[ Projeto de Lei (CD) nº 933/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2000 > Veto nº 21/2000 : Lei nº 9.983 de 14/07/2000 ] - [ PL 933/1999 > PLC 23/2000 > VET 21/2000 : LEI-9983-2000-07-14 ] - 933/99 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 933/1999 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 933/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2000 > Veto nº 21/2000 : Lei nº 9.983 de 14/07/2000 ]

Data

1999

Apelido

[ PL 933/1999 > PLC 23/2000 > VET 21/2000 : LEI-9983-2000-07-14 ]

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;933

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;23

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000

Norma Gerada

Lei nº 9.983 de 14/07/2000