Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 76, de 6 de Julho de 1993
Data
06/07/1993
Apelido
LCP-76-1993-07-06
Ementa
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto Lei Complementar (CD) nº 71/1989 > Projeto de Lei da Câmara nº 67/1992 : Lei Complementar nº 76 de 06/07/1993 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1993. p. 9377
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=76&ementa=2&data=19930706 ]
Publicação Original
1993-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-76-6-julho-1993-364965-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572831/publicacao/15782980 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2015, ..., 1999, 1998 Marques, Benedito FerreiraDireito agrário brasileiroBenedito Ferreira Marques.342.1247 342.12 Livro
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2006, 2004 Oliveira, Umberto Machado dePrincípios de direito agrário na constituição vigenteUmberto Machado de Oliveira. --342.12 342.1247 Livro
2005 Roso, Jayme VitaCDA, WA, CDCA, LCA e CRA: as novas, siglas que talvez possam dar futuro risonho ao agronegócio!342.246Artigo de revista
2004 Oliveira, Paulo L. B. deÁrea de preservação permanente em desapropriação. --Capítulo de Livro
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Metello, Eduardo MachadoA reforma agrária brasileiraEduardo Machado Metello.342.1243Livro
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro
1997 Lacerda, Belizário Antônio deNatureza jurídica da reaquisição do bem expropriado: doutrina, jurisprudência, prática e legislaçãoBelizario Antonio de Lacerda.341.3772Livro
1997, 1995 Alvarenga, Octavio Mello, 1926Política e direito agroambiental: comentários à nova Lei de reforma agrária : Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993Octavio Mello Alvarenga.341.347 342.1243 Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro

2023-01-28T03:11:11.000Z [ 902540 ]