterações do Código penalLeon Frejda Szklarowsky.341.509Artigo de revista
2001, 2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Sonegação de contribuição previdenciária e perdão judicialDamásio E. de Jesus.341.3951 Artigo de revista
2001 Sánchez Rios, RodrigoTutela penal da seguridade social: evolução legislativa e novo diploma legal, lei 9.983, de 14 de julho de 2000Rodrigo Sánchez Rios.341.55722Folheto
2000 Bittencourt, Luiz Henrique PinheiroA abolitio criminis no art. 95 da Lei n. 8.212/91. pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt.341.5517Art. 3°Artigo de revista
2000 Eisele, AndreasA revogação do art. 95 da Lei n. 8.212/91, pelo art. 168-a do Código penalAndreas Eisele.341.5517Art. 1°Artigo de revista
2000 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Comentários aos crimes previdenciáriosWladimir Novaes Martinez.341.5517Artigo de revista
2000 D'Urso, Luiz Flávio BorgesCrimes contra a previdência socialLuiz Flávio Borges D'Urso.341.5517 Artigo de revista
2000 Gomes, Luiz Flávio, 1957Da apropriação indébita previdenciária: art. 168-a do Código penal, com redação dada pela Lei nº 9.983, de 14.07.00Luiz Flávio Gomes.341.55722Artigo de revista
2000 Castro, Wellington Cláudio Pinho deLei 9.983/2000: crimes em detrimento da seguridade socialWellington Cláudio Pinho de Castro.341.5517Artigo de revista
2000 Arena Filho, Paulo RicardoObservações sobre o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, par. 3, incs. I e II, CPPaulo Ricardo Arena Filho.341.5462Artigo de revista

2021-08-20T21:17:09.000Z [ 794181 ]