Publicação: Texto - Português
2005
Revista da Esmape
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Referência: v. 10, n. 21, p. 265–279, jan./jun., 2005.
Disponibilidade:
Localização: PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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