Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 76, de 6 de Julho de 1993
Data
06/07/1993
Apelido
LCP-76-1993-07-06
Ementa
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-07-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/07/1993. p. 9377
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/07/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=76&ementa=2&data=19930706 ]
Publicação Original
1993-07-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1993/leicomplementar-76-6-julho-1993-364965-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-07-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572831/publicacao/15782980 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Stamm, MonicaDesapropriação. Reforma agrária. Indenização. Dedução do passivo ambiental. Admissibilidade. Transferência do bem ao poder público que justifica o abatimento do ônus no preço pago. Montante, ademais, que deve ser adequado à justeza do valor do imóvelMonica Stamm, Patryck de Araujo Ayala.341.3772Art. 12 § 2°Artigo de revista
2017, 2015, ..., 1999, 1998 Marques, Benedito FerreiraDireito agrário brasileiroBenedito Ferreira Marques.342.1247 342.12 Livro
2017 Fernandes, EdésioRevisitando o instituto da desapropriação: uma agenda de temas para reflexãoEdésio Fernandes, Betânia Alfosin.341.3772Artigo de revista
2016, 2010, 2006 Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12341 341.3772 Livro
2014 Borges, Antonino MouraEstatuto da terra comentadoAntonino Moura Borges.342.1247Livro
2013 Decomain, Pedro RobertoA ação de desapropriação por interesse social para reforma agrária: processo e procedimentoPedro Roberto Decomain.341.3772Artigo de revista
2010 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito agrário no Brasil: doutrina, prática, julgados, legislaçãoJ.B. Torres Albuquerque.342.1247Livro
2009 Rodrigues, Fabrício GasparDireito agrário: Lei nº 8.629/1993; LC nº76/1993; Lei nº 6969/1981; Lei nº 4.504/1964. : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFabrício Gaspar Rodrigues.342.1247Livro
2009 Silva, Silvia FonsecaIntervenção do Ministério Público nas ações expropriatóriasSilvia Fonseca Silva.341.3772Artigo de revista
2008 Garcia, José AiltonDesapropriação para fins de reforma agrária: aspectos jurídicos e judiciais = expropriation for agrarian reform purposes : legal and judicial aspectsJosé Ailton Garcia.341.3772Artigo de revista
2007 Borges, Antonino MouraComentários ao estatuto da terra e legislação adesivaAntonino Moura Borges.342.12471Livro
2006, 2001, 2000 Araújo, José Osterno Campos deAcordo judicial em ação de desapropriaçãoJosé Osterno Campos de Araújo.341.3772 Art. 6° § 6°Artigo de revista
2006, 2004 Oliveira, Umberto Machado dePrincípios de direito agrário na constituição vigenteUmberto Machado de Oliveira. --342.12 342.1247 Livro
2005 Roso, Jayme VitaCDA, WA, CDCA, LCA e CRA: as novas, siglas que talvez possam dar futuro risonho ao agronegócio!342.246Artigo de revista
2005, 2003 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Indenização no processo expropriatórioFernando da Costa Tourinho Neto.341.3772 340 Artigo de revista
2004 Oliveira, Paulo L. B. deÁrea de preservação permanente em desapropriação. --Capítulo de Livro
2004, 1999 Borges, Marcos Afonso, 1939O processo de desapropriação para fins de reforma agráriaMarcos Afonso Borges.341.3772 Artigo de revista
2004 Machado, Guilherme PinhoResponsabilidade civil do Estado e intervenção no direito de propriedadeGuilherme Pinho Machado.342.151Livro
2002 Baptista, Joaquim de AlmeidaDas servidões administrativas: doutrina, legislação, jurisprudênciaJoaquim de Almeida Baptista ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier.342.1262Livro
2002 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eO princípio constitucional da justa indenização na desapropriação para fins de reforma agráriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.3772Art. 6° § 3°Artigo de revista
2002 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eO princípio constitucional da justa indenização na desapropriação para fins de reforma agráriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.3772Art. 18 § 3°Artigo de revista
2001 Santos, Weliton Militão dosDesapropriação, reforma agrária e meio ambiente: aspectos substanciais e procedimentos : reflexos no direito penalWeliton Militão dos Santos.341.3772Livro
2000 Reis, Auristela OliveiraA intervenção do Ministério Público nas desapropriações por utilidade ou por necessidade públicaAuristela Oliveira Reis.341.3772Artigo de revista
1999 Madruga, Sidney PessoaDesapropriaçãoSidney Pessoa Madruga.341.3772Artigo de revista
1998 Madeira, José Maria PinheiroA Questão Jurídico-Social da Propriedade e de Sua Perda Pela DesapropriaçãoJose Maria Pinheiro Madeira.342.123Livro
1998 Metello, Eduardo MachadoA reforma agrária brasileiraEduardo Machado Metello.342.1243Livro
1998 Assan, Ozires EilelDesapropriação: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzíres Eilel Assan.341.3772Livro
1998 Silva, Edson Jacinto daDesapropriação no Direito Positivo: teoria, legislação, jurisprudênciaEdson Jacinto da Silv.341.3772Livro
1997 Baldez, Miguel LanzellottiA Questão Agrária: a cerca jurídica da terra como negação da justiçaMiguel Lanzellotti Baldez.342.1234Artigo de revista
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro
1997 Lacerda, Belizário Antônio deNatureza jurídica da reaquisição do bem expropriado: doutrina, jurisprudência, prática e legislaçãoBelizario Antonio de Lacerda.341.3772Livro
1997, 1995 Alvarenga, Octavio Mello, 1926Política e direito agroambiental: comentários à nova Lei de reforma agrária : Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1993Octavio Mello Alvarenga.341.347 342.1243 Livro
1996 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Curso de direito agrário: contém o Estatuto da terraValdemar P. da Luz.342.1247Livro
1996 Dias, Francisco Geraldo ApolianoDesapropriação: perfil atualFrancisco Geraldo Apoliano Dias.341.3772Artigo de revista
1996 Santos, Arthur Pio dos, 1931O magistrado e a reforma agráriaArthur Pio dos Santos Neto.341.3772Artigo de revista
1995, 1993 Carvalho Filho, José dos SantosO novo processo expropriatório para reforma agráriaJosé dos Santos Carvalho Filho.341.3772 Artigo de revista

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