Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 933/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 23/2000 > Veto nº 21/2000 : Lei nº 9.983 de 14/07/2000 ]
Data
1999
Apelido
[ PL 933/1999 > PLC 23/2000 > VET 21/2000 : LEI-9983-2000-07-14 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências (mediante a tipificação de condutas que constituem crimes contra a Previdência Social).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1999;933
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2000;23
Mais detalhes

2020-10-03T07:48:40.000Z [ 10680576 ]