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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gomes, Luiz Flávio
Título
Estelionato previdenciário
Data
2006
Ementa
Resumo:
Considera que o estelionato previdenciário configura a hipótese de concurso formal de crimes.
Classificação (
CDDir
)
341.5517
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55
]
»»» Infrações contra o Estado e contra a administração [
341.551
]
»»»» Infrações contra a administração pública [
341.5517
]
Publicação: Texto - Português
2006
Jornal trabalhista Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: 32 v. : il.
Referência: v. 23, n. 1145, p. 4–5, nov., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
SEN
,
TST
Normas Referenciadas
Lei nº 9.983, de 14 de Julho de 2000
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
Código Penal.
2023-01-29T00:20:48.000Z [ 9533631 ]